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O Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro é o Tribunal do atraso e um novo trem da alegria

Por Luiz Claudio Siqueira

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani – O MESMO QUE SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, e na forma de indicação dos 7 (SETE) CONSELHEIROS – VITALÍCIOS COM SALÁRIOS E PRERROGATIVAS DE DESEMBARGADORES. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.
E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, como por exemplo, a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou existe a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…
A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança. O que em 5 (cinco anos) representaria 600 milhões, o que daria para comprar quase 20 novos trens para o Metrô do Rio de Janeiro.
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …
O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores (SEM CONCURSO PÚBLICO), Procuradores e Ministério Público (com salários no mesmo patamar dos Conselheiros) o que, com certeza se configurará em um novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.

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13 comentários para “O Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro é o Tribunal do atraso e um novo trem da alegria”

  1. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Senhores eleitores e cidadãos do nosso Estado, a citada proposta de emenda à constituição do Estado do RJ – PEC 60/2010 – é o exemplo escandaloso do descaso dos deputados com o dinheiro público (nosso dinheiro) em que buscam, na verdade, inviabilizar a fiscalização e criar sete cargos vitalícios para os deputados apadrinhados. A assembleia NUNCA indicou um técnico de carreira e agora vem falar de moralização? O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado RJ é composto por especialistas de invejável conhecimento. O TCE/RJ é a visão (os olhos) dos cidadãos para frear os desmandos com os cofres públicos. Isso incomoda a todos que são fiscalizados!!! Somente não incomoda ao gestor honesto.
    Senhores prefeitos, vice-prefeitos e vereadores honestos, apresentem suas opiniões quanto à visibilidades dos atos. Comentem a PEC 60/2010. Entem nessa pelos princípios da Administração Pública.

  2. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Senhores eleitores, cidadão do nosso Estado do Rio de Janeiro,

    O art. 37, caput, da Constituição Federal expressa de forma clara os princípios que devem nortear a Ação Pública, como se transcreve:

    “Art. 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

    O próprio texto da PEC 60/2010 traz alterações na contramão desses princípios, senão, somente para ilustrar, destaque o disposto em seu artigo 16:

    Art. 16 – Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.

    Para que se esclareça o que se apresenta, onde estará a eficiência de um órgão de fiscalização, onde está o princípio da moral, quando a malsinada PEC 60/2010 retira do texto constitucional a obrigatoriedade dos agentes políticos em enviar ao Tribunal de Contas a fixação de suas remunerações? Ou seja, entrega aos prefeitos e vereadores a total e não fiscalizada definição de seus subsídios. Isso é moral?
    Hoje o TCE/RJ não deixa que prefeitos e vereadores descumpram princípios e mandamentos constitucionais que limitam os gastos públicos e, inclusive, as suas remunerações (as ditas remunerações de agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e vereadores).
    Onde está o cumprimento do princípio da publicidade (no sentido de transparência e visibilidade), se a casa legislativa pôs em tramitação a citada PEC em um período de efusiva movimentação da sociedade em relação ao carnaval e, ressalte-se, sem discutir o tema em audiência pública.
    Pode-se esperar que a PEC cumpra o princípio da impessoalidade. Da leitura, observa-se que não, pois possibilitará a criação de 7 (sete) novos cargos vitalícios de conselheiros, sendo 4 por indicação da Alerj, sem qualquer indicação técnica. Essa decisão é impessoal? Há imparcialidade, se deixam que os agentes políticos definam, livres do controle externo, os próprios subsídios?
    Esses questionamentos têm eco na sociedade, pois, o cidadão, já sobrecarregado de tributos, não aceitará pagar mais essa conta do descaso dos representantes em uma ação não planejada. Reforço que a apuração promovida pela CPI tem que apontar os culpados (se provado, ao final), mas ultimar aumentando os gastos em uma ação nada moral e que mais atende aos anseios dos agentes políticos, está contrária à vontade de um povo que reclama ações contundentes na saúde, educação, infraestrutura, dentre outras ações de governo.
    Para concluir, revendo o novo texto do art. 128, § 1º, foi retirada a obrigatoriedade de o conselheiro a ser indicado tenha nível superior. Talvez o próximo passo dessas ações impensadas seja revogar (apagar de vez) do texto constitucional todo o parágrafo primeiro.

    Texto atual da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

    Art. 128 – O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158, desta Constituição.
    § 1º – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos.
    § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
    I – quatro pela Assembleia Legislativa;
    II – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público, o qual será indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundos os critérios de antiguidade de merecimento.

