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OAB-RJ critica criação de mais um Tribunal de Contas no Rio

Fonte: monitormercantil.com.br

O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, criticou nesta quarta, a proposta de emenda constitucional 60 (PEC 60) da Assembléia Legislativa do Estado (Alerj) que prevê a criação do terceiro Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM):

– A criação de mais um Tribunal de Contas no estado fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes. A proposta fere de morte a Constituição.

Segundo Damous, o terceiro Tribunal de Contas vai significar aumento de despesas públicas e, certamente, será instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público. A exposição de motivos da emenda constitucional número 60 deixa explicito – disse – que o motivo da proposta é uma vingança contra o Poder Judiciário porque decisões judiciais impediram a investigação sobre a conduta de determinados conselheiros do atual Tribunal de Contas do estado.

– Isso traduz interesses particulares na criação do órgão que será financiado pelo dinheiro publico – concluiu.

Deputados afirmam que PEC do novo tribunal será aprimorada pelas emendas.

A sessão de ontem de votação da Alerj foi tomada pelo debate sobre a PEC 60/10, que cria o TECM. Com votação prevista para a próxima semana, o texto foi defendido por alguns deputados com o argumento de que o novo órgão irá minar uma das maiores fontes de corrupção do Tribunal de Contas do Estado (TCE): a relação com os municípios do interior. Ajustes no texto assinado conjuntamente pelos deputados Marcelo Freixo (PSol), Cidinha Campos (PDT), André Corrêa (PPS) e Paulo Ramos (PDT) também foram discutidos. As mudanças serão promovidas pelas emendas que estão sendo apresentadas pelos parlamentares, e que já somam 43.

– Esta Casa já corrigiu, através de emendas, muitos projetos do Governo. Todos foram aperfeiçoados. Por que não faríamos o mesmo com esta proposta? Nós temos a responsabilidade de fazer com que erros não se repitam – defendeu o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB).

A função das emendas que serão recebidas pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos até o fim da tarde desta quarta também foi ressaltada por Freixo. Segundo ele, a proposta acrescida das sugestões dos parlamentares, dará ao estado “outra perspectiva de Tribunal de Contas”:

– Elas darão um caráter muito mais técnico e transparente ao tribunal, além de combater uma das relações mais propícias à corrupção, que é a que existe atualmente com os municípios. Será um salto de qualidade – aposta o deputado, que também apresentou emendas à PEC. Após o recebimento e publicação das emendas no Diário Oficial, a comissão se reunirá para votar o mérito do texto original e das modificações propostas.

Durante seu discurso, Picciani afirmou que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal permita um acréscimo de 0,4% na participação do Legislativo (de 3%) na receita corrente líquida do estado, isso não será seguido.

– É a primeira grande confusão, e má-fé. Há emendas saneadoras fixando em 3% a participação, o que não permitirá custo extra – salientou.

Contestando alegação de alguns colegas de que o novo órgão não evitará a corrupção na fiscalização das contas municipais, Picciani afirmou que o TECM será criado sob regras que favorecem a transparência e os aspectos técnicos da fiscalização. Ele lembrou que, no início dos anos 90, votou favoravelmente à extinção de um conselho com igual finalidade, por acreditar que poderia haver desvio de função e uso político dos novos cargos.

– Eu me aliei aos que acreditavam nesse risco, mas aquilo que temíamos que acontecesse no conselho foi feito, e de forma muito mais grave, no TCE. Nada do que imaginávamos se compara à ladroagem, às extorsões que foram postas em prática no tribunal – acrescentou, afirmando que a Alerj estuda estender regras de maior transparência ao TCE, além de planejar a elaboração de um regimento interno para o novo tribunal.

Picciani também confirmou que a Casa deverá alterar pontos controversos do texto, que, segundo ele, foram resultado de equívocos da Procuradoria da Alerj. A desobrigação de formação superior para aspirantes às vagas de conselheiro, por exemplo, deverá cair.

– Não passará pela Mesa Diretora, não passará por esta Casa, não passará pela Comissão de Mérito nenhum nome que não tenha perfil parecido com os que estão lá. Que seja saneadora de fato. Nós vamos debater e vamos consertar. Não vai ter custo, não vai ter impunidade para prefeito e vereador. O novo texto vai corrigir todos esses pontos, eu garanto – afirmou Freixo, lembrando que a proposta é resultado das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que investiga três conselheiros indiciados pela Policia Federal.

Presidente da CPI que deu origem à proposta, a deputada Cidinha Campos, informou que a comissão terá seus trabalhos suspensos amanhã. A idéia é aguardar que o Tribunal de Justiça (TJ) vote o mérito da ação judicial que impediu a convocação dos investigados.

