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Tribunal de Contas da União “aprofunda” análise sobre convênios entre Incra e sem-terras

Fonte: contasabertas.com.br

O feriado de carnaval quase fez com que passasse despercebida uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à reforma agrária. Na última quarta-feira. o TCU determinou que a Secretaria de Controle Externo de Santa Catarina (Secex/SC) “aprofunde” a análise sobre os convênios firmados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária de Santa Catarina (Cooptrasc). O nome da cooperativa foi levado ao conhecimento do tribunal em março do ano passado, quando levantamento realizado pelo Contas Abertas apontou que representantes de 43 entidades privadas sem fins lucrativos que recebiam recursos federais apareciam citados, inclusive em fontes oficiais, como membros, líderes, coordenadores ou dirigentes do Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A decisão partiu do ministro Augusto Sherman, que se baseou na recomendação do próprio tribunal de “aprofundar o acompanhamento de repasses financeiros realizados ou em vias de serem realizados pelo Incra a ONGs”. Entre 2003 e 2009, a Cooptrasc aparece em terceiro lugar em meio às 43 entidades ligadas ao MST contempladas com verba federal, com R$ 11 milhões recebidos da União. A cooperativa aparece logo atrás da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) e da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária (Concrab), entidades que foram alvo do Ministério Público Federal no ano passado, em razão de repasses indevidos ao MST.

De acordo com a legislação brasileira, “a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos”. Caso isso seja identificado e a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiver sido autorizado, a administração pública terá o direito de retenção e rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar.

Em 2009, a Cooptrasc recebeu cerca de R$ 3,3 milhões, valor que subiu 65% em relação ao ano anterior. Assinou convênio com o Incra como responsável pela Cooptrasc, de 2003 a 2008, Joel Tomazi, citado como membro, líder e coordenador do MST em diversos boletins nacionais e internacionais. Segundo os atuais dirigentes da organização, Joel Tomazi foi eleito vereador, motivo que o afastou da direção da Cooptrasc. Além disso, garantem que todas as prestações de contas da entidade foram aprovadas.

No fim do ano, no entanto, o TCU aprovou medida cautelar para suspender a execução de um convênio celebrado entre o Incra e a Cooptrasc ainda em 2008, cujo objetivo era a prestação de serviços de assessoria técnica, social e ambiental à reforma agrária. Na ocasião, o ministro Sherman entendeu que os elementos apurados pela equipe de fiscalização traziam indícios de diversas irregularidades, dentre elas a apresentação de projetos básicos e de plano de trabalho genéricos que, segundo os auditores, davam margem a desvio de recursos do convênio e dificultavam a fiscalização. “Da maneira como foram apresentados os planos de trabalho, é extremamente difícil a fiscalização do convênio”, diz o relatório preliminar.

Ao apresentar recurso à decisão do tribunal, representantes do Incra argumentaram que o plano de trabalho aprovado contempla o detalhamento necessário, inclusive com a descrição das metas, cronograma de execução, plano de aplicação de recursos e cronograma de desembolso. A defesa admite, no entanto, que alguns serviços estão sujeitos a outras variáveis, como o clima e os próprios períodos de trabalhos dos agricultores, o que impossibilitaria detalhar com exatidão quando serão realizadas as atividades. “Os trabalhos se desenvolvem mediante um planejamento mensal envolvendo os agricultores e a sua implementação é antecedida de discussão com estes, que também são sujeitos do processo, pois também contribuem com os seus saberes”, afirma o Incra.

Conflito de interesses

Além da ausência de especificidades, os auditores do tribunal também identificaram conflito de interesses. Isso porque o diretor da entidade responsável pelo monitoramento e avaliação do convênio – Associação Estadual de Cooperação Agrícola de Santa Catarina (Aesca) –, Lucidio Ravanello, foi presidente da Cooptrasc de setembro de 1997 a outubro de 2003, “com o agravante de as duas entidades funcionarem no mesmo endereço no município de Chapecó (SC)”. De acordo com o relatório, Ravanello aparece em várias reportagens, inclusive com declarações pessoais, como líder do MST em invasão de propriedade do exército, por exemplo.

Na peça recursal, o Incra informou que Ravanello não é diretor da Aesca, mas que apenas integra o conselho fiscal da entidade. “O fato de ter sido presidente da Cooptrasc há mais de 10 anos não pode servir de impeditivo para a celebração de convênio com aquela cooperativa, sob pena de violação do princípio constitucional da impessoalidade”, argumentou a defesa. Apesar disso, no julgamento desta semana, os ministros do TCU determinaram que se abra um novo processo para avaliar convênios firmados entre a Aesca e o Incra.

O relatório dos auditores mostra ainda que o convênio tem a fiscalização de execução física sob a responsabilidade da Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, cujo atual chefe, Marcelo João Alves, já foi cooperado da Cooptrasc. Segundo o Incra, não existe indício de que o servidor tenha beneficiado ou se omitido no seu dever de fiscalizar o convênio. Além disso, argumentou que a não liberação dos recursos implicaria em “vários problemas para a cooperativa convenente, que se organizou para cumprir o pactuado no convênio, com a possibilidade de evasão dos profissionais cooperados, os quais já foram capacitados e são conhecedores da realidade de cada assentamento onde prestam serviços”.

Apesar da decisão dos ministros do TCU de revogar cautelar que suspendia os repasses federais à Cooptrasc, o tribunal encaminhou determinação à Secex/SC para que se apure a regularidade da execução dos serviços já remunerados, com expressa autorização para realizar diligências e inspeção que se fizerem necessárias. Os ministros pedem ainda que se aprofunde a análise sobre todas as ocorrências descritas no relatório inicial, “sem prejuízo de apurar eventuais novos indícios de irregularidades”.

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