“PEC das doações privadas não tem valor legal”

ÍndiceO ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que, considerando o artigo 60 da Constituição, que impede a reapresentação de uma emenda constitucional na mesma sessão legislativa, a segunda votação sobre as doações de empresas às campanhas sequer deveria ter acontecido e seu resultado não tem o menor valor legal.

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