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Rio poderá ter Tribunal Estadual de Contas dos Municípios

Fonte: monitormercantil.com.br

A exemplo dos estados da Bahia, Ceará, Tocantins, Goiás e Pará, o Rio de Janeiro terá um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) com regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses, caso o projeto de emenda constitucional (PEC) 60/10 for aprovado.

Autores da proposta, os deputados André Corrêa (PPS); Cidinha Campos e Paulo Ramos (ambos do PDT) explicaram que a proposta tem como objetivo descentralizar os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj).

– Metade do corpo técnico do TCE e de seu orçamento será transferida para este novo órgão, que não necessitará de uma outra sede nem criará novos cargos comissionados. O único gasto a mais será o salário dos sete novos conselheiros. E, neste primeiro ano, a Alerj vai fazer economia e arcará com esta conta. É uma medida importante para o nosso estado”, explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que participou da coletiva e apoia a proposta.

Picciani ainda admitiu que a Assembléia tem responsabilidade pela escolha dos atuais conselheiros.

– Isto serviu para vermos que o perfil adequado para o cargo é de pessoas mais técnicas. Não que um político não possa ser conselheiro, mas tem que ser alguém com notório conhecimento. Temos a responsabilidade, perante a sociedade, de equacionar este problema – explicou o parlamentar.

Durante a tramitação do projeto, que poderá ser emendado pelos parlamentares e terá que passar por duas votações em plenário, com aprovação mínima de 42 deputados, será elaborada uma Lei Orgânica para a nova instituição. A tarefa será conduzida pelo corregedor da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), que participou da entrevista e garantiu que a total transparência dos processos, inclusive na Internet, fará parte da lei.

– Atualmente sequer temos como saber quantos cargos comissionados existem no TCE, que é uma caixa-preta – lembrou Picciani.

Presidente da CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do TCE-RJ já indiciados pela Polícia Federal, Cidinha Campos acredita que a medida será benéfica, principalmente, para as prefeituras do interior.

– Durante os trabalhos da comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para ter suas contas aprovadas. Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80 – afirmou a pedetista.

O relatório da CPI, que será encerrada no dia 2 de março, será votado em plenário na primeira quinzena de março e enviado, em seguida, para o Ministério Público (MP).

Segundo André Corrêa, a proposta foi bem recebida pelos deputados.
– Acreditamos que tem tudo para ser aprovada. Há apoio e vamos abrir a discussão para que todos possam participar – garantiu o parlamentar.

Também são autores da emenda constitucional os deputados Marcelo Freixo (PSOL) e Gilberto Palmares (PT).

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5 comentários para “Rio poderá ter Tribunal Estadual de Contas dos Municípios”

  1. ? Leonardo de Araujo Costa disse:

    O TCERJ é uma caixa de pandora, o cidadão não tem acesso as informações e olho no olho com os funcionários daquela alcatea fui várias vezes aquele tribunal para denunciar a situação da cidade de Teresópolis, em 2003, tudo em vão, o Sr. J. Graciosa me mandou uma carta em papel linho, dizendo que estava tudo bem!
    Diante dos fatos e do envolvimento do então deputado federal Sr. Sessin com então Prefeito Sr. Mário Tricano, sabidamente e já denunciado pelo ex-deputado federal Antonio Biscaia, o mesmo que prendeu os bicheiros do Rio, quanto a verdadeira indentidade do Mário Tricano.

    Ora é simples tudo bem, mas as contas pelo que entendi da CPI da ALERGJ Vs. TCU-RJ está em suspeição desde muito tempo, haja vista, a qualidadede vida do interior do Estado nada funciona a contento e as contratações irregulares nas prfeituras para seus apaniguados continua, apesar da catastrofe que abalou e afastou o Sr. ex prefeito Sr. Jorge Mário, tal afastamento se deu por iniciativa da OAB Teresópolis e não por vontade da Câmara de Teresópolis!

  2. ⇒ Luiz Claudio Siqueira disse:

    Hamilton, parabéns pelo seu site. A opinião do cidadão tem valor para você!!! Parabéns, a cidadania agradece e o Brasil também!!!

    tenho outro artigo muito interessante sobre essa péssima ideia de se ter dois tribunais para fiscalizar o que um já fiscalizava… Advinha quem vai pagar a conta…

    Espero que o número de pageviews do seu site tenha aumentado com o meu modesto artigo.

    pagar a conta: o cidadão-contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.

