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Judiciário: “quem não divulgar informações será punido”, diz CNJ

Amanda Costa e Leandro Kleber
Do Contas Abertas
O já apelidado “Siafi do Judiciário” entrou em vigor neste ano. O termo é uma referência ao Siafi,sistema que registra receitas e despesas da União. No site do Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, qualquer cidadão já pode saber quanto recebem por mês os membros da magistratura como desembargadores e juízes, além de funcionários das cortes estaduais como oficiais de Justiça, assessores jurídicos, assistentes sociais, agentes de limpeza, ascensorista e motoristas. As informações são disponibilizadas por cargos e por isso não é possível identificar nomeadamente os oficiais. 

A transparência no Judiciário é fruto da resolução 102, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2009 e divulgada no Diário Oficial em janeiro deste ano. A resolução obriga tribunais de todo o país a tornar públicas as suas contas na internet. Há prazos para a implantação da medida e quem não o fizer poderá ser punido. Isso é o que garante o relator do projeto, conselheiro do CNJ Marcelo Neves. “Se houver uma postura de descumprimento que não se justifique, poderá, conforme a gravidade, haver as devidas punições como pedido de advertência, e até mesmo em casos mais graves, por exemplo, o de manipulação de informações, o CNJ pode punir com aposentadoria do respectivo responsável”, diz. 

Veja abaixo entrevista exclusiva do conselheiro Marcelo Neves ao Contas Abertas: 

CA – De onde surgiu a ideia de se criar a resolução 102, que determina transparência no Judiciário? 

Neves – A ideia foi do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. O Conselho designou-me como relator e eu acompanhei o trabalho de toda equipe técnica que se envolveu com a elaboração dessa resolução. 

CA – Quando a medida começou a ser implementada? 

Neves – Eu entrei em julho de 2009 no Conselho e já havia um embrião da proposta, uma pretensão de elaborá-la. Então, no segundo semestre de 2009 foi que eu acompanhei, como relator, a elaboração dessa resolução. 

CA – A iniciativa é um marco para o Judiciário?  

Neves – É um marco fundamental para que haja certa mudança de postura do Judiciário em relação a si mesmo e em relação à sociedade. A importância está atrelada ao fato de que o Judiciário, historicamente no Brasil, se caracterizou pela falta de transparência. Isso tem a ver com as próprias garantias dos membros e com a falta de um controle democrático mais direto como acontece no Executivo e no Legislativo. Como estão sempre sendo renovados pelo controle popular, há necessariamente uma exigência já implícita de se apresentar informações sobre os gastos, receitas, despesas, enfim, sobre o que está sendo feito ali.
Embora o Judiciário esteja no sistema democrático, o fundamento não é imediatamente democrático porque é mais para a garantia do Estado de direito, da constitucionalidade. Ou seja, cabe ao Judiciário o controle das regras do jogo. Ao mesmo tempo ele não tem vínculo imediato com o eleitorado, com a sociedade civil no sentido dos controles clássicos. E isso torna o Judiciário mais suscetível ao fechamento. Assim, essa medida foi importante porque apresenta um mecanismo que rompe com a falta de transparência e facilita o controle não só interno, mediante outros órgãos dos judiciários, mas o controle da sociedade civil e dos outros Poderes. Com as informações que vão estar nos sites, qualquer cidadão poderá levantar questões em qualquer instância competente, inclusive perante o CNJ. Isso torna a possibilidade de controle do poder mais efetiva. Acho fundamental essa resolução. 

CA – Qual é a grande vantagem da transparência no Poder Judiciário? 

Neves – Agora, as situações de desvios decorrentes de corrupção poderão ser mais controladas em face da divulgação das informações. Nas diversas inspeções realizadas pelo CNJ, constatou-se exatamente uma utilização abusiva do dinheiro público. Havia certa distorção muitas vezes decorrente da falta de gestão racional e por problemas da falta de orientação quanto à gestão. Em outras ocasiões, eram situações que ficavam na beira da atuação de corrupção, de protecionismo, no sentido de que certas verbas, por exemplo, beneficiavam excessivamente os gabinetes dos desembargadores em detrimento das várias unidades penais que ficavam sobrecarregadas sem verba suficiente.
E, por fim, havia situações nas inspeções que caracterizavam a corrupção no sentido grosseiro do termo, no sentido penal do termo. É um número muito reduzido quantitativamente, mas é a laranja podre que corrompe a estrutura mais ampla do Judiciário. Dessas três situações, a mera falta de gestão era o problema maior dos recursos. 

CA – Houve alguma pressão de integrantes do Judiciário no sentido de não divulgar essas informações? 

Neves – De maneira aberta houve poucas manifestações. Houve nos bastidores reação pelo que se ouviu falar, porém, era muito difícil uma manifestação aberta contra algo que apresenta função racional. Acho que certas pessoas no Judiciário, eu diria uma minoria, reagiram negativamente. Mas a grande parte dos juízes e membros dos tribunais teve reação positiva. Os membros internos, que estão muito mais próximos de seus colegas que atuam de forma irregular, se sentem menos sobrecarregados na postura de punir.
Na proximidade criam-se laços que dificultam a impessoalidade da lei. É mais fácil instâncias mais distantes aplicarem punições e exercerem controle do que instâncias que estão muito próximas de seus colegas que convivem diariamente. Penso que isso é muito importante porque abre espaço para haver iniciativas de controle. Facilita-se, portanto, a aplicação de medidas adequadas. 

