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MENSALÃO: não gosto nem um pouco do político Dirceu, mas, junto ao Supremo, ele está exercendo um direito legítimo — o de se defender como pode, dentro da Constituição e das leis

Por Ricardo Settiveja.abril.com.br/blog/ricardo-setti

O ex-ministro José Dirceu, ex-todo-poderoso chefe da Casa Civil de Lula, ex-presidente do PT, ex-deputado federal e denunciado pelo Ministério Público Federal como “chefe da quadrilha” do mensalão acabou sendo condenado, pelo Supremo Tribunal Federal, a 10 anos e 10 meses de cadeia por formação de quadrilha e corrupção ativa.

A defesa de Dirceu enviou ao Supremo, como um dos dois últimos recursos que existem antes do cumprimento da pena, 46 páginas justificando os chamados embargos declaratórios — recurso utilizado para esclarecer omissões ou contradições da sentença. Pode corrigir trechos do veredicto do tribunal, mas não serve para reformular totalmente a decisão dos ministros.

No material, a defesa de Dirceu, a cargo dos advogados José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Ana Carolina Piovesana, diz basicamente o seguinte:

* Que os embargos não devem ser relatados pelo ministro Joaquim Barbosa e, sim, serem distribuídos a outro ministro; o ministro Joaquim foi o relator do caso (ministro que mais estuda um processo e cujo voto influi consideravelmente na decisão dos demais) desde que a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República chegou ao Supremo, em 2006; no finalzinho do julgamento, porém (a 22 de novembro do ano passado), tornou-se presidente do tribunal.

A acumulação das duas funções não é usual na corte.

A objeção dos advogados foi caracterizada como uma “preliminar”, ou seja, algo que se alega antes de se discutir o conteúdo do resultado do julgamento, condensado no acórdão — espécie de resumo do processo, que foi extremamente complexo, com 37 réus condenados, mais de 50 mil páginas, 200 apensos e mais de 700 testemunhas ouvidas. Embora seja um resumo, o acórdão, redigido pelo ministro Joaquim, consiste em mais de 8 mil páginas.

Quanto ao conteúdo do acórdão, argumentam os advogados que no relatório do ministro há “contradições, omissões e supressões inadmissíveis”;

* Que faltam trechos dos votos dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux no acórdão publicado com o resultado do julgamento. “A supressão das manifestações dos ministros”, argumentam os advogados, “prejudicou imensamente a compreensão do acórdão, inviabilizando a plena ciência da fundamentação adotada pelos julgadores da causa”;

* Que Dirceu teve pena agravada duas vezes pelo mesmo fato: o papel proeminente que desempenhou na quadrilha do mensalão, de que é acusado ter sido chefe. Os advogados baseiam sua argumentação no princípio non bis in idem, que vem do Direito Romano e segundo o qual nenhum réu pode ser julgado duas vezes pelo mesmo delito.

* Que o mesmo se deu no caso do crime de corrupção ativa, por ter promovido e organizado os crimes de corrupção ativa.

* Que a Corte não tomou em consideração a biografia e as “histórias de luta” de Dirceu para abrandar as penas a que foi condenado.

Está certo que os advogados podem haver extrapolado em sua argumentação, ao longo da qual se lêem argumentos sobre os supostos “politização” e “excesso de rapidez” do julgamento (que o Supremo costuma considerar uma ofensa à integridade de seus ministros). Também lançaram mão de ironia ao longo das 46 páginas, e de palavras e expressões duras sobre o acórdão ou aspectos dele, como “ambíguo”, “contraditório”, “contrário aos princípios do Direito”, “cerceamento” da defesa” e outros.

Há muita gente furiosa com a defesa do ex-ministro — de cidadãos comuns a titulares de colunas em veículos de imprensa, de políticos da oposição a adversários do lulalato em diferentes setores da sociedade.

Como alguém que criticou Dirceu antes do governo Lula, durante o governo Lula e depois do governo Lula, quando pipocaram as evidências de sua participação no mensalão, estou à vontade para DEFENDER o direito de Dirceu de usar todos os recursos legítimos para escapar da cadeia.

Não estamos em regimes que merecem a simpatia de muitos lulopetistas, como Cuba ou o Irã dos aiatolás apedrejadores de mulheres. Estamos no Brasil e sob um regime democrático, ainda que imperfeito, e num Estado de Direito, que — sabemos — precisa ser aperfeiçoado.

Apesar das muitas imperfeições, trata-se, graças a Deus, de uma democracia e de um Estado de Direito.

Pessoalmente, não tenho nada contra Dirceu. Nada. Temos amigos em comum — dois deles, pelo menos, são meus amigos queridíssimos.

Não gosto é do Dirceu homem público, do político, do esquema de poder e do projeto que ele representa e significa.

Já não gostava, quando jovem, do Dirceu líder estudantil. Não concordo com suas ideias nem com suas práticas.

Durante o período do mensalão, Dirceu fez declarações sobre o Supremo que passaram dos limites e chegaram a agredir a honorabilidade da Suprema Corte. Desqualificou o julgamento, dizendo-se perseguido. E por aí vai.

Mas Dirceu não pode e não deve ser linchado. Ele e seus advogados estão exercitando um direito fundamental da cidadania perante a Justiça.

O fato de que, pessoalmente, eu tenha ficado convencido ao longo do processo no Supremo da culpa de Dirceu e considere que merece a prisão não pode turvar meu raciocínio em um milímetro sequer quanto a seu direito de esgotar, até o último segundo, os recursos de defesa disponíveis na Constituição e nas leis.

Se os embargos declaratórios, como costuma acontecer, não mudarem a sina do réu José Dirceu, chegará a vez dos embargos infringentes.

O embargo infringente é um recurso exclusivo da defesa quando existem quatro votos de ministros do Supremo contrários à condenação e que permite a possibilidade de um novo julgamento do réu. Apenas os trechos que constam dos embargos podem ter seus efeitos reapreciados; o restante da sentença condenatória segue intacta.

Se Dirceu, muito improvavelmente, tiver êxito em qualquer dos dois tipos de embargos que sua defesa apresentou e sua pena for reduzida, ou alcançar outro objetivo que o beneficie, é necessário que todos respeitemos a decisão do Supremo.

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