Lei acaba com os ‘laranjas’ mas pode manter o ‘abacaxi’ da informalidade

Por Claudio Carneiro – opiniaenoticia.com.br

Ao mesmo tempo que tenta evitar gestões empresarias fraudulentas, a medida pode trocar a carteira de trabalho pela figura de Pessoa Jurídica.

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, 11 de julho, o Projeto de Lei de número 18/2011, do deputado Marcos Montes, institui a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – permitindo que uma única pessoa abra uma empresa.

A Eireli torna desnecessário que dois sócios invistam dinheiro, esforço e confiança no mesmo negócio. Dilma vetou o artigo 4º da lei que permitia, em caso de falência, que o patrimônio da empresa não fosse confundido com o patrimônio individual do empresário – agora nomeado empreendedor individual de responsabilidade limitada. Orientada pela Casa Civil, ela retirou este artifício que permitiria a ocorrência de falências fraudulentas sem o comprometimento dos bens pessoais do fraudador.

Tal medida contraria frontalmente o proposto por seu autor mas revela o sintoma de que o país está cansado de subterfúgios na legislação que beneficiam os de sempre. Em algumas empresas, o minoritário – muitas vezes – chega a ter apenas 1% da sociedade. “Com o projeto, muitos sairão da informalidade, trazendo mais recursos e tranquilidade para aqueles que tanto querem ser empresários”, afirma o deputado Marcos Montes, autor da lei. Não disse, mas está implícito, que tal medida pode evitar ainda a figura dos incautos “laranjas” – frutos de gestões empresariais fraudulentas.

Para ser constituída, a empresa individual deverá ter um patrimônio mínimo integralizado – um capital social (embora na prática não haja)  – no limite de cem vezes o valor do salário mínimo vigente, no caso, R$ 54,5 mil. Isso significa que a empresa terá de honrar dívida até este valor.

A medida propicia mais segurança para quem quer entrar no mercado e – por diminuir entraves burocráticos — ajuda a reduzir a informalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação. Mas há controvérsias. Ao mesmo tempo que tenta trazer tantos para a economia formal, a medida pode despejar tantos outros para a informalidade.

A cada pessoa física será possível constituir apenas uma empresa individual e – imagina o ministro da Fazenda Guido Mantega – esta empresa prestará serviços, em muitos dos casos, para um único contratante. Em outras palavras, pode ser a substituição da carteira de trabalho para a contratação de pessoa jurídica (PJ). O governo não fala uma linha sobre essa questão. O ministro não está preocupado com isso: sua ideia é arrecadar bons tributos desta relação.

Para o economista da FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho – que pesquisa a cada semestre o índice de economia subterrânea no país, por encomenda do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) – essa troca da carteira de trabalho pela figura de PJ não deve vingar. Ao Opinião & Notícia, ele disse: “Nesse caso a empresa prestaria serviço a um único cliente, o que, se não me engano, em casos parecidos, o Ministério do Trabalho considera vínculo empregatício. A proposta parece ser boa uma vez que possibilita que pessoas abram a sua própria empresa e a partir da mesma possam operar de forma legal na economia”, concluiu.

 

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