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Por 40 votos a favar e 07 contra, Comissão de Justiça aprova legalização dos bingos

Por Renata Camargo – congressoemfoco.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que legaliza bingos e caça-níqueis. A proposta foi aprovada por 40 votos favoráveis a sete contrários após um debate de mais de quatro horas. Entre os pontos polêmicos, estava a brecha para incluir entre os estabelecimentos de jogos legalizados os cassinos. Segundo o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), esses estabelecimentos não estão incluídos na proposta.
“O que está sendo votado é o substitutivo do Projeto de Lei 2254/04, do deputado João Dado. Fui seriamente questionado se estaria abrindo brechas para cassinos, e isso não é verdade. Não há nada de cassino no texto. O texto trata de bingos, videobingos e videojogos (caça-níqueis), só”, defendeu o relator.
O projeto foi aprovado sob forte resistência de um grupo de parlamentares que queria modificar pontos do relatório. A votação só foi possível após acordo do grupo com o relator, que incorporou algumas modificações sugeridas. As mudanças, no entanto, não agradaram aos dois principais opositores ao projeto, os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-SP) e José Eduardo Cardozo (PT-SP).
“Não sou contra o jogo. Mas ao ler esse projeto estou profundamente incomodado com os termos e não podemos aprová-lo. Não estamos disciplinando os jogos de azar. Estamos disciplinando os jogos de sorte. Sorte para quem for o dono [do estabelecimento], que terá um negócio altamente lucrativo”, declarou Cardozo.

Os jogos de bingos e caça-níqueis estão proibidos no Brasil desde 2004, quando o governo Lula editou uma medida provisória que anulou todas as licenças, permissões, concessões e autorizações para a exploração desses jogos. A MP 168 determinava à Caixa Econômica Federal a rescisão unilateral de todos os contratos que autorizassem essa exploração e estabelecia o fechamento de todas as casas de jogos.

A proposta aprovada na CCJ segue para apreciação do plenário da Câmara. No plenário, será possível incluir no texto novas emendas. Entre outros pontos, o projeto aprovado prevê que 17% das receitas dos bingos, descontadas as premiações pagas, sejam destinados a fundos de saúde, cultura e esportes. O relator incluiu ainda a destinação de recursos para um fundo de segurança, emenda solicitada pelo deputado João Campos (PSDB-GO).

Mudanças

O projeto foi apreciado em uma reunião conturbada. Os parlamentares contrários à matéria apresentaram diversas manobras regimentais para tentar adiar a votação do projeto.

O clima, no entanto, esquentou quando o deputado José Eduardo Cardozo criticou artigos da proposta. Cardozo questionou, entre outros, o item que trata sobre a destinação social de parte da receita arrecadada pelos bingos. O parlamentar apontou que os descontos não recaem sobre as receitas dos bares, restaurantes, shows e outras atividades artísticas que estão autorizadas dentro dos cassinos.

O parlamentar também questionou a mudança feita pelo relator que reduziu de 500m para 100m a distância dos bingos de escolas e afirmou que o projeto não traz medidas suficientes para coibir a lavagem de dinheiro. “Não há nenhuma regra que permita combater a lavagem de dinheiro. Lavar dinheiro aqui será muito fácil”, protestou.

Em resposta, o relator modificou a distância entre bingos e escolas – restabelecendo os 500 metros originais do projeto –, mas não acatou o pedido de incluir descontos na receita dos bares, restaurantes e atividades artísticas.

“O estabelecimento pode explorar a exclusividade. Mas o bar e o restaurante podem ser terceirizados. Não acolho essa emenda. Não se pode tributar dessa forma os serviços de bares e restaurantes, pois são atividades inteiramente distintas. A atividade fim sim pode ser tributada”, defendeu Regis.

As mudanças feitas pelo relator possibilitaram que parlamentares como o deputado José Genoíno (PT-SP) votassem favoráveis à matéria. Durante o debate, Genoíno chegou a sugerir que a votação da matéria fosse adiada para que o relator fechasse um novo acordo. O novo acordo não foi necessário, devido as incorporações do relator, mas parlamentares contrário à matéria prometem apresentar emendas no plenário.

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