Brasil  

Nova liminar proíbe cobrança do ponto extra de TV paga

Redação Portal IMPRENSA

As operadoras de TV por assinatura não podem cobrar valores relativos ao ponto extra ou ponto de extensão, tampouco taxas de aluguel dos aparelhos decodificadores, segundo decisão liminar da Justiça Federal de Joinville (SC), com efeito para todo o país.

No texto da ação do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada pelo procurador da República Mário Sérgio Barbosa, é lembrado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes de TV por assinatura, que assegura a transmissão da programação adquirida e de eventuais atrações compradas à parte, sem ônus ao assinante, segundo informa o Estadão.com.

Ainda segundo o regulamento, a prestadora é autorizada a cobrar apenas a instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.

A Justiça também determinou que a Net, a Sky e a Embratel não poderão interromper o fornecimento dos aparelhos decodificadores nem cobrar por sua disponibilização, a não ser em casos de instalação ou de manutenção e reparos.

Determinou-se também que a Anatel não permita mais a possibilidade de assinante e prestadora definirem a forma de contratação do equipamento, seja por meio de venda, aluguel ou outra.

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