Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer amanhã

Começa a valer a partir do dia 01 o novo modelo do  Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sem o qual trabalhadores não poderão sacar na Caixa Econômica Federal o FGTS, em caso de demissão sem justa causa. A regra também é válida para o fim de contratos de trabalhadores domésticos que tenham FGTS, ainda que não seja um direito.

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