Senado abre brecha para criação de 400 municípios no país

Por Rodolfo Torres – congressoemfoco.com.br

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que devolve, depois de 17 anos,  às assembleias legislativas a competência para examinar a criação de novos municípios. A proposta cria novas regras para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. Essas medidas dependerão de prévio Estudo de Viabilidade Municipal e de plebiscito envolvendo as populações envolvidas. O texto segue para sanção presidencial.

A medida abre caminho para a regularização de 57 municípios e ainda permite a criação de outros 400. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) condicionou a criação de novas cidades à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional e, desde então, o referido diploma legal não havia sido aprovado.

A proposta regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal. O trecho estabelece que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios vão ocorrer por lei complementar e dependem de consulta prévia à população atingida. A redação do trecho da Carta Magna foi aprovada em 1996. Desde então, não existe lei para regulamentar as novas cidades.

Pela proposta, para criar um município primeiro deve se conseguir o apoio de 10% dos eleitores da região. Depois, precisa de um estudo de viabilidade para indicar se é possível ou não criar a cidade. Caso a análise seja aprovada, a Assembleia Legislativa autoriza a realização do plebiscito.

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) aproveitou a oportunidade para um raro pronunciamento em plenário: “Quem conhece este país, principalmente quem conhece a Região Norte, o Centro-Oeste deste país, tem a exata dimensão da necessidade da criação de novos municípios”. Para ele, novos municípios permitem melhor assistência a populações que “precisam da presença do Poder Público neste país de dimensão continental”.

Por sua vez, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reforçou a necessidade de se criar novos entes municipais. “Milhares e milhares passam necessidade pela falta do poder público. Existem aglomerados urbanos com mais 15 mil pessoas que vivem um completo abandono. É um projeto de extrema necessidade para muitos lugares”, afirmou.

Eventuais novos municípios deverão ter uma população mínima de 12 mil habitantes, caso localizado nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil, na região Nordeste; e 6 mil, nas regiões Centro-Oeste e Norte. Além disso, o eleitorado dessas novas localidades deverá ser superior à metade de seus habitantes. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado pela Câmara em junho, onde recebeu uma modificação. Por conta disso, retornou ao Senado.

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