    Art. 348 – Fixada a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão a resolução e decreto legislativo, respectivamente, enviados ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no caso da Capital, ou ao Tribunal de Contas do Estado, nos demais, para registro, antes do término da legislatura.

    O texto sugerido prova os reais interesses daqueles que a subscrevem e, certamente, dos que a aprovarem. Observem com calma e inteligência as diferenças entre os dois textos:

    TEXTO SUGERIDO:
    Art. 128 – Os Tribunais de Contas do Estado, cada qual integrado por sete Conselheiros, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158, desta Constituição.

    § 1º – Os Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.

    Observe, novamente, o texto do artigo 16 da proposta de emenda:

    Art. 16 – Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.

    O artigo 348 é que (ressalte-se), no texto atual, obriga a remessa dos atos que fixam os valores dos subsídios (salários) dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e vereadores.

    NÃO É ESSE O CONTROLE EXTERNO QUE SE ESPERA A CARGO DO PODER LEGISLATIVO!

  3. ⇒ Ludimira Pereira Magalhães disse:

    Antes de qualquer coisa, gostaria de dizer que o texto a seguir é puramente para reflexão da sociedade brasileira, não se destinando a absolutamente nenhuma pessoa específica, a não ser aquela que, obviamente, se identificar com o seu conteúdo.

    Fui instada a escrevê-lo com o intuito de demonstrar, para mim mesma, o quanto é importante o trabalho de uma fiscalização como a executada pelo TCE-RJ.

    Aos auditores do Tribunal de Contas, eu desejo boa sorte !!! Aconteça o que acontecer com a fiscalização, não desistam nunca do combate à corrupção. Estou torcendo para que todos encontrem a melhor solução.

    Contudo, a única certeza que tenho, é que vocês não devem desistir dessa cruzada brasileira contra a corrupção. O papel dos tribunais de contas brasileiros não se restringe apenas à aferição (auditorias) de resultados, mais, na cultura predominante atual, entendo que seria mais apropriada a auditoria de legalidade.

    Finalmente, é curioso notar que muitas vezes quem faz a lei parece não querer fiscalizá-la. Espero que eu esteja equivocada !!!

    A VISÃO DIVINA DE UM CORRUPTO

    Ser corrupto é ser honesto
    Honesto com os amigos
    Honesto com a mulher
    Honesto com a amante

    Ser corrupto, portanto, é valorizar incondicionalmente a honestidade

    Ser corrupto é ser justo
    Ser justo com um filho
    Ser justo com os seus

    Ser corrupto, portanto, é lutar contra as injustiças

    Ser corrupto é ter amor ao próximo
    Ao próximo colaborador
    Ao próximo cheque
    À próxima eleição

    Ser corrupto, portanto, é reconhecer a importância de amar

    Ser corrupto é ser guerreiro
    Lutando contra a imprensa
    Lutando contra os seus pares
    Lutando contra a fiscalização

    Ser corrupto, portanto, é nunca desistir

    E Deus um dia reconhecerá a pureza da corrupção
    Dentro de seu coração
    Assim que ele ganhar um milhão
    E, mais ainda, após ganhar sua primeira eleição

    • ⇒ Brasialerta para Ludimira disse:

      Ludimira, infelizmente o seu e-mail nçao esta correto.
      Gostaria de saber qual o certo, pois preciso da sua autorização para publicar seu comentário

  4. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Você, cidadão, também faz parte dessa luta! Afinal, todos nós, se ficarmos silentes, pagaremos a conta de mais essa sangria de recursos. Seguem alertas e notas:

    ALERTA: A QUEM INTERESSA A DIVISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ?
    Senhor Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro;
    Você, que arca com a maior carga tributária do país sobre o consumo de bens e serviços essenciais, como a energia elétrica, é a favor do aumento da despesa pública decorrente da proposta da Assembléia Legislativa de criar o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
    Você é a favor que o Estado invista em outro órgão de controle, em detrimento de áreas essenciais como saúde e educação?
    Você é a favor da criação de mais 7 (sete) cargos de conselheiro a serem nomeados segundo critérios políticos e que poderão nomear inúmeros assessores sem concurso público, o denominado TREM DA ALEGRIA?
    Você é a favor que estes conselheiros, equiparados a desembargadores, não tenham nível superior de escolaridade?
    Você é a favor da interrupção da fiscalização da aplicação dos recursos públicos por meses ou até por anos?
    Você é a favor que prefeitos e vereadores fixem sua remuneração sem apreciação de um órgão externo?
    Você está de acordo que os servidores concursados que realizam a fiscalização fiquem impedidos de realizar seu trabalho com independência?
    A criação do cogitado Tribunal trará desenvolvimento econômico, social ou político ao Estado e contribuirá para o aperfeiçoamento dos controles e apuração das irregularidades?
    Respondendo negativamente as questões, você está contra a Proposta de Emenda Constitucional denominado “PEC nº 60/2010”, de autoria dos Deputados Cidinha Campos (PDT), Marcelo Freixo (PSOL), André Corrêa (PPS), Gilberto Palmares (PT) e Paulo Ramos (PDT), que propõe a transferência de parte das atribuições do Tribunal de Contas do Estado para um novo órgão de controle, denominado Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.
    Manifeste-se, pois, você pagará a conta!