– O desembargador Luiz Leite se recusa a votar o mérito que interrompe o trabalho da CPI e nos impede de investigar o Sr. (José Gomes) Graciosa. Estamos representando contra ele no Conselho Nacional de Justiça e tenho certeza que sairemos vitoriosos – afirmou a parlamentar.

A PEC 60 deverá entrar na pauta da Alerj na próxima semana. Ela será votada em duas discussões e precisará dos votos favoráveis de 42 parlamentares para ser aprovada. Passados os dois turnos de votação, ela será automaticamente promulgada pelo presidente da Alerj, sem a necessidade de ser submetida ao governador.

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3 comentários para “OAB-RJ critica criação de mais um Tribunal de Contas no Rio”

  1. ? Cacau Carvalho disse:

    Como o SR PICCIANI pretende fazer do TECM, um órgão mais técnico, se nem a PEC, gerada numa CPI eivada de parcialidade sob aquele ânimo em seus critérios e avaliações, teve estudo técnico que sustentasse sua causa de existir?
    Declarações em rede pública, financiada com o dinheiro público desde os parlamentares até sua divulgação, para convencer o público de que o melhor caminho é continuar criando leis de supetão, que vão requerer a emenda da emenda por emenda!?
    Cadê a responsabilidade pública, fiscal, eleitoral, parlamentar, moral e ética dessa instituição legislativa, que a cada argumento verdadeiro, e decente, feito por profissionais ligados ao assunto, sejam juristas, contabilistas, cientistas sociais, jornalistas de política, entre outros; se cria um dilema pelos mentores da Casa e da CPI, que teimam quanto a pontos pacíficos, e na ausência de maiores argumentos desviam seus ataques levantando suspeitas sensacionalistas que não possuem qualquer fundo investigatório, mas um inegável caráter de formação de opiniões que não sejam contrárias às suas.
    Ora, se as queixas contra os investigados são criminais, e a CPI possui provas cabais quanto a isso, por que não seguir o protocolo, melhor, a lei, que restringe a ação da CPI ao julgamento de crimes políticos (atribuição do legislativo).
    Por que não envia o sucesso das investigações para a qual a CPI foi criada, e vem se arrastando na insistência de uma PEC deformada, ao Ministério Público, por exemplo, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, de acordo com as limitações impostas no art.52 da CRFB/88, para então dar a atenção responsável, criteriosa, razoável, legítima, e legal da imprescindível PEC.
    A reformulação pelos deputados, ainda que tardia e sob pressão pública, merece nossa admiração, pois os mesmos revisam o que seria um fardo para a administração pública e para o contribuinte dos diversos municípios, sem contar com a ineficiência que estariam assinando como legisladores, ao ter que remendar a emenda.

  2. ? Cacau Carvalho disse:

    QUEM CONHECE DO ASSUNTO TEM QUE TECER CRÍTICAS MESMO.
    AS CRÍTICAS ENGRADECEM QUALQUER PROJETO.
    A ÉTICA EXIGE ISSO!
    COMO A OAB NÃO SE PRONUNCIARIA SOBRE ASSUNTO DE SEU NOTÓRIO CONHECIMENTO?
    PARABÉNS A OAB POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO POVO FLUMINENSE.
    AFINAL, SÃO OS PROFICIONAIS DA ORDEM CONVIVERÃO COM POSSÍVEIS MAZELAS QUE ESTA EMENDA PODERÁ CRIAR EM SEUS TRABALHOS.

  3. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Senhores eleitores e cidadão do Estado – RJ,

    À JUSTIÇA ELEITORAL,

    O Presidente da Alerj apresentou em reportagem do globo: “…o mais importante é se livrar de um bando de canalhas que age no TCE.”

    Disponível em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/02/23/alerj-muda-proposta-para-criar-novo-tribunal-de-contas-915924785.asp#coment

    Ora, como se livrará o estado de um bando de canalhas (como dito pelo presidente da Alerj), se quem os indicou continuará indicando e, ainda, com mais sete cargos vitalícios para um possível novo órgão?
    A CPI não termina buscando alcançar culpados, mas como prova da ineficiência da Alerj ou a criação de nicho de votos (curral eleitoral) em que os prefeitos, vice-prefeitos e os vereadores estarão nas mãos da Alerj.
    Está mais para uma estratégia política eleitoreira do que ação moralizadora.
    Reforço que a JUSTIÇA ELEITORAL precisa estar atenta contra essas ações visando evitar os votos de cabrestos.