Brasil  

Marco Civil da Internet ainda tem pontos polêmicos

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Esta svolks2emana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Marco Civil da Internet, que agora segue para votação no Senado. Para Tim Berners-Lee, britânico tido como o “pai da rede”, o texto é o melhor presente de aniversário que a internet poderia ganhar pelos seus recém-completos 24 anos.

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Porém, o Marco Civil da Internet está longe de ser perfeito. Principalmente no que diz respeito ao Artigo 11, que estende o alcance da lei brasileira a qualquer serviço de internet no mundo que for acessado por brasileiros.

Por exemplo, uma firma com base nos Estados Unidos, cujo site for acessado por usuários brasileiros, pode ser penalizada se armazenar seus dados, como costuma acontecer. As penalidades vão de multa de até 10% das receitas geradas pela empresa no Brasil até a proibição das atividades da firma no país.

No ano passado, quando a União Europeia cogitou adotar uma medida semelhante por conta da espionagem praticada pela NSA, autoridades americanas do setor argumentaram que a medida era extraterritorial, ou seja, ela teria repercussões legais em países estrangeiros que não estão sob a jurisdição da UE.

As empresas de internet estão acompanhando de perto o caso brasileiro. Segundo elas, se outros países adotarem a mesma medida, muitas empresas seriam obrigadas a lidar com uma enorme gama de legislações de diferentes países. Isso levaria algumas empresas a suspender as atividades em mercados menores.

Para o advogado Ronaldo Lemos, um dos fundadores do primeiro texto do Marco Civil, em 2009, a melhor solução para o Brasil seria renegociar seus tratados de assistência jurídica mútua, que permitem a cooperação entre diferentes jurisdições. Mas isso é improvável de acontecer. O presente de aniversário do Brasil para a internet poderia ser muito melhor.

 

Fontes:         The Economist-The net closes – Opinião & Notícias

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