    NOTA DE ESCLARECIMENTO A SOCIEDADE
    No último dia 03 de fevereiro foi publicado no DOERJ do Poder Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010, com a finalidade de criar um novo Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios -TECM, que ficaria responsável pela análise dos gastos efetuados pelos municípios fluminenses, a exceção da Capital, cuja competência permanece sendo do Tribunal de Contas do Município.A justificativa dada pelos deputados para a apresentação da PEC foi a identificação de irregularidades praticadas por alguns conselheiros, a extrema politização da Casa e a impossibilidade de “INTERFERIR” em qualquer assunto relativo ao TCE. Considerando que, pela Constituição, a ALERJ é responsável pela indicação de 4 (quatro) Conselheiros e o Governador mais 3 (três), que também precisam da aprovação da ALERJ, os conselheiros acusados de conduta irregular foram colocados no Tribunal pelo próprio Poder Legislativo. E o que quer a ALERJ agora? Criar mais 7 (sete) cargos de Conselheiro.Tudo isso num propício ano de eleição, com direito a Copa do Mundo e tudo. Quem sabe assim, entre um gol e outro, o “TREM DA ALEGRIA” passa e povo nem percebe.Segundo a justificativa da PEC, o novo Tribunal seria dotado de critérios mais claros para escolha dos conselheiros e de regras que garantissem a possibilidade da perda do cargo, seu controle social e ainda mecanismos que garantissem a transparência e a moralidade da gestão. Mas não há na proposta qualquer alteração de critério para escolha desses Conselheiros; permanecem as regras previstas no texto atual da Constituição, ou seja, 4 (quatro) Conselheiros escolhidos pela ALERJ e 3 (três) pelo Governador. Pior, A PEC prevê a supressão do único critério objetivo existente, que é exigência de nível superior de escolaridade (atual art. 128 da Constituição do Estado).Hoje, o Plenário é composto, em sua maioria por ex ocupantes de cargos políticos, inclusive ex-Presidente da ALERJ. E qual a garantia que esses novos indicados teriam a isenção política que se deseja? Como construir um Plenário eminentemente técnico, se os padrinhos dos Conselheiros que os indicarão são os membros da política vigente, senão os próprios que porventura não forem felizes nas eleições?Segundo a PEC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ seria “partido ao meio” e o aumento de despesas para os contribuintes seria apenas para a criação do cargo dos 7 (sete) Conselheiros, como isso fosse pouco. Na prática isso não é verdade, pois existe um custo fixo de instalações, mobiliários e equipamentos que não pode simplesmente ser dividido. Mas os Deputados não parecem estar preocupados com isso. E é aí que a PEC se torna perigosa, porque não foi feito nenhum estudo de viabilidade para este novo órgão, que envolve uma série de vertentes, que vai muito mais do que simplesmente repartir um orçamento ao meio.A própria Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu que nos Estados onde houvesse Tribunal de Contas dos Municípios, haveria um incremento no limite de gasto do Poder Legislativo, o que no caso do Estado do Rio, poderia significar um aumento nas despesas do Poder Legislativo de cerca de 120 milhões. Se esta proposta passar, ao invés de melhorar o modelo existente, teremos a duplicação do problema com um custo muito mais alto para a sociedade, financiado, é claro, com recursos dos impostos pagos.Antes da publicação da PEC, já havia sido veiculado no jornal o GLOBO, que vários políticos haviam deixado de se eleger, por não terem conseguido inaugurar obras, por conta das inúmeras irregularidades apontadas pelo Tribunal nos editais de licitação. Ora, isto é motivo para dividir o Tribunal, criando uma estrutura que não atrapalhe políticos e suas campanhas?A PEC não avança na fiscalização, o que deixa claro a proposta de revogação do art. 348, que permite a apreciação dos atos de fixação de remuneração de prefeitos e vereadores.Não cabe também como justificativa para criação de um outro órgão a impossibilidade de ações que visem a perda do cargo de Conselheiro, porque os novos a serem nomeados gozarão das mesmas prerrogativas, garantidas pelas Constituição Federal. Os Conselheiros do Tribunal de Contas não são inatingíveis, eles respondem pelos seus atos nos termos que determina a lei maior. E em caso de condenação, perderão seus cargos, conforme determina a lei. Por sido não há legitimidade em compor um outro Plenário, com os mesmos direitos, simplesmente porque por meios legais, não se conseguiu destituir do cargo os atuais Conselheiros. Fica escandalosamente claro que se trata de uma guerra de forças opostas, onde a tática que se pretende utilizar é dividir para dominar, quando na verdade o processo democrático que anseia a sociedade é a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a penalização de quem tiver agido de forma irregular. Até mesmo porque, se essa moda pegar, quantos Senados, Câmaras de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores deveriam ser criadas?Por último, mas não menos falaciosa, é a justificativa de que este novo órgão terá um controle social, com transparência e moralidade na sua gestão, porque a forma de implantação deste novo órgão vai replicar o modelo que já existe. Se há falhas na atuação dos atuais Conselheiros ou do Tribunal, enquanto órgão fiscalizador, essas falhas tem que ser atacadas pelos meios democráticos, através de procedimentos transparentes e isentos, baseados unicamente no interesse público e não no particular. E essa regra tem que ser perseguida em todos os órgãos, sem exceção. Mas de acordo com a proposta apresentada na ALERJ parece que o Tribunal de Contas será dividido em dois, uma parte representará a mais absoluta moralidade e a sua outra metade não. O que fará a ALERJ? Vai conviver com a parte ruim, porque não conseguiu destruí-la pelos meios legais e criará um Tribunal redentor para os males da fiscalização municipal e deixará o Estado nas mãos daqueles que considera ilegítimos? Criará um órgão menos burocrático para que os gestores possam inaugurar suas obras a tempo de angariar votos nas eleições municipais, sem o incômodo órgão a questionar as imperfeições dos processos licitatórios? E o Estado? O modelo ora existente não serve para os Municípios, mas serve para o Estado?O controle social, a transparência e a moralidade na gestão da coisa pública não só pode como DEVE existir, mas para isso não é necessária a criação de uma nova estrutura de controle, mas sim o aprimoramento da já existente. Nestes termos, é preciso que se repense o processo de indicação dos Conselheiros, o fortalecimento da carreira do pessoal efetivo e não a utilização da máquina pública como instrumento de manipulação da verdade. O que se vislumbra, com a PEC 60 é a sua utilização como campanha política para as eleições de 2010 e a criação de novos cargos públicos com vínculos políticos.

