Mensaleiros recorrem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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Fonte: opiniaoenoticia.com.br
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Os advogados dos réus Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, executivos do Banco Rural, vão pedir a anulação do julgamento na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Carlos Dias, que defenderam os três executivos no julgamento do processo do mensalão, um princípio fundamental, o que prevê que a pessoa seja julgada em pelo menos duas instâncias, foi transgredido.

O processo do mensalão tramitou apenas no STF. Após condenados, os réus não tiveram direito a pelação para qualquer outro tribunal.

Os advogados agora pedem que seja realizado um novo julgamento. Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entenda que os argumentos de Bastos e Dias são pertinentes, pode encaminhar o pedido para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ministros do STF já discutiram a questão antes de o julgamento começar. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, por exemplo, ressaltam que a Corte Interamericana não pode interferir em decisões judiciais do Brasil.

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