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Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. Quem vai pagar a conta?

Por Luiz Claudio Siqueira

Será que os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro precisam pagar por um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

O ano de 2010 nem ainda começou de fato, e quando parecia que tudo já tinha acontecido no Estado do Rio de Janeiro, não é que o Presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB) anuncia para a próxima semana a votação de uma Emenda Constitucional criando o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (TECM)! O TECM Fluminense se propõe a ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo encarregado de apreciar as prestações de contas das Prefeituras e Câmaras de vereadores. Portanto, ficando para o velho Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a árdua tarefa de fiscalizar apenas os órgãos da administração estadual.

E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, a crise das milícias na segurança pública e a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou ex iste a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…

Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro leva o atraso para o Estado do Rio de Janeiro, está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977, extinto por 55 dias em 1997 e recriado), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 2 2 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …

Na Bahia, por exemplo, existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Paulo Rangel (PT) que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, que acabou não entrando em pauta da Assembléia Legislativa em 2007. Em uma das justificativas do parlamentar baiano para apresentar a proposta, ele diz que a extinção do Tribunal faz parte de um movimento nacional. As críticas são de que o TCM teria “mais facilidade de manipular as contas dos vereadores e dos prefeitos” aliados do PSDB e do DEM, que anos governaram quase toda a Bahia. Lá, os críticos apelidaram o TCM de “Tribunal de Corrupção Mandada” pelo grupo de derrotado – mas ainda vi vo – do falecido senador ACM e seu clã.

Em setembro de 1997, no Estado de Goiás, foi apresentada a Emenda Constitucional número 10/97, sugerindo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, por proposição do Deputado HELENÊS CÂNDIDO.

Em setembro de 2007, ocorreu uma sessão extraordinária da Assembléia Legislativa do Pará para ser ouvido o conselheiro Alcides Alcântara sobre as denúncias de que ele teria cometido corrupção no Tribunal de Contas dos Municípios, a pedido dos deputados João Salame e Arnaldo Jordy, ambos do PPS. As denúncias eram de que estava ocorrendo extorsão nas câmaras e prefeituras do sul e sudeste do Pará por parte de alguns Conselheiros corruptos. Muitos defendiam o fim do TCM.

Todos os Estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará), que criaram os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, em algum momento cogitaram a sua extinção alegando que suas atribuições poderiam ser absorvidas pelos Tribunais de Contas dos Estados, tendo como argumento principal o gasto desnecessário e a duplicidade de funções entre TCE’s e TCM’s.

O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios, uma população que ultrapassa os 19 milhões de habitantes e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

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3 comentários para “Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. Quem vai pagar a conta?”