  5. ⇒ Cacau Carvalho disse:

    POR TUDO O QUE JÁ FOI TRANSMITIDO E APURADO PELA ALERJ, SOBRE A CPI DO TCE-RJ, ME ESPANTA QUE DEPUTADOS ELEITOS PELO POVO, DITOS CONHECEDORES DA LEI NÃO ENCONTRE REMÉDIO PARA ISSO NA LEGISLAÇÃO EXISTENTE. DESATENÇÃO OU CONVENIÊNCIA!?

    FALA-SE EM CORRUPÇÃO REMUNERADA, PORÉM, ESTEJAM ATENTOS ÀS CAMUFLADAS PARCERIAS E TROCAS DE FAVORES QUE NADA MAIS SÃO DO QUE A COMPRA DE PODER, DE INFLUÊNCIA. O QUE ISSO TEM A VER? ORA MINHA GENTE, O PRESIDENTE DA ALERJ É DIVULGADO INSTITUCIONALMENTE COMO O “HOMEM DE PALAVRA”.

    NATURAL SUA INFLUÊNCIA POLÍTICA, DADAS AS SUAS PARCERIAS POLÍTICAS, E A FLUÊNCIA DE SUA INTELIGÊNCIA.

    MUITOS CIDADÃOS NÃO TÊM NOÇÃO DE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS.
    VERIFICAM SE OS CANDIDATOS QUE ELES ELEGERAM, ESTÃO USANDO O DINHEIRO PÚBLICO DE FORMA RESPONSÁVEL, EM PRIORIDADES ESTATUÍDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM GARANTIA DE SEUS DIREITOS.

    ASSISTAM AOS VÍDEOS DO YOUTUBE RELACIONADOS A TCE-ALERJ, NELES FICA NÍTIDO QUEM GANHA COM O TRIBUNAL CRIADO PARA FAZER AUDITORIA NOS MUNICÍPIOS, ALGUNS PREFEITOS RECLAMANTES CONTRA O ATUAL TCE-RJ, QUE FAZ SEU TRABALHO E OS APONTA EM SEUS ERROS, OMISSÕES, E DESVIO DE OBJETIVO EM RELAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO.