CA – A resolução tem alguma desvantagem para o Judiciário? 

Neves – Eu acredito que não. O que pode ocorrer é que para alguns judiciários que estão pouco aparelhados tecnicamente tenham dificuldades na própria elaboração das informações. Mas o CNJ está dando apoio para que haja aperfeiçoamento desse Judiciário nos estados onde há mais dificuldade técnica para apresentar o modelo preciso de informações. Mas, em princípio, eu não acho que possa se afirmar algo negativo para o Judiciário. Alguns poderiam levantar que a informação sobre vencimentos dos funcionários e servidores tem a ver com a proteção da intimidade, com garantias constitucionais, mas, evidentemente, se trata de dinheiro público.
Quando trabalhamos em uma empresa privada, os donos dessa empresa sabem tudo o que os funcionários recebem. E o nosso patrão, se formos pensar rigorosamente em uma teoria democrática, é o próprio povo brasileiro. E como podemos negar a esses que pagam tributos e estão contribuindo para a organização desse Estado informações sobre os valores? 

CA – Os prazos estabelecidos na resolução estão sendo cumpridos? O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, é um dos únicos que já publica na Internet os salários dos servidores, com toda a estrutura de cargos e comissionados. 

Neves – Perfeitamente não. Sempre tem havido alguma dificuldade. Nós não podemos contar com a aplicação tão pontual dessas medidas. Mas o que eu posso afirmar é que há uma disposição muito forte de cumprir a resolução. Houve até uma mudança, tudo seria dentro de um mês, mas fizemos uma flexibilização quanto a informações mais antigas, exatamente por se observar dificuldades. É claro que alguns tribunais com dificuldades técnicas especiais vão ter maior dificuldade e pode até haver certo atraso. O que se espera é que no prazo razoável, mesmo que ultrapasse em algum tempo os prazos da resolução na sua rigidez, tenhamos todas essas informações disponíveis. 

CA – Haverá punição para o órgão que não cumprir as determinações de transparência? 

Neves – Na resolução a questão não se trata de punição; este não é o sentido da resolução. Mas, evidentemente, se houver descumprimento, as normas gerais que se aplicam no procedimento disciplinar poderão ser aplicadas. Se um presidente de tribunal diz que não vai fazer, poderá sofrer punições de caráter administrativo que estão previstas geralmente no ato de descumprimento de normas jurídicas. Poderá sofrer as devidas punições tal como prevista na resolução, no regimento interno do CNJ, e na resolução número 30 que trata do procedimento administrativo.
Então, sem dúvida, se houver uma postura de descumprimento que não se justifique, poderá, conforme a gravidade, haver as devidas punições com pedido de advertência, e até mesmo em casos mais graves, por exemplo, o de manipulação de informações, o CNJ pode punir com aposentadoria do respectivo responsável. 

CA – Haverá mecanismos para se realizar consultas comparativas entre os órgãos ou cada órgão irá apresentar o seu balanço independente de outras instituições?

Neves – O CNJ está oferecendo suporte técnico e o próprio site de transparência do Conselho pode servir como modelo para adequação dos tribunais. Acredito que vai haver variação, até diferença regional, pelo federalismo brasileiro e pela heterogeneidade do país. Evidente que as informações de um tribunal em estados como Amapá e Rondônia, por exemplo, não podem ter a mesma complexidade e detalhamento, até por ter suas estruturas mais simples, que um tribunal de São Paulo. Mas padrões básicos já constam na resolução.

CA – O que o senhor acha das distorções salariais verificadas a partir do site de transparência lançado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Paraná? Matéria do jornal Gazeta do Povo na última sexta-feira mostrou que alguns motoristas e ascensoristas ganham mais de R$ 4 mil por mês.

Neves – Essas distorções salariais no país são bem patentes em diversas áreas de atuação. Quando se considera um professor de universidade pública de destaque como USP e UnB, que trabalha inicialmente em tempo integral, por exemplo, observamos que recebe menos que um motorista de cúpula de órgãos públicos dos Três Poderes. São situações que cabe uma reflexão. Nos tribunais, situações em que há assessores e determinados motoristas de confiança recebendo tratamento especializado realmente são um problema.

Mas nós temos que analisar isso a partir dos fundamentos legais. Se há uma base de carreira que foi construída pelo Legislativo Local e ela não ultrapassa os limites estabelecidos pelo sistema constitucional, nós não podemos interferir. É uma irracionalidade administrativa que não chega, muitas vezes, a ilegalidade. Nós temos que analisar, nesses casos, se não está ultrapassando limites de teto estabelecidos na Constituição.

Verifica-se também que servidores do próprio Judiciário ganham mais do que juízes a quem eles são subordinados. Isso ocorre, muitas vezes, por um acúmulo histórico de vantagens. Essas situações precisam ser analisadas na medida em que elas ultrapassam os limites da legalidade.

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