Senado vai acelerar debate sobre fim do foro privilegiado para parlamentares

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 4, um calendário especial para acelerar a tramitação da PEC 10/2013, que extingue o foro especial para políticos no caso de crimes comuns. A pressão pelo fim do foro privilegiado tem como base o argumento de que a desigualdade no tratamento de membros do governo vai contra os princípios básicos da democracia e estimula a impunidade na classe política. Esta PEC 10/2013, proposta pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR),  terá o senador Walter Pinheiro (PT-BA) como relator.

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Se o texto da emenda for aprovado no Senado e na Câmara, o Supremo Tribunal Federal deixaria de ser o único foro para julgamentos envolvendo parlamentares e ministros, permitindo que a Justiça Federal assuma estes julgamentos em primeira instância  e que recursos sejam ouvidos nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça antes de chegar à última instância, o Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, cerca de um terço dos parlamentares no Congresso (cerca de 200)  enfrenta julgamento no Supremo Tribunal Federal envolvendo um amplo leque de acusações, entre as quais o desvio de dinheiro público, tráfico de influência, formação de quadrilha, emprego de trabalho escravo e até sequestro, entre outras.

Um levantamento da Agência Brasil revelou que o STF tem atualmente sete ações penais contra políticos prontas para julgamento. Uma delas está na fila há cinco anos, enquanto outras duas ações levaram cerca de dez anos até ficar prontas: o dobro do tempo de preparo do processo do mensalão.

Outras PECs na agenda do Congresso

Nesta sexta-feira, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) também recebeu juízes para discutir duas outras propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso. A PEC 53/2011 elimina a possibilidade de juízes afastados do cargo por crimes graves receberem aposentadoria compulsória, e a PEC 75/2011, que permitiria que membros do Ministério Público sejam afastados do cargo antes de esgotarem as possibilidades de recurso.  Os senadores também sinalizaram que pretendem abolir a aposentadoria compulsória como pena por falta.

Fontes: Consultor Jurídico – Fim do foro privilegiado terá tramitação rápida no Senado, Consultor Jurídico – STF tem sete ações prontas contra parlamentares, Consultor Jurídico – Entidades se reúnem com Calheiros para discutir PEC 53

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