    PREFEITOS RECHAÇAM O TCE-RJ ATUAL, E ENALTECEM O TRABALHO DA CPI CONDUZIDA PELOS DEPUTADOS. LOUVÁVEL NÃO FOSSE O DESFECHO, NADA CONDIZENTE COM O PROBLEMA,

    SEGUNDO A CPI, EM SUMA, O PROBLEMA DO TCE SE REFERIU À EXISTÊNCIA DEMASIADA DE PODER POLÍTICO NO CONSELHO DELIBERATIVO, E INEFICIÊNCIA NO TRABALHO PROCESSUAL POR PARTE DO CORPO INSTRUTIVO.

    AMBOS PODEM SER COMBATIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, TORNANDO CADA VEZ MAIS TÉCNICO O CORPO DELIBERATIVO VOLTADO À FISCALIZAÇÃO PELA QUAL O TCE É COMPETENTE CONSTITUCIONALMENTE; E AINDA, SUPRINDO O CORPO INSTRUTIVO DE TÉCNICOS, FACE À APOSENTADORIA DE MUITOS DE 1998 ATÉ OS DIAS ATUAIS.

    OU SEJA, A LEI VIGENTE TEM SOLUÇÃO PARA O QUADRO APONTADO PARA A CPI, A PRÓPRIA LEI DE LICITAÇÕES, OS LEGISLADORES É QUEM ESTÃO ENXERGANDO ALÉM DOS DIREITOS E DEVERES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUSTENTA.

    COINCIDÊNCIA ISTO ESTEJA SE DANDO ÀS PRESSAS EM ANO DE ELEIÇÕES, VOCÊS ACHAM?

    COM A PEC 60/10, OS FINS CERTAMENTE JUSTIFICARÃO OS MEIOS:

    OS FINS: 1. INFLUÊNCIA POLÍTICA, 2. PODER DE BARGANHA ELEITORAL, E 3. DÍVIDA ELEITORAL COM TROCA DE FAVORES POR OCASIÃO EM QUE O PSEUDO-TRIBUNAL FOR REALIZAR AS AUDITORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RJ.

    OS MEIOS: 1. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS; 2. DEBELAÇÃO DE TODA UMA INSTITUIÇÃO EM VEZ DE MANTER O FOCO NO OBJETO DA CPI: INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE ALGUNS CONSELHEIROS; 3. REPETIÇÃO DO PROBLEMA – JÁ QUE ESTE MODELO FOI ADOTADO HÁ ALGUNS ANOS, E OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS – VITALÍCIOS, CRIADOS À ÉPOCA, MANTIVERAM O DIREITO A REMUNERAÇÃO, AINDA QUE O CONSELHO TENHA DURADO OITO MESES; 4. ASSÉDIO AO FUNCIONALISMO DA INSTITUIÇÃO.

    ELEIÇÕES 2010: ABRAM OS OLHOS PARA OS QUE VOTAM A FAVOR, E PARA OS QUE VOTAM CONTRA ESSE ABSURDO DE SOLUÇÃO QUE É A PEC 60/2010!

    AGRADECENDO e CONTRIBUINDO COM O “ALERTA Brasil”, HÁ MUITAS PECs NAS QUAIS O INTERESSE DO LEGISLATIVO NÃO SE COADUNA COM O INTERESSE PÚBLICO.

  6. ⇒ Antônio disse:

    Mesmo com todas a mazelas existentes nos tribunais de contas, ainda acho que a forma usada no Brasil para garantir a independência dos órgãos de controle ainda é uma das melhores, ainda que problemas existam, ou achamos que contratar uma empresa de auditoria, chamada de independente, seria melhor? Basta lembrar os escândalos mais recentes patrocinados por essas empresas, que abalaram a economia global.
    Problemas nos Tribunais de Contas existem, claro, basta ler os jornais, mas isso não é exclusividade deles, também vemos diversos escândalos nas diversas instituições, basta ler esses mesmos jornais que vamos achar mensalão, mensalinho, dinheiro na cueca, na meia, em contas na Suíça, compra de sentenças, atos secretos etc, etc, etc……
    Vamos dividir todos eles, ou pior, vamos extingui-los, ou como disse o Professor Lino, vamos nos livrar do sofá? Isso é loucura! Queremos transformar o Brasil em uma nova Venezuela? Tenho certeza que não.
    O que precisamos é fortalecer os servidores de carreira, acabar com essas indicações políticas para o cargo de conselheiro e criar mecanismos de controle da sociedade, antes que esses mesmos deputados que “moralizadores”, indiquem mais um político para o cargo, o que segundo a Colunista Berenice Seabra do Jornal “EXTRA” não irá demorar muito.

