STF derruba sistema de pagamento de precatórios vigente desde 2009

ministrosFellipeSampaioSCOSTFO Supremo Tribunal Federal (STF) derrubougrande parte da emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, que são títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

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