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Senado amplia direitos trabalhistas das domésticas

Por Mariana Haubert – congressoemfoco.com.br

O Senado concluiu na noite desta terça-feira (26) a votação da proposta de emenda a Constituição que garante mais direitos às empregas domésticas. Por unanimidade – 66 votos -, os senadores aprovaram o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/12. Chamada de  PEC das Domésticas, o texto estende à classe os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores. O texto deverá ser promulgado na próxima terça-feira (2) em sessão do Congresso Nacional. Uma parte das propostas entrarão em vigor imediatamente, enquantro outros dependem de regulação posterior. O primeiro turno foi aprovado na semana passada.

O texto concede à categoria 16 direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A principal inovação do texto é garantir uma jornada de 44 horas semanais com no máximo oito horas diárias de trabalho, pagamento de horas extras em valor de pelo menos 50% acima da hora normal e adicional noturno.Também passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de uma demissão sem justa causa ou antes do trabalhador pedir demissão. Tais garantias tem aplicação imediata.

Passa a ser obrigatório também a garantia do salário mínimo e a proibição da retenção do pagamento, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho. Diferenças salariais em funções semelhantes por causa do sexo, idade, cor ou estado civil também ficam proibidos, assim como qualquer discriminação a trabalhador deficiente. Menores de 18 anos não poderão trabalhar a noite e menores de 16 anos não poderão realizar nenhum tipo de exercer qualquer trabalho, exceto como aprendizes.

Também passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, é necessário haver a regulamentação antes da aplicação, embora alguns parlamentares entendam que a aplicação deva ser imediata porque já existe leis que tratam do assunto. Outros pontos do texto, como o pagamento de seguro-desemprego, adicional por trabalho noturno, contratação de seguro contra acidentes de trabalho, assistência gratuita a dependentes de até cinco anos em creches e pré-escolas e pagamento de salário-família também deverão ser regulamentados para poder entrar em vigor.

Atualmente, os trabalhadores domésticos têm apenas uma parte dos direitos garantidos, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado. Na semana passada, os senadores aprovaram por unanimidade a matéria em primeiro turno, com 70 votos.

Sem debate

Na sessão de hoje, os senadores suprimiram a fase de debate sobre a matéria e foram direto para a votação. Todos os parlamentares que discursaram durante a sessão apoiaram o texto e ressaltaram a dívida que o país ainda tem com esta classe. “Este é o único resquício da escravidão. Esta é uma noite memorável para todos nós. Essa conversa de que vai haver desemprego é pura balela”, afirmou Magno Malta (PR-ES).

Para a relatora da matéria, Lídice da Mata (PSB-BA), toda vez que sempre que se fala sobre garantias de novos direitos a trabalhadores, um dos argumentos contrários é a possibilidade, fala-se em desemprego. “A história tem desmentido essas pessoas. O passo que o senado está dando hoje é fundamental para garantir uma relação de trabalho democrática”, disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) acompanhou novamente a votação da proposta. Ela foi relatora do texto na Câmara dos Deputados. Quando criança, a parlamentar trabalhou como empregada doméstica e desde que ocupa cargos eletivos luta pelos direitos da classe.

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