  7. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Como publicado por pelo BrasilAlerta(http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/o-tribunal-estadual-de-contas-dos-municipios-do-rio-de-janeiro-e-o-tribunal-do-atraso-e-um-novo-trem-da-alegria), tal cisão é um retrocesso, e o que se pede, e é urgente, não só a publicação, mas a mobilização de todos os meios de comunicação no sentido de mostrar que o que se está buscando com a PEC é a criação de mais 7 (sete) cargos vitalícios de conselheiros que, com a mesma forma de indicação que há hoje, não resolverá o problema do envolvimento político. A Assembléia, mesmo podendo indicar 4 dos sete conselheiros, manteve o viés político e NUNCA indicou um técnico de carreira.
    O TCE/RJ tem um corpo técnico invejável por qualquer empresa de auditoria, numa área de total relevância e competência constitucional: fiscalizar a correta aplicação dos escassos recursos públicos. Muito obrigado pelo canal que é aberto com a sua iniciativa.
    Precisamos alcançar toda a sociedade fluminense, e somente com uma responsabilidade social do BrasilAlerta isso será possível. Vamos conseguir estancar mais essa sangria de recursos públicos lutando contra mais esse ato irresponsável.

  8. ⇒ Marcio Lineu disse:

    O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não tem mais de trinta anos, como afirmado no artigo. De fato, o órgão foi criado em 1977, porém foi extinto em 1997 e recriado em 1998. Formalmente, portanto, o TCMEG tem doze anos de existência.

    • ⇒ Luiz Claudio Siqueira disse:

      Prezado Sr. Marcio Lineu, muito obrigado pela sua informação, mas no mérito, esta informação não altera em nada o a essência do meu artigo.

      LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA

      Em 09 de setembro de 1997, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprova a Emenda Constitucional nº 19, de autoria do então governador Maguito Vilela, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, incorporando-o ao Tribunal de Contas do Estado. No dia 10, a proposta foi aprovada pelo plenário.

      No dia 04 de novembro de 1997, exatos 55 dias após a aprovação da EC nº 19, que extinguiu o TCM, a Assembleia Legislativa aprovou em duas votações, por maioria absoluta de votos, a Emenda Constitucional nº 21, de autoria do então Deputado Ibsen de Castro, que recriou o órgão.

  9. ⇒ Marcus disse:

    Como muito bem foi dito na Assembléia realizada pela Associação dos Servidores do TCE, com este Projeto divide-se o que o TCE tem de bom, seu Corpo Técnico, e eleva-se ao quadrado o que tem de podre, seu Corpo Deliberativo.

  10. ⇒ Renato disse:

    É importante ressaltar, que a PEC 60/2010 não decorre de qualquer estudo voltado para a modernização do Controle Externo, mas, tão-somente, da vontade política do Presidente da ALERJ, que tem em suas mãos a maioria dos deputados daquela casa. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem “dono” e não é o povo fluminense!

  11. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Não estamos sós nessa briga contra o descaso com os recursos públicos, não. A maior eficácia, eficiência e efetividade da ação fiscalizatória do TCE/RJ dar-se-á com provimento dos cargos de conselheiro tomando um caráter meritório e com servidores de carreira. Vide:Notícias – Servidores repudiam proposta que divide o TCE05/02/2010 – 09h14m

