O STF em tempos de crise política

Por  Leando Aguiar – Opinião&Notícia
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Na sexta-feira, 17 de novembro, um dia após a Justiça determinar a prisão preventiva e o afastamento do mandato de Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, a própria Alerj decidiu por revogar tais medidas.

Os três deputados, para o Ministério Púbico, compõem uma quadrilha que recebeu propinas milionárias para atuar em favor de interesses escusos de empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Rio.

A maioria dos deputados da Alerj se fiou na decisão recente do STF referente ao caso Aécio Neves (PSDB). Após suspender o mandato e determinar o recolhimento noturno do senador mineiro, flagrado ao telefone pedindo dinheiro ao empresário Joesley Batista, o Supremo definiu que medidas cautelares contra parlamentares – como o afastamento de mandato e a prisão preventiva – devem ser submetidas ao legislativo.

Para alguns analistas políticos, como o jornalista Luis Costa Pinto, está aí um dos “legados” do STF à República: “a transformação de mandatos parlamentares em trincheira para refúgio de bandidos”. Outros analistas, por sua vez, como João Domingos, colunista do Estadão, viram na decisão do plenário do STF uma forma de evitar “uma crise institucional com o Senado que, se viesse, poderia ter efeitos devastadores”.

Seja como for, é inegável que a recente crise política e institucional brasileira tem lastros jurídicos – basta lembrar das discussões sobre o abrangente conceito de “crime de responsabilidade” que justificou o impeachment de Dilma Rousseff para se dar conta disso. E, em Direito, como a última palavra cabe ao STF, muitos apontam a influência desta Casa na presente crise.

O protagonismo do STF

Em um artigo publicado recentemente na Folha de S.Paulo, o professor de Direito da USP José Reinaldo de Lima traça um panorama da atuação do STF em algumas das principais crises republicanas do Brasil.

Para o professor, o momento atual, embora guarde particularidades, não é uma exceção na história do tribunal. Já nos primórdios da República, exemplifica Lima, foram os juízes do STF quem determinaram os limites do Poder Executivo durante o estado de sítio baixado pelo presidente Floriano Peixoto, que governou entre 1891 e 1894.

Já durante a era Vargas (1937-45) e a ditadura militar (1964-85), o tribunal “agiu” por omissão, mantendo-se silenciado ante os excessos ditatoriais. Um ano após a queda de Getúlio, também, foi por decisão do STF que o Partido Comunista Brasileiro teve seu registro cassado, mantendo-se por décadas na clandestinidade.

Assim, conclui o professor, o Supremo “sempre se envolveu em questões de inegável impacto político”, de forma que a alegada “judicialização da política” atual não constitui um desvio na atuação do STF.

O que há de inédito na atual conjuntura, analisa Lima, é, por um lado, a maior pressão popular para que o tribunal assuma uma postura de intransigência para com a corrupção, ainda que ao prejuízo das regras constitucionais. E, por outro lado, uma maior porosidade do tribunal para acolher questões que, por serem polêmicas e de alto impacto eleitoral, não encontram espaço no Congresso, como a união civil homoafetiva ou a legalização do aborto em casos de estupro.

O STF e a crise atual

Muitos juristas atribuem o início da nova “fase” de atuação do STF à Ação Penal 470, o chamado “mensalão”. Conduzida pelo ministro Joaquim Barbosa em 2012 e julgada pelo plenário do Supremo, a ação consumiu 53 sessões no tribunal e condenou 24 réus, entre eles políticos, empresários e dirigentes partidários de vulto, como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o publicitário Marcos Valério e o ex-ministro José Dirceu.

Mas, na opinião dos editores do site especializado em Direito Conjur, foi com a operação “lava jato” que “o Supremo se deu conta de que talvez seja a única instância estatal com legitimidade para desatar nós complicados”. O caso paradigmático se deu em 2015, com a ordem de prisão do senador Delcídio do Amaral, então líder do PT na Casa.

Delcídio fora gravado combinando um pagamento para se ver livre de menções numa das delações premiadas. Embora contasse com imunidade parlamentar, a 2a turma do STF entendeu que, já que a acusação contra o senador era a de integrar uma organização criminosa, tratando-se  pois de um crime permanente, a gravação constituía flagrante. Assim, o petista se tornou o primeiro senador da história preso no exercício do mandato sem condenação.

Como no caso de Aécio Neves, a questão foi levada ao plenário do Senado, que decidiu por manter preso o senador, ao contrário do que decidiriam dois anos depois em relação também a Aécio.

Imbróglios do tipo, enfim, se multiplicaram nos anos que sucederam a prisão de Delcídio. Por decisão monocrática de Gilmar Mendes em 2016, por exemplo, Lula foi impedido de assumir o cargo de ministro Chefe da Casa Civil; então, Mendes julgou que houve “desvio de finalidade” na indicação de Lula ao ministério, considerando que o objetivo real de Dilma era conferir foro privilegiado ao líder petista.

Um ano depois, outro ministro do tribunal, Celso de Mello, proferiu decisão liminar a favor da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, caminhando na direção contrária a de Gilmar Mendes.

Outras duas situações emblemáticas foram as do afastamento e prisão de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, e o confuso afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado – este último chegando, inclusive, a desobedecer a determinação do STF, que foi obrigado a recuar de sua decisão.

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