    Grande abraço,

    Luiz Claudio Siqueira

    Será que os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro precisam pagar por um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

    O ano de 2010 nem ainda começou de fato, e quando parecia que tudo já tinha acontecido no Estado do Rio de Janeiro, não é que o Presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB) anuncia para a próxima semana a votação de uma Emenda Constitucional criando o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (TECM)! O TECM Fluminense se propõe a ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo encarregado de apreciar as prestações de contas das Prefeituras e Câmaras de vereadores. Portanto, ficando para o velho Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a árdua tarefa de fiscalizar apenas os órgãos da administração estadual.

    E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, a crise das milícias na segurança pública e a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou ex iste a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…

    Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro leva o atraso para o Estado do Rio de Janeiro, está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977, extinto por 55 dias em 1997 e recriado), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 2 2 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …

    Na Bahia, por exemplo, existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Paulo Rangel (PT) que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, que acabou não entrando em pauta da Assembléia Legislativa em 2007. Em uma das justificativas do parlamentar baiano para apresentar a proposta, ele diz que a extinção do Tribunal faz parte de um movimento nacional. As críticas são de que o TCM teria “mais facilidade de manipular as contas dos vereadores e dos prefeitos” aliados do PSDB e do DEM, que anos governaram quase toda a Bahia. Lá, os críticos apelidaram o TCM de “Tribunal de Corrupção Mandada” pelo grupo de derrotado – mas ainda vi vo – do falecido senador ACM e seu clã.

    Em setembro de 1997, no Estado de Goiás, foi apresentada a Emenda Constitucional número 10/97, sugerindo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, por proposição do Deputado HELENÊS CÂNDIDO.

    Em setembro de 2007, ocorreu uma sessão extraordinária da Assembléia Legislativa do Pará para ser ouvido o conselheiro Alcides Alcântara sobre as denúncias de que ele teria cometido corrupção no Tribunal de Contas dos Municípios, a pedido dos deputados João Salame e Arnaldo Jordy, ambos do PPS. As denúncias eram de que estava ocorrendo extorsão nas câmaras e prefeituras do sul e sudeste do Pará por parte de alguns Conselheiros corruptos. Muitos defendiam o fim do TCM.

    Todos os Estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará), que criaram os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, em algum momento cogitaram a sua extinção alegando que suas atribuições poderiam ser absorvidas pelos Tribunais de Contas dos Estados, tendo como argumento principal o gasto desnecessário e a duplicidade de funções entre TCE’s e TCM’s.

    O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios, uma população que ultrapassa os 19 milhões de habitantes e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

  3. ⇒ Luiz Claudio Siqueira disse:

    O TRIBUNAL ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO É O TRIBUNAL DO ATRASO –
    NOVO TREM DA ALEGRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani – O MESMO QUE SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, e na forma de indicação dos 7 (SETE) CONSELHEIROS – VITALÍCIOS COM SALÁRIOS E PRERROGATIVAS DE DESEMBARGADORES. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.

    E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, como por exemplo a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou existe a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…

    A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança. O que em 5 (cinco anos) representaria 600 milhões, o que daria para comprar quase 20 novos trens para o Metrô do Rio de Janeiro.

    Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …

    O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

    O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores (SEM CONCURSO PÚBLICO), Procuradores e Ministério Público (com salários no mesmo patamar dos Conselheiros) o que, com certeza se configurará em um novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.

    POBRE DO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NOVAMENTE VAI PAGAR ESSA CONTA…

  4. ⇒ Luiz Claudio Siqueira disse:

    NOVO TREM DA ALEGRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani – O MESMO QUE SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, e na forma de indicação dos 7 (SETE) CONSELHEIROS – VITALÍCIOS COM SALÁRIOS E PRERROGATIVAS DE DESEMBARGADORES. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.

    E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, como por exemplo a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou existe a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…

    A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança. O que em 5 (cinco anos) representaria 600 milhões, o que daria para comprar quase 20 novos trens para o Metrô do Rio de Janeiro.

    Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …

    O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?

    O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores (SEM CONCURSO PÚBLICO), Procuradores e Ministério Público (com salários no mesmo patamar dos Conselheiros) o que, com certeza se configurará em um novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.

    POBRE DO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NOVAMENTE VAI PAGAR ESSA CONTA…

  5. NOVO TREM DA ALEGRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani – O MESMO QUE SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, e na forma de indicação dos CONSELHEIROS – VITALÍCIOS COM SALÁRIOS E PRERROGATIVAS DE DESEMBARGADORES. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.

    A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança. O que em 5 (cinco anos) representaria 600 milhões, o que daria para comprar quase 20 novos trens para o Metrô do Rio de Janeiro.

    O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores, o que, com certeza se configurará em um novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.

    POBRE DO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NOVAMENTE VAI PAGAR ESSA CONTA…