    Cerca de 300 servidores de carreira lotaram ontem (quinta-feira, 4) o auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que pretende reduzir o TCE apresentado quarta-feira (3/02), pela Alerj. A mobilização dos servidores mostra o repúdio à PEC nº 60/2010. A assembléia dos servidores questionou vários pontos da proposta, não concordando que ela venha a contribuir para o melhor controle dos gastos públicos e agilidade nos processos. O presidente da ASTCERJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio – Luiz Marcelo, chamou a a atenção para o fato de que não foi apresentado nenhum projeto que garanta que o Corpo Deliberativo tenha uma formação técnica – e não política. Os servidores também questionaram o aumento de despesa na criação do novo órgão. A Proposta apresentada pela ALERJ não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, não fortalece os servidores de carreira. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas. _ “Não necessariamente é preciso criar um novo Tribunal e multiplicar o problema por dois. O TCE precisa é de ser reestruturado, aperfeiçoado, incorporando à sua rotina princípios moralizadores que a ALERJ diz conter na PEC nº 60/2010”, diz o presidente da associação.A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança.O aumento de despesa foi amplamente discutido _ “Ainda que derivado de um órgão já existente, a criação de um órgão público sempre gera despesas. É até possível dividir o corpo funcional, o mobiliário, os computadores, mas necessariamente haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, cofre e servidores; contratos de manutenção e limpeza, frota de veículos de expediente – ou a consequente contratação de locação de veículos, dentre outras despesas. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros”, acentuou Luiz Marcelo. A posição dos servidores de carreira – a posição dos servidores de carreira é a defesa da Instituição Tribunal de Contas e de seu corpo funcional. “Não se pretende fazer uma defesa dos Conselheiros, mas sim possibilitar o fortalecimento do Tribunal de Contas, através do fortalecimento de seu corpo funcional -que deve ter autonomia para o exercício de suas atribuições – e de uma reestruturação principalmente na composição do Corpo do Corpo Deliberativo, que deve ser integrado, também, por servidor de carreira”, explica Luiz.Vaga de Conselheiro no TCE-RJ – no dia 24/02/2010 o Conselheiro José Leite Nader (ex-deputado e ex-presidente da ALERJ) completará 70 anos. No dia seguinte (25/02) o seu cargo estará vago. Caberá a ALERJ a indicação de um novo Conselheiro, significando que a mudança que se pretende pode começar imediatamente. Por que não indicar para esta vaga um servidor de carreira? Não é preciso uma reforma constitucional para isso. A vaga é de livre escolha da ALERJ. Nos corredores da ALERJ consta que a decisão já foi tomada, que esta vaga estaria reservada a alguem de confiança do atual presidente (da ALERJ), alguém bem próximo e que ocupa um importante cargo em seu gabinete. Se isso realmente for verdade, não há porque confiar que a PEC60/2010, seja um instrumento de moralização. Mas fica a pergunta. Por que não se preenche a vaga que será aberta nos próximos dias, com a aposentadoria do Conselheiro Nader, com a escolha de um servidor de carreira? Assim, imediatamente, teríamos dois Conselheiros no atual TCE que não teriam indicação política, já que um Conselheiro é oriundo do Ministério Público Especial. Fonte: Assessoria
    Artigo da lavra do Professor Lino Martins, ícone da Contabilidade Pública do Estado segue essa linha de raciocínio, como se demonstra:A CISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ou mais do mesmo……

    LINO MARTINS DA SILVA
    Em 06/02/2010

    Independente da questão da constitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional que pretende retirar do Tribunal de Contas Estadual do Rio de Janeiro a competência para fiscalizar as contas dos Municípios este blog apresenta algumas despretensiosas considerações sobre o tema, principalmente, para reflexão das lideranças dos funcionários representantes do denominado corpo instrutivo.

    A solução dada pela Assembléia Legislativa está dentro da lógica sempre encontrada no âmbito do setor público e que faz lembrar a história em que o marido ou a esposa, ao primeiro sinal de traição do parceiro, resolve o problema retirando o sofá da sala.

    Infelizmente, ainda encontramos no setor público muitos dirigentes que acreditam na medicina tradicional como solução dos problemas. Lançam a culpa sobre os dirigentes ou sobre os burocratas que justa ou injustamente desejam “enquadrar”. Queixam-se da fraude, do desperdício, do abuso de poder e do nepotismo. Como medidas corretivas acabam por instituir algum órgão, como é o caso, na tentativa de ampliar as formas de fiscalização da burocracia na ilusória pretensão de prevenir esses males. Na prática o que se vê é que a cura torna-se indistinguível da doença, pois muitas vezes o problema não decorre da incompetência ou da má fé das pessoas, mas de uma sufocante burocracite e regulamentarite que asfixiam qualquer vislumbre de criatividade. Mas este é assunto não incluído na pauta das preocupações.

    Não se oferece um copo de água a um afogado.

    Com a criação do novo órgão seus dirigentes, certamente terão reputação ilibada, como manda a Constituição, e terão mais de 35 anos, mas lamentavelmente continuarão com os mesmos problemas e não será surpresa se daqui a alguns anos também estejam sufocados por denúncias, irregularidades ou ilegalidades, principalmente estas últimas.

    A leitura atenta da PEC revela o propósito bem intencionado de reduzir o poder de um órgão (o TCERJ) e passar a competência subtraída para outro órgão, mas com as mesmas características o que equivale a injetar mais burocracia e mais controles.

    Não é difícil constatar que os Tribunais de Contas estão cheios de gente boa e competente, mas que está presa na armadilha de maus sistemas orçamentários, sistemas de pessoal, sistemas de aquisições, sistemas de gestão financeira, sistemas de informação. Assim, ao lançar a culpa sobre as pessoas e estabelecer a cisão do TCE-RJ verifica-se que estamos perdendo a oportunidade de melhorar os sistemas administrativos existentes. Tão pouco fica revelada a preocupação com a avaliação das políticas públicas.

