Renan dá ultimato a governo sobre dívidas estaduais

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Por Fábio Góis do Congresso em Foco
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LEYO presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou que o governo não terá vida fácil nesta terça (31) no Congresso, quando os senadores deverão votar em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15. Já aprovado na Câmara, o texto obriga a União a assinar no prazo máximo de 30 dias contratos com os estados e municípios reduzindo o índice de correção das dívidas que eles pagam à administração federal. O impacto da medida é estimado em R$ 3 bilhões anuais. Caso o Palácio do Planalto deseje evitar essa despesa, terá de oferecer uma contrapartida convincente até amanhã, “dia D” para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a equipe econômica da presidenta Dilma Rousseff.

Após reunião de aproximadamente duas horas com Levy, em seu gabinete no Senado, Renan disse que está mantida a urgência para a matéria, cuja aprovação é consenso entre aliados e oposição, como este site mostrou na última quinta-feira (26). Segundo o peemedebista, apenas medidas compensatórias em favor dos governos estaduais e municipais podem evitar mais uma derrota governista no Congresso. Além disso, os senadores cobram o que chamam de “Plano Levy” – um conjunto mais amplo de medidas de ajuste fiscal.

“Eu disse ao ministro Levy que nós estamos preocupados com a qualidade do ajuste. Não apenas com o tamanho do ajuste, mas como ele será. E sugeri ao ministro algumas medidas, inclusive a independência formal do Banco Central, com mandato descoincidente [sic] com o de presidente da República”, disse Renan.

Durante a campanha que levou à sua reeleição, no ano passado, Dilma se posicionou frontalmente contrária à proposta de independência do BC – ficou famosa a propaganda de TV mostrando uma mesa de refeição familiar e outra com executivos em reunião, quando pratos de comida desapareciam graças à ação dos agentes financeiros. Mas Renan emitiu sinais de que não haverá proposta que faça o Senado recuar. “A troca do indexador [das dívidas] tem urgência constitucional, está na pauta. Será apreciada amanhã, salvo se houver acordo com os líderes. Aí você derruba a urgência, mas por enquanto não há acordo”, acrescentou.

Entendimento

Conforme senadores que participaram da reunião, será levada em consideração em plenário uma proposta feita por Levy para impedir mais essa derrota para o governo. O entendimento consistiria em manter o indexador das dívidas durante todo o ano de 2015 e, no ano seguinte, ressarcir os entes federativos com os valores que deixaram de ser calculados. Assim, o governo asseguraria o alcance da meta de superávit, evitando gastos extras em pleno esforço de ajuste, e adiaria para 2016 o impacto da nova regra.

O acerto estaria em curso com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que conseguiu na Justiça o recálculo de seus débitos com União por meio da aplicação do novo indexador, sancionado – mas não regulamentado – por Dilma em novembro de 2014. Irredutível, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, depositou na última terça-feira (24) R$ 28 milhões do que acredita ter restado da dívida, e diz que não vai pagar o que o governo federal quer. De acordo com suas contas, a capital fluminense devia R$ 300 milhões (R$ 272 milhões anteriormente pagos), montante 20 vezes menor do que a União considera estar pendente, R$ 6 bilhões. A proposta de Levy, segundo os senadores, poderia ser estendida a estados e municípios, se assim eles aceitassem.

“O ministro Levy conversou sobre diversos pontos. O primeiro deles, sobre o indexador, ele está construindo individualmente – governo e prefeitura do Rio – um acordo que levaria ao pagamento da parcela cheia [da dívida] até o final do ano, quando haveria uma devolução do governo federal. É uma proposta que vai ser colocada amanhã, mas isso não está ainda fechado. Portanto, a matéria continua na pauta em regime de urgência”, avisou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos caciques do PMDB no Senado.

Anseio

Depois da reunião com Renan, a reportagem do Congresso em Foco conversou rapidamente com Joaquim Levy na saída do Congresso. Sucinto, o ministro não quis comentar a votação do projeto, mas o que foi tratado no encontro – um compromisso oficial cada vez mais frequente do ministro em tempos de crise político-econômica. “Discutimos algo mais abrangente, uma visão mais adiante, para o crescimento. Nesse momento, a gente tem de pensar no Brasil que a gente quer e anseia”, declarou o ministro.

Para Levy,  o governo está “confiante em um encaminhamento positivo ao entendimento”, e citou o caso do Rio de Janeiro. “Há um entendimento realizado no Rio de Janeiro, e em outros estados, sobre a importância de todo mundo contribuir para o ajuste, para a retomada do crescimento e do emprego. Há cada vez mais convergência nesse entendimento”, observou.

Mas, segundo Jucá, quem dará a palavra final serão as lideranças do Congresso – em caso de fracasso no entendimento, a matéria vai a voto no plenário. O peemedebista mencionou que até a questão da independência do Banco Central será levada em conta na hora de chegar a um acordo com o Planalto.

“Isso também está na mesa de discussão com o governo. Conversamos sobre várias ações que precisam ser feitas no sentido de aquecer a economia e melhorar o ambiente econômico, na questão das concessões e dos investimentos. Foi uma conversa produtiva, importante, mas proposta concreta nós aguardamos amanhã, na CAE”, acrescentou o senador, referindo-se ao compromisso de Levy, a partir das 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Jucá avisou ainda que a questão do BC – discussão que Levy disse ter considerado “importante”, segundo o senador – estará definitivamente na pauta a partir de agora. Aliada à proposta de emenda à Constituição, em trâmite na Câmara, que reduz o número de ministérios, seria mais um conjunto de ações que o Congresso impõe a Dilma, com o protagonismo do PMDB.

“Estamos fazendo essa discussão fora do ambiente político-eleitoral, portanto sem as contaminações que ocorreram durante a campanha. Se nós queremos uma política monetária e fiscal eficaz, se a gente quer instrumentos que façam efetivamente o controle monetário e façam que o país tenha credibilidade, um dos caminhos é, sem dúvida, o mandato não coincidente com o de presidente da República do Banco Central”, arrematou Jucá, que já foi líder do governo no Senado, no primeiro mandato de Dilma, mas manifestou apoio a Aécio Neves (PSDB-MG) nas eleições de 2014.

Desajuste

Em meio às discussões sobre as dívidas, o pacote de ajustes de Levy é questionado por representantes dos trabalhadores e do empresariado, governadores e prefeitos. Todos se queixam do preço que terão de pagar pela readequação fiscal. No caso dos trabalhadores, as críticas recaem sobre as medidas provisórias (MPs 664 e 665) que restringem o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, como o seguro-desemprego, o abono salarial, a pensão por morte e o auxílio-doença. Com apoio de petistas, as centrais sindicais reivindicam a revogação das duas medidas provisórias.

Um dos principais parlamentares do PT, o senador Paulo Paim (RS) ameaça deixar o partido, que ajudou a fundar em 1980, por causa das MPs. “Talvez meu tempo no PT esteja acabando”, disse Paim em conversa recente com interlocutores.

Já os empresários reclamam do aumento dos gastos com o auxílio-doença, também determinado por MP, e da contribuição sobre faturamento para 59 setores da economia. No último caso, a MP 669/15, que tratava do assunto, foi devolvida de pronto por Renan, na condição de presidente do Congresso. Mas o Executivo insiste na proposta e incorporou seu conteúdo em um projeto de lei (PL 863/15), enviado neste mês à Câmara.

 

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