Prefeitos reclamam, mas “Lei da Transparência” entra em vigor em uma semana

Milton Júnior
Do Contas Abertas

Termina no dia 27 o prazo legal para que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações “pormenorizadas” sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. A partir desta data, começa valer a Lei Complementar 131, também conhecida como “Lei da Transparência”. Inicialmente, pelo menos 275 prefeituras em todo o país, além da União, estados e Distrito Federal, serão obrigadas a informar com detalhes as contas públicas. A rigor, quem descumprir a legislação terá as transferências voluntárias do governo federal suspensas e só poderá receber verbas previstas na Constituição.

Sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009, a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação.

Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de quatro anos. A regra serve para todos os Poderes.

Prestes a vencer o prazo de um ano para que o poder público se adeque às novas regras de divulgação da execução orçamentária e financeira, diversos prefeitos de cidades com população superior a 100 mil habitantes se mostram preocupados. Recentemente, uma parte deles se mobilizou, durante reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Florianópolis, pelo adiamento do prazo. A prefeita de Valparaíso de Goiás, Leda Borges, foi uma das que reclamou do que chama de “curto período” para concluir o sistema, informa reportagem do jornal Correio Braziliense. Os chefes municipais temem o elevado custo e a falta de equipe técnica para desenvolver o programa.

O presidente da FNP e prefeito de Vitória (ES), João Coser, disse que a frente vem incentivando as prefeituras a se organizarem para cumprir a lei. Ele reconheceu, porém, que muitos dos municípios têm esbarrado em limitações que inviabilizaram a construção do sistema. “Por isso, pedimos mais prazo para adaptação, com o comprometimento de que o sistema já esteja em desenvolvimento”, explicou. Segundo Coser, as prefeituras levam pelo menos seis meses para elaborar o portal.

Além do prazo, alguns gestores criticam a falta de regulamentação e das próprias regras da lei. No Rio Grande do Sul, segundo informa o jornal Zero Hora, o chefe da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Roberval Marques, argumentou que a lei ocasionará “um exagero” na oferta de dados. “Sou sempre favorável à transparência. Mas não podemos confundi-la com poluição de informação. No exagero da transparência, você sequer sabe onde buscar o que procura”, diz.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) providenciou no mês passado uma minuta da regulamentação da Lei Complementar 131. O texto foi submetido à avaliação da Casa Civil da Presidência da República e atualmente aguarda, sem previsões, a sansão presidencial. Até lá, a CGU oferecerá mecanismos gratuitos aos municípios que pediram ajuda. O apoio vai desde a estrutura de banco de dados aos códigos-fonte dos programas do governo federal, que podem servir de base para a construção do portal da transparência.

Especialistas cobram cumprimento da lei
 

Para aproveitar a ocasião e fomentar ainda mais o acesso à informação, diversos especialistas no tema se reuniram para debater qual o conteúdo ideal para os sites que deverão ser criados. Entre eles estão os professores Ricardo Caldas e David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), Bruno Speck, da Universidade de Campinas (Unicamp) e Ciro Biderman, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também colaboram na discussão o jornalista José Roberto de Toledo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a representante da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Saboia.

Segundo os membros do chamado Comitê Técnico do Índice da Transparência, encabeçado pela ONG Contas Abertas (CA), o objetivo é criar um ranking que aponte para os órgãos mais ou menos transparentes. Inspirados na lei complementar, o grupo pretende estabelecer uma competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a divulgar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público.

A ideia do comitê é criar parâmetros de transparência para atribuir notas, de zero a dez, às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência dos seus respectivos sites. Com base nas notas, será formado um ranking com os índices de transparência da União, dos estados e dos municípios. A primeira frase do projeto, que será divulgada no próximo mês, pretende avaliar exclusivamente os órgãos do Poder Executivo.

“Sem dúvida essa iniciativa complementará o trabalho da CGU, na medida em que se cria um ranking motivador de boas práticas”, pondera a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria, Vânia Vieira. Ernesto Saboia concorda e acredita que “se um município ficar mal classificado, o cidadão cobrará dos dirigentes locais providências para que a cidade fique mais bem colocada”. Na avaliação do jornalista José Roberto de Toledo, esse trabalho é “extremamente necessário”. “As medições que se tem hoje são muito aleatórias e não seguem um método único”, lamenta.

Para os acadêmicos, a ideia do ranking é traduzir a lei à sociedade. “A importância do índice é justamente o estímulo que ele dará ao gestor público e à sociedade para se organizar e poder participar mais de assuntos de interesse público”, argumenta Ricardo Caldas. “Uma matéria tão complexa como o orçamento é difícil de ser absorvida por toda a população. Então, esse índice terá a função de traduzir para uma linguagem mais simples o efeito dessa regulagem”, completa Bruno Speck.
 

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