Redução da maioridade penal é inconstitucional, segundo especialistas

A redução da maioridade penal foi classificada como inconstitucional pelos participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo eles, a condenação de crianças e adolescentes infratores fere um direito individual garantido pela Constituição.

Deixe um comentário