Senado abre brecha para criação de 400 municípios no país

Mesa: presidente da sessão, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).O Senado aprovou projeto de lei que devolve, depois de 17 anos,  às assembleias legislativas a competência para examinar a criação de novos municípios. A proposta cria novas regras para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. Essas medidas dependerão de prévio Estudo de Viabilidade Municipal e de plebiscito envolvendo as populações envolvidas.

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