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Projeto de redução da maioridade penal é inconstitucional, segundo especialistas

Da Agência Brasil

Brasília – A redução da maioridade penal foi classificada como inconstitucional pelos participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo eles, a condenação de crianças e adolescentes infratores fere um direito individual garantido pela Constituição, além de desrespeitar tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A audiência pública serviu para discutir o projeto que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para punir o menor infrator. O autor da proposta, o deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES), defende a diminuição de 18 para 16 anos da maioridade penal.

Para o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Anderson Pereira de Andrade, existe um “mito da impunidade”, que é uma impressão da sociedade de que os menores infratores não são punidos. “Há um equívoco na ideia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune, mas, às vezes, o adolescente infrator é tratado de maneira mais grave do que um adulto.”

Ainda segundo o promotor, hoje existem 17 mil menores detidos no país, o que representa 0,05% da população com até 18 anos. De acordo com ele, a redução da maioridade penal não reduziria esse número. “Não é o tamanho da pena que inibe a criminalidade, como mostra a Lei do Crime Hediondo, que endureceu a legislação e não resolveu o problema. O que inibe é a certeza da punição”, avalia.

A representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Santos, também pediu maior rigor na aplicação da legislação. “Vemos que quando o Estatuto da Criança e do Adolescente é respeitado e as unidades de correção funcionam corretamente, acontece a reinserção social.”

Único defensor da convocação do plebiscito, o deputado Mannato foi irônico ao comentar a escolha dos debatedores – todos contra a redução da maioridade penal – convidados pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ). “Não podia ter nenhum favorável para aguçar o debate, não?”, perguntou.

Em entrevista à Agência Brasil, Mannato se defendeu das críticas de inconstitucionalidade do projeto ao afirmar que o plebiscito representa um desejo da sociedade. Isso, afirma o parlamentar, legitima qualquer mudança na legislação. “A população está muito revoltada porque o tráfico usa os adolescentes sistematicamente com a certeza de que quem é menor vai ficar no máximo três anos preso”, disse o deputado. Durante a audiência, ele não fez nenhuma manifestação em defesa de sua proposta. Preferiu apenas ouvir os participantes.

Edição: João Carlos Rodrigues

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3 comentários para “Projeto de redução da maioridade penal é inconstitucional, segundo especialistas”

  1. ? Jose Carlos disse:

    A CF DIZ QUE “NÃO SE FARA EMENDA QUE TENDA ABOLIR GARANTIAS INDIVIDUAIS” PORÉM NÃO DEFINE QUAIS SAO E NEM TEM UM ROL SOBRE ISTO,O STF R4ESOLVEU CONSIDERAR O DIREITO DE MATAR CLAUSULA PETREA E A VIDA E SEGURANÇA NÃO,SOB O TAL ‘MITO DA IMPUNIDADE” A ONU TAMBEM ESTA ENGANADA?O MUNDO TODO SABE DA IMPUNIDADE NO BRASIL,MENOS OS “ESPECIALISTAS”

  2. ? Jorge Damus disse:

    Inconstitucional aqui neste país é o caos na segurança publica, o caos na saude pubblica, o alto indice de impostos que pagamos e não temos nada em troca. Inconstitucional é a corrupção que domina em brasilia os ministerios e outros politicos, salvo excessões, inconstitucional é prescrever as condenações do mensalão do pt e do ze dirceu e cia…

  3. ? Jorge Damus, pai do Rodrigo disse:

    Sou a favor da redução da maioridade penal para crimes graves cometidos por menores, é uma questão de justiça. A filosofia de plantão insiste em caminhar contra os anseios da população no que tange a crimes graves cometidos por menores. Pesquisas indicam que de 80% a 85% da população são a favor da redução da maioridade penal. Por que a permissividade? Precisamos de um plebiscito já para redução da maioridade penal para crimes graves. Querem ver mais vitimas de menores entrem no site http://www.atequando.com.br , o eca estimula os mais agressivos pela impunidade que apregoa Por fim, na verdade não há quase nada contra o ECA e sim contra a maioridade penal, pois se o ECA fosse feito para crianças e para adolescentes de idade não mais que 14 anos, não estaria o ECA tão contraditório e repudiado por grande parte da sociedade insatisfeita com os resultados, mesmo entendendo a belííísssssima teoria.
    E como sempre, no futuro a historia vai dizer, o quanto foi primitivo quem assim permaneceu a insistir por algo que trouxe sofrimento a tanta gente e foi contra a vontade da maioria da nação como nunca em nada deveria ser.
    Parabens ao Estatuto ECA, que deveria ter sido feito para crianças e adolescentes de uma fase realmente inocentes, indefesas e puras.