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Tribunal exclusivo para contas de prefeituras divide Assembleia Legislativa no RJ

Luiz Augusto Gollo
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Deputados estaduais do Rio de Janeiro podem apresentar emendas até depois do Carnaval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que divide o Tribunal de Contas do Estado em dois, com atribuições idênticas em áreas distintas: um para examinar as contas do governo estadual e outro para as 91 prefeituras municipais fluminenses.

A PEC surgiu na Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que apura denúncias de corrupção no Tribunal de Contas do Estado (TCE), envolvendo três dos sete conselheiros e diversos funcionários, num esquema de propinas para aprovar as contas das administrações municipais.

As denúncias atingem o ex-presidente do tribunal, José Gomes Graciosa, cujo patrimônio cresceu de R$ 660 mil, declarados em 2000, para R$ 3 milhões, em 2008, e hoje estaria em torno de R$ 6 milhões. Outros dois conselheiros, além de funcionários, também são citados nas denúncias à CPI presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT).

A comissão deveria encerrar os trabalhos no fim do ano passado, mas teve seus trabalhos prorrogados por mais dois meses, com base no volume de dados apurados pela Polícia Federal para o indiciamento dos acusados. Com experiência na CPI da Previdência quando teve mandato federal, em Brasília, a deputada é categórica.

“Eu levei três anos para fazer a CPI da Previdência e só por isto consegui botar 14 na cadeia, sendo que alguns condenados a 15 anos”, declarou. “Eu não vou terminar o meu trabalho enquanto não botar esses malandros no xadrez”, acrescentou, lembrando decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita a ação de uma CPI por toda uma legislatura de quatro anos.

Relator da CPI, o democrata João Pedro acompanha à distância a tramitação da PEC que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) e adverte que “um erro não pode levar a outro”. Para ele, o fato de haver desvio de conduta não é argumento para a criação de um segundo tribunal.

“Dizem que não haverá mais gastos, porque o tribunal atual será dividido em dois, mas não é verdade, porque ele vai precisar de estrutura física e material que não virão do atual TCE”, disse o deputado do DEM. “Para a população, não será uma medida saneadora, ela vai enxergar como a criação de mais um cabide de empregos.”

A mesma linha de raciocínio segue a Associação dos Servidores do TCE-RJ. O presidente da entidade, Luiz Marcelo Magalhães, lembra que o ex-governador Moreira Franco (1987-1990) criou um Conselho de Contas, extinto pelo sucessor Leonel Brizola, “mas que gerou até hoje despesa de mais de R$ 30 milhões em salários aos conselheiros vitalícios e em pensões de familiares dos que já morreram”.

A associação reconhece como legítimas as denúncias, algumas das quais oferecidas sob anonimato por funcionários do tribunal, segundo a deputada Cidinha Campos. Mas Luiz Marcelo defende uma depuração no TCE e o estabelecimento de novos critérios para a escolha dos sete conselheiros. Atualmente, quatro são indicados pelo Legislativo e três pelo Executivo.

“Não é por acaso que 12 tribunais de contas estão sob investigação em todo o país, inclusive o do Distrito Federal”, argumenta o representante dos funcionários. “Muitos vícios vêm da prática política, o conselheiro toma posse, mas a cabeça continua na política. Podemos adotar o critério do concurso público para o preenchimento dos cargos, ou a indicação de representantes do Ministério Público ou mesmo dos servidores do quadro. Ou ainda aproveitar todos esses critérios juntamente com a nomeação política do Legislativo e do Executivo.”

A emenda constitucional recebeu a assinatura de 25 dos 70 deputados, até a abertura do prazo para emendas, e irá à votação no plenário no mês que vem. Para ser aprovada, ela terá de passar por dois turnos, com 42 votos em cada, o que pode ser mais difícil do que imaginam os cinco deputados que a subscrevem, mesmo com apoio público do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB).

“Tudo vai depender de como a opinião pública vai reagir à ideia. Afinal, a criação do novo tribunal repete os erros do TCE e, ao invés de resolver, vai criar condições para a repetição dos mesmos desvios”, opina o petista Alessandro Molon.

Molon presidiu a Comissão Processante instalada por pouco tempo para determinar o afastamento de conselheiros do tribunal sob investigação. A comissão foi considerada inconstitucional

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6 comentários para “Tribunal exclusivo para contas de prefeituras divide Assembleia Legislativa no RJ”

  1. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Somente para complementar, o art. 73, § 2º, da Constituição Federal, prevê a vaga destinada ao auditor. Ressalte-se que a Alerj NUNCA indicou um técnico de carreira. Agora vem falar de moralização. Estão no caminho errado quando continuam indicando seus amigos, sempre pelo viés político. Um corpo de conselheiros técnico pode começar a ser criado, basta respeita a Constituição Federal e não apadrinhar os amigos.

  2. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Luiz Cláudio, concordo plenamente com você. Eles falam em moralização, mas estão na contramão dos princípios que norteiam a Administração Pública, a que estão obrigados. Não trataram, um momento sequer, da criação do cargo de auditor, que a Constituição Federal prevê uma vaga no deliberativo. Querem, sim, um novo trem da alegria.

  3. ⇒ Ernesto disse:

    Para acabar com a doença, propõem serrar o doente ao meio!
    O pior disso tudo é ver como subscritores dessa matéria deputados que sempre estiveram entre as principais lideranças progressistas da Alerj, como Marcelo Freixo, André Correa, Paulo Ramos e Cidinha Campos…
    Lamentável!

  4. ⇒ Luiz Claudio Siqueira disse:

    Prezado Matheus, o pior é que os futuros Conselheiros-Vitalícios do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro terão as mesmas vantagens e garantias dos atuais Conselheiros do TCE-RJ, e os seus ocupantes continuarão a ser políticos: deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados do Palácio Laranjeiras e da ALERJ .

    NA PRÁTICA NÃO MUDA NADA, CONTINUA TUDO A MESMA COISA!!!

    A CONTA PARA OS CONTRIBUINTES É QUE VAI AUMENTAR SUBSTANCIALMENTE!!!!!!!!!

    RELEMBRAR É VIVER – No ano de 1990, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Janeiro criou o CCM – Conselho de Contas dos Municípios, empossando 7(sete) conselheiros, tendo sido extinto seis meses depois. Novamente o contribuinte do Estado do Rio de Janeiro pagou a conta: os Conselheiros foram colocados em disponibilidade recebendo salários integrais e mordomias (pasmem, até hoje) que custaram e continuam custando aos cofres públicos do Estado!!!!!!!!!!!!

    SERÁ QUE VEREMOS ESTE FILME DE NOVO? ESPERO SINCERAMENTE QUE NÃO…

    Deve se seguir o exemplo do TCU e criar (com um atraso considerável) a carreira de AUDITOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO, aí sim o Tribunal teria condições de melhorar tecnicamente a sua atuação.

  5. ⇒ Matheus Noronha disse:

    Infelizmente os nossos prestimosos Deputados (salvo raras exceções), que ao invés de defender os interesses da sociedade, dão um exemplo de como legislar em prol de um pequeno grupo de interessados.
    Será que a criação de um novo órgão de Controle Externo resolverá o flagelo da corrupção que assola, em particular, nosso Estado?
    Qual o custo social da criação de um novo Tribunal de Contas?
    Será que o TCE-RJ está totalmente contaminado, que até o seu Corpo Instrutivo será penalizado com tal aberração?
    Qual o interesse em se aprovar em toque de caixa, nas vésperas da mais importante eleição nacional, uma proposição que nasce sem qualquer critério técnico, sobrepujando tão-somente o interesse político.
    Decerto a indicação dos ilustres Membros do Corpo Deliberativo (Conselheiros) já está alinhavada entre os iminentes Deputados que apoiam tal aberração.
    Qual a isonomia tais Conselheiros terão? Será que ao exerceram o nobre desiderato de julgarem as contas do chefe do Poder Executivo local (91 municípios), contrariarão os interesses dos seus padrinhos políticos?
    Será que os Deputados que se mostram tão empenhados em aprovar essa PEC, em caráter de urgência urgentíssima, no exercício de sue mandato, já fizeram uma visitação ao TCE-RJ, a fim de conhecer sua forma de funcionamento e sua realidade?
    Esse é mais um exemplo de enfraquecimento de uma instituição de Controle, que apesar de seus defeitos, exerce com primazia seu papel constitucional de fiscalizar os recursos públicos deste Estado, por meio de seu eficiente e qualificado Corpo Técnico.
    Aliás, é um modismo não querer se submeter à fiscalização e ao controle dos gastos públicos, já que o Egrégio TCU também vem sofrendo reprimendas ao tentar impedir a continuidade de obras do PAC com diversos indícios de irregularidades.
    Espero que a sociedade e a mídia (falada e escrita) se insurjam contra essa idéia esdrúxula e ridícula, que os nossos
    ilustres Deputados estão prestes a aprovar com seu rolo compressor.
    De resto é torcer que apareça alguma voz coerente e sensata para se fazer ecoar nos corredores da ALERJ, de modo a contagiar os autores da desditosa PEC, a mudarem suas retrógradas e ultrapassadas mentes, pois seria descalabro a criação de uma nova Corte de Contas, ao invés do fortalecimento do Corpo Técnico do atual TCE-RJ ou até mesmo outras medidas que dessem ampla transparência aos atos do TCE-RJ. Ou em último caso, torcer que na próxima eleição eles sintam em sua pele o peso do ato inconseqüente que estão prestes a tomarem.
    Por fim, transmito meu apoio aos servidores do TCE-RJ, que sem dúvida serão os maiores prejudicados, além da sociedade.

  6. ⇒ Luiz Claudio Siqueira disse:

    Prezado Luiz Augusto Gollo, esta PEC 60/10 mostra o improviso, o despreparo e a péssima representação política que os contribuintes do Estado do Rio tem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, na figura do seu Presidente, Sr. Jorge Picciani.

    Apresenta-se uma Emenda a Constituição Estadual, às vésperas do Carnaval, baseada em suposições, sem nenhum estudo técnico de viabilidade e nenhuma discussão com a Sociedade Civil organizada no Rio de Janeiro.

    O equivocado projeto que está sendo forçado goela abaixo dos contribuintes do Estado do Rio é o caminho mais fácil, livre de obstáculos para o enfraquecimento dos Órgãos de Controle, o aumento das interferências políticas e a indicação dos apadrinhados, gerando um aumento injustificado de gastos no Estado do Rio de Janeiro.

    De acordo com SIQUEIRA (2010):

    Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro leva o atraso para o Estado do Rio de Janeiro, está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977, extinto por 55 dias em 1997 e recriado), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 2 2 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …

    Fonte:

    http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/tribunal-estadual-de-contas-dos-municipios-quem-vai-pagar-a-conta

    Por falar em CPI, alguém ouviu falar da instalação da CPI DO METRÔ, proposta pelo Deputado do PT Alessandro Molon para apurar os PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO, arquivada sumariamente pelo Presidente da ALERJ, Sr. Jorge Picciani?