STF pede explicações à Câmara sobre veto a decisões

O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, pediu nesta sexta-feira (26) que Câmara expliqe a proposta de mudança na Constituição que faz as decisões do STF passarem pelo crivo de deputados e senadores. O prazo é de 72 horas. Porém, como o período não considera feriados e a comunicação oficial só deve chegar ao Legislativo na semana que vem, na prática, os deputados têm até a próxima sexta-feira (3) para responder ao pedido de esclarecimentos.

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 33, que obriga que sejam submetido a votação do Congresso todos os julgamentos do tribunal em ações de constitucionalidade (ADC) e inconstitucionalidade (Adin) e naquelas em que for definida súmulas vinculante. As súmulas obrigam tribunais inferiores a seguirem as decisões do Supremo em casos semelhantes. Se os parlamentares votarem contra o julgamento do STF, haveria uma consulta popular.

De acordo com a assessoria do Supremo, o pedido de explicações feito por Toffoli deve chegar à Câmara na segunda-feira.

A PEC 33 e uma decisão do ministro Gilmar Mendes sobre um projeto que dificulta a criação de partidos abriram uma nova crise entre o Legislativo e o Judiciário. Durante a votação da proposta de reduzir tempo de TV para novas legendas no Senado, parlamentares foram ao STF. Eles enxergam na proposta um casuísmo para matar de inanição a candidatura à Presidência de Marina Silva, que corre para criar um partido chamado Rede Sustentabilidade.

Em resposta ao PSB, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto no Senado. Ontem, os advogados da Casa recorreram, dizendo que a decisão do ministro causa “choque” entre os Poderes.

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