Brasil  

Supremo arquiva ação contra caça-níqueis

Fonte: opiniaoenoticia.com.br

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou em fevereiro deste ano uma ação do Ministério Público pedindo a anulação de uma lei de Goiás que abre brecha para que o governo estadual contrate empresas para explorar até mesmo máquinas de caça-níqueis.

A lei e o decreto que a regulamenta foram editados no ano 2000 pelo então governador de Goiás, Marconi Perillo (que foi eleito novamente em 2010), e a principal beneficiária seria a empresa Gerplan, que pertencia ao contraventor Carlinhos Cachoeira.

AGU pede reabertura da ação

A ação do MP pedindo a anulação da lei goiana que autoriza a exploração de loterias instantâneas se arrasta no Supremo desde 2005. O primeiro relator do caso, ministro Cezar Peluso, não deu andamento ao processo durante cinco anos. Em 2010, a ação foi redistribuída e caiu nas mãos de Gilmar Mendes, que arquivou o pedido citando falhas processuais.

Agora, a Advocacia Geral da União (AGU) pede ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão sobre o arquivamento do processo. Apesar de ter assinado a lei, Marconi Perillo nunca levou adiante a exploração das loterias instantâneas, advertido por promotores sobre a existência de brecha na lei para a exploração de caça-níqueis.

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