    A cisão pura e simples revela uma preocupação com a divisão de poderes, sem entrar no debate mais relevante que seria a ênfase jurídica na avaliação das políticas públicas, visto que a leitura do seu texto e justificativa revela uma preocupação muito mais voltada para a responsabilização dos governantes e seus auxiliares.

    Durante anos e talvez ainda por muito tempo os caminhos do direito e da avaliação, dos juristas e dos administradores, sempre pareceram destinados a não se cruzarem principalmente nos países onde a cultura administrativa dominante tem por matriz o direito público e os juristas constituem parte significativa da elite burocrática. Nestes a avaliação das políticas públicas apresenta um desenvolvimento relativamente lento. A importância conferida à idéia do Estado liberal a partir da legalidade das condutas, levou à “criação de uma teoria das formas jurídicas esvaziada de conteúdo e alheia aos fins da atividade administrativa”

    Essa postura atávica contribuiu para que o Estado, excluída qualquer interação com a sociedade civil (MONNIER[i]), olhe menos para os resultados das políticas do que para a blindagem jurídica da sua atividade: “pensar em termos de programas (com objetivos definidos e projetos para seu atingimento está fora do horizonte de quem se habituou a considerar as leis em princípio feitas para a eternidade (….) (DERLIEN[ii])”.

    O exame histórico da ação dos Tribunais de Contas, embora com algumas honrosas exceções, constitui um bom exemplo dessa situação. Entre nós o ato administrativo (…) desempenha ainda um papel central e é o veiculo normal do poder público, a ação é organizada por processos jurídicos que finalizam em atos, e não diretamente em função de resultados econômicos, sociais ou outros “(MACHETE[iii]). É certo que no Brasil, no plano da dogmática jurídico-administrativa, encontramos reflexos e esforços no sentido de ultrapassar esta perspectiva, mas sempre tolhidos pela manutenção da legalidade em lugar privilegiado do ato administrativo e cada vez maior ênfase é dada às relações jurídicas para não falar dos ritos burocráticos emperradores sempre com vistas à punição dos culpados”.

    Ao ler a PEC ficamos com a sensação de que a nova estrutura representará – mais do mesmo – e, neste sentido, deixa de aproveitar a oportunidade para discutir a questão do abandono gradativo do aspecto da legalidade e a ampliação dos estudos sobre a eficiência, eficácia e efetividade das ações dos governos.

    Perde-se, portanto, a oportunidade de discutir o excessivo apego ao exame e fiscalização sobre as entradas, os recursos e não sobre as saídas, os resultados. A ser mantida a atual situação significa que o cidadão continuara financiando escolas com base no número de alunos matriculados e num fatídico percentual da receita de impostos sem qualquer relação com o custo-aluno; a assistência social em função do número de atendimentos e os departamentos de polícia com base nas estimativas próprias de pessoal necessário para combater o crime.

    Ocorre que este critério não valoriza os resultados e, em consequência, pouco importa como as crianças se saem na escola, ou quantas pessoas finalmente conseguem se empregar e deixar de receber o seguro desemprego, ou em quanto foram baixados os índices de criminalidade.

    Na realidade a proposta da PEC mais parece uma cômoda transferência das responsabilidades sob o argumento de que agora sim a coisa vai funcionar. Entretanto, mantido o modelo legalista vigente em breve estaremos às voltas com a mesma questão: escolas, instituições de assistência social e departamentos de polícia ganham mais dinheiro do orçamento à medida que fracassam, ou seja, quando as crianças vão mal, o desemprego aumenta e a taxa de criminalidade sobe.

    Assim, ao invés de fazer uma cisão do atual Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro talvez fosse interessante que todos os responsáveis refletissem sobre uma observação que certa vez foi feita por John Maynard Keynes de que “a dificuldade reside não tanto em ter novas idéias, mas em escapar das antigas……”.

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    [i] MONNIER, Eric. Evaluation de l`action des pouvoirs publics, Economica, Paris, 1992.

    [ii] DERLIEN, Hans-Ulrich. Genesis and structure of evaluation efforts in comparative perspective. Publishers, NewBrunswick, 1990

    [iii] MACHETE, Rui. A administração publica, in Estudos de Direito Público e Ciência Política, Fundação Oliveira Martins, Lisboa, 1991.

    http://linomartins.wordpress.com/2010/02/06/a-cisao-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-rio-de-janeiro-ou-mais-do-mesmo/