  1. 19/03/2010
    SINDICONTAS BAHIA ENVIA CARTA AOS DEPUTADOS DO RIO DE JANEIRO

    AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO DO RIO DE JANEIRO

    Marcelo Freixo-PSOL

    Temos acompanhado na mídia o interesse e a luta de Vossa. Excelência para melhorar o Controle Externo no Estado do RIO DE JANEIRO e observamos diversos argumentos utilizados pelos seus pares, defendendo a criação do TCEM e o gasto adicional de pelos menos 120 milhões de reais, anualmente. Sabemos das dificuldades encontradas por Vossas Excelências devido aos constantes desvios acometidos ao Erário do seu Estado, por aqueles que deveriam, constitucionalmente, dar bons exemplos. Solidarizamo-nos com as lutas dos SENHORES, no sentido de reverter alguns dos graves problemas advindos destas aberrações institucionais. Entendemos que os já combalidos recursos financeiros dos cofres públicos do seu Estado, poderiam ser revertidos, se aceitarem a nossa humilde sugestão, para seguimentos mais carentes destes recursos, como: Educação, Saúde e Habitação. Acreditamos, na veracidade dos seus propósitos que, nos une, e a todos os cidadãos de bem, inclusive, os mais humildes; que, sim, anseiam por melhores: postos de saúde, escolas públicas, vales gás, rendas família, e etc. Assim sendo, não poderíamos deixar de lhes informar que temos uma melhor solução para que as Vossas Excelências melhorem não somente, o Controle Externo no seu Estado e dos Municípios do Estado do RIO DE JANEIRO, como também, o SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE EXTERNO. E, Pasmem !!!!! Com quase nenhum recurso, dos já, combalidos recursos do seu Estado, a não ser, o custo de algumas viagens que as Vossas. Excelências deverão realizar à Brasília no intento de pedir apoio ás bases do seu partido para a aprovação, em regime de urgência, do Projeto que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas ˆ CNTC, proposto pelo Senador Renato Casagrande. Neste sentido, ficamos ao seu inteiro dispor para conclamamos conjuntamente a sociedade civil organizada, tendo, certamente, as Vossas Excelências capitaneando forças políticas eticamente corretas, para a aprovação deste projeto que sem dúvida é um excelente mecanismo de controle. Desde já, empenhamos nosso total apoio às iniciativas, que sabemos, certamente, virão breves e eficazes.
    Atenciosamente,

    DIRETORIA DO SINDICONTAS BAHIA

    http://www.sindicontasbahia.com.br

    SINDICONTAS BAHIA — 25.03.10 @ 13H16M

    http://youpode.com.br/?p=31627

  2. ⇒ Paulo Siqueira disse:

    Senhores,

    A exposição de motivos da PEC 60/02010 chega a ser engraçada, pois ela diz:

    “Entre as novas regras a serem aprovadas, deverão constar a exigência de tramitação eletrônica de todos os atos administrativos internos, a disponibilização da lista de todos os cargos funcionais efetivos e comissionados, assim como a divulgação de todos os atos administrativos, acompanhamento on-line das sessões plenárias, entre outros dispositivos que não estão descritos nesta emenda pelo fato de não caberem juridicamente em texto constitucional.”

    “Acreditamos que esses controles sociais, somados à boa escolha dos conselheiros e o estabelecimento de punições claras, não permitirão que esse novo órgão se transforme no que o TCE-RJ se transformou ao longo dos anos. E que esse exemplo de transparência do TECM estimule seu tribunal-irmão e órgãos da administração pública a adotar medidas semelhantes, impondo a essas instituições, que representam a sociedade, a agir da forma que hoje a sociedade exige.”

    A ALERJ, TAMBÉM, PODERIA ADOTAR TAIS MEDIDAS, VISANDO AO CONTROLE SOCIAL, PRINCIPALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA COM O NOME DE TODOS OS SERVIDORES FUNCIONAIS EFETIVOS E, PRINCIPALMENTE, COMISSIONADOS, DISCRIMINANDO-OS POR SETOR E GABINETE.

    Quanto à criação do mais novo Tribunal, gostaria que alguém me respondesse o seguinte: 1) Onde os 50% dos servidores do atual TCE-RJ vão trabalhar? No atual prédio da Escola de Contas do TCE-RJ?

    Pelo que sei, o prédio é muito pequeno e o único disponível em Niterói (NÃO EXISTEM OUTROS IMÓVEIS DO TRIBUNAL !!). Será que irão construir mais um edifício em Niterói? E o orçamento, como é que fica? Quem pagará a conta $$$$$$?
    Diante disso, fico pensando na aflição dos servidores efetivos do Tribunal … Será que eles vão trabalhar na calçada? … Serão jogados no interior do Estado, em prédios alugados? Quem vai pagar o aluguel, se o orçamento do novo órgão não vai aumentar? Ficarão os respeitáveis servidores em disponibilidade?

    TENHO GRANDE ADMIRAÇÃO PELOS TRABALHOS TÉCNICOS DESENVOLVIDOS PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO TCE-RJ. MAS … PARECE QUE, NOVAMENTE, ELES E OS CONTRIBUINTES É QUEM PAGARÃO A CONTA.

    QUE FALTA DE RESPEITO !!!!!!!

  3. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Senhores eleitores, cidadãos do nosso Estado do Rio de Janeiro, seguem algumas explicações para que melhor se possa entender os reais interesses da Proposta de Emenda à Cosntituição Estadual do Rio de Janeiro – PEC 60/2010.

    O art. 37, caput, da Constituição Federal expressa de forma clara os princípios que devem nortear a Ação Pública, como se transcreve:

    “Art. 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

    O próprio texto da PEC 60/2010 traz alterações na contramão desses princípios, senão, somente para ilustrar, destaque o disposto em seu artigo 16:

    Art. 16 – Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.

    Para que se esclareça o que se apresenta, onde estará a eficiência de um órgão de fiscalização, onde está o princípio da moral, quando a malsinada PEC 60/2010 retira do texto constitucional a obrigatoriedade dos agentes políticos em enviar ao Tribunal de Contas a fixação de suas remunerações? Ou seja, entrega aos prefeitos e vereadores a total e não fiscalizada definição de seus subsídios. Isso é moral?
    Hoje o TCE/RJ não deixa que prefeitos e vereadores descumpram princípios e mandamentos constitucionais que limitam os gastos públicos e, inclusive, as suas remunerações (as ditas remunerações de agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e vereadores).
    Onde está o cumprimento do princípio da publicidade (no sentido de transparência e visibilidade), se a casa legislativa pôs em tramitação a citada PEC em um período de efusiva movimentação da sociedade em relação ao carnaval e, ressalte-se, sem discutir o tema em audiência pública.
    Pode-se esperar que a PEC cumpra o princípio da impessoalidade. Da leitura, observa-se que não, pois possibilitará a criação de 7 (sete) novos cargos vitalícios de conselheiros, sendo 4 por indicação da Alerj, sem qualquer indicação técnica. Essa decisão é impessoal? Há imparcialidade, se deixam que os agentes políticos definam, livres do controle externo, os próprios subsídios?
    Esses questionamentos têm eco na sociedade, pois, o cidadão, já sobrecarregado de tributos, não aceitará pagar mais essa conta do descaso dos representantes em uma ação não planejada. Reforço que a apuração promovida pela CPI tem que apontar os culpados (se provado, ao final), mas ultimar aumentando os gastos em uma ação nada moral e que mais atende aos anseios dos agentes políticos, está contrária à vontade de um povo que reclama ações contundentes na saúde, educação, infraestrutura, dentre outras ações de governo.
    Para concluir, revendo o novo texto do art. 128, § 1º, foi retirada a obrigatoriedade de o conselheiro a ser indicado tenha nível superior. Talvez o próximo passo dessas ações impensadas seja revogar (apagar de vez) do texto constitucional todo o parágrafo primeiro.

    Texto atual da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

    Art. 128 – O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158, desta Constituição.
    § 1º – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos.
    § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
    I – quatro pela Assembleia Legislativa;
    II – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público, o qual será indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundos os critérios de antiguidade de merecimento.

    Art. 348 – Fixada a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão a resolução e decreto legislativo, respectivamente, enviados ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no caso da Capital, ou ao Tribunal de Contas do Estado, nos demais, para registro, antes do término da legislatura.

    O texto sugerido prova os reais interesses daqueles que a subscrevem e, certamente, dos que a aprovarem. Observem com calma e inteligência as diferenças entre os dois textos:

    TEXTO SUGERIDO:
    Art. 128 – Os Tribunais de Contas do Estado, cada qual integrado por sete Conselheiros, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158, desta Constituição.

    § 1º – Os Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.

    Observe, novamente, o texto do artigo 16 da proposta de emenda:

    Art. 16 – Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.

    O artigo 348 é que (ressalte-se), no texto atual, obriga a remessa dos atos que fixam os valores dos subsídios (salários) dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e vereadores.

    NÃO É ESSE O CONTROLE EXTERNO QUE SE ESPERA A CARGO DO PODER LEGISLATIVO!