Jobim cutuca Palocci em evento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: monitormercantil.com.br

Em evento organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela área de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos), em Brasília, para celebrar os 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Ministro da Defesa, Nelson Jobim (PMDB-RS) não poupou críticas ao comportamento do PT durante o processo. Segundo ele, o PT foi contra o conteúdo do texto enviado ao Congresso, bem como um de seus integrantes, o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

– O PT foi contra o texto, Palocci também foi. Está vendo como é bom ter memória? – indagou.

De acordo com o ministro, é importante rever os erros do passado no presente para que não se cometam os mesmos erros no futuro.

Jobim também lembrou que a LRF foi aprovada em 4 de maio de 2000, mas que em junho do mesmo ano o PT e mais dois outros partidos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

– Entendiam que teria havido alteração no Senado e que o projeto deveria ter voltado à Câmara.

O ministro salientou que apesar da LRF já ter dez anos, o mérito da Adin ainda não foi julgado.

– A composição do Supremo mudou substancialmente. Dos ministros daquela época, não resta mais ninguém, é tudo gente nova – comparou Jobim, que foi ministro do STF entre 2004 e 2006.

Para ele, os problemas prosseguem e muitos deles estão no Judiciário.

Na avaliação de Jobim, falta aos integrantes do Judiciário uma formação na área econômica.

– O Judiciário tem dificuldade com questões financeiras e econômicas – resumiu, atribuindo essa dificuldade à defasagem que prejudica a compreensão do texto.

Além disso, segundo ele, há problemas de comunicação entre os partidos.

– Não obstante as políticas que são absolutamente legítimas, um dos problemas que vivemos é que os partidos não têm capacidade de arbitrar seu dissenso e colocam um terceiro Poder para arbitrar esse dissenso – afirmou.

Para ele, é preciso retomar a capacidade de diálogo dos partidos.

– Deputados e senadores não se acertam.

Além disso, segundo o ministro, “a manutenção da Lei de Responsabilidade Fiscal é vital para o país”.

Para ele, as discussões no Judiciário e no Legislativo sobre mudanças no texto buscam adequações:

– Não existe lei certa ou errada.

Sobre possíveis riscos que LRF correria ao passar por modificações, Jobim lembrou que o Artigo 20, que estabelece o limite com o gasto de pessoal é o mais complicado, já que um grande número de juízes estaduais questionam o texto.

Sobre as tentativas de modificação da LRF no Congresso, Jobim disse que as leis têm momentos de adequação e não existem leis certas ou erradas.

– Funcionam ou não funcionam. Em determinados momentos estão funcionando, em outros deixam de funcionar e passam a necessitar de modificações. Ajustes que precisam ser feitas ao longo do tempo.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, lembrou que os legisladores ao elaborarem a Lei viram que não se pode engessar a União, porque esta precisa estar preparada para uma crise.

– Não adianta colocar uma camisa de força porque você vai inviabilizar a ação do Estado brasileiro. O Governo Federal tem que ter a prerrogativa de se defrontar com problemas, inclusive dos estados.

O ministro defendeu a iniciativa do governo de ter adotado uma série de medidas como a renúncia fiscal em diversos setores, para enfrentar a recente crise que afetou a economia mundial e trouxe efeitos para o país.

Mantega defendeu que o não-engessamento da União seja dado como garantia ao próximo governo para aumentar a flexibilização das ações diante de qualquer crise.

– Não sou favorável a estabelecer limites, mesmo quando não for eu a administrar as contas públicas. Acho que tem que haver flexibilização – disse.

Ele admitiu, porém, que é preciso manter os limites de gastos com pessoal.

Outro exemplo citado pelo ministro foi o limite da dívida em moeda estrangeira. Segundo ele, embora o governo não tenha dívida em dólar, há cinco anos a realidade era diferente, pois o Brasil tinha débitos reajustados pela moeda norte-americana.

– Quando o câmbio flutuava, quando o real se desvalorizava, a dívida subia. E se tivesse o limite de endividamento, o que ia acontecer? Ia ter que mudar a LRF – disse. Por isso, defendeu ele, é importante pôr limites, principalmente do lado da despesa, mas sem engessar o Estado.

O seminário, que prossegue por toda a tarde, tem a participação de ministros, empