Pedalada fiscal é crime, diz TCU

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timtHoje é um dia histórico para todos aqueles que acompanham contas públicas no Brasil. Desde o ano passado escrevi neste blog, insistentemente, que o governo estava atrasando repasses de recursos para bancos públicos pagarem programas sociais – Bolsa Família, seguro desemprego e previdência- e, com base nesses atrasos, apresentava uma despesa nos seus relatórios menores do que a despesa real.

Depois interagi com vários repórteres e muitos deles fizeram um trabalho excelente de investigar a fundo as pedaladas. O grupo é grande, mas lembro que João Villaverde do Estado de S Paulo foi um dos que mais se empolgou com esse tema e por mais de um ano publicou no jornal e no seu blog sobre o assunto.

Depois teve o trabalho excelente da turma do TCU, em especial, dos auditores Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr., Charles Santana de Castro e do procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. Essa turma com seus colegas analisaram com cuidado todos os dados e documentos e fizeram um excelente trabalho.

Na verdade, muito antes do tema pedalada vir à tona, Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr sempre questionou a legalidade da colocação de títulos do Tesouro diretamente na carteira do BNDES, o que gerava o fato esquisito de o Tesouro ser credor do BNDES e este banco também credor do Tesouro. O mais esquisito ainda era que o BNDES resgatava esses títulos com “vendas” ao Tesouro, que usava o superávit financeiro para “pagar” divida pública, que era na verdade títulos que ele, Tesouro, havia emitido exclusivamente para o BNDES. Tinha títulos que eram emitidos com vencimento em poucos dias.

Tudo isso era uma afronta direta ao espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. A impressão que se tem é que, desde 2010, a cúpula do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional passavam horas e dias planejando de que forma burlar artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Finalmente, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira, 15, por unanimidade, o relatório que considera as manobras fiscais do Tesouro com dinheiro de bancos públicos federais crime de responsabilidade. Agora vários dos envolvidos serão ouvidos e o Ministério Público Federal poderá abrir um processo de investigação criminal.

Ainda é muito cedo para saber se alguém será punido e qual a punição. Mas o fato de um relatório que diz de forma direta que o governo burlou a LRF ter sido aprovado por unanimidade no plenário do TCU já é um bom sinalizador de que o governo terá problemas de convencer o TCU do contrário.

Se há algo consensual, em nove de cada dez analistas independentes de finanças públicas, é que o governo Dilma fez truques contábeis excessivos para esconder um desequilíbrio crescente das contas públicas. Mas, desde o ano passado, a casa caiu e, agora, há a possibilidade de punição de algumas autoridades. Isso é muito bom para a confiança nas instituições e para o desenvolvimento institucional do país. É um fato triste, mas bastante educativo para que procedimentos desse tipo não voltem a se repetir.

*Mansueto Almeida é economista do Ipea e titular do Blog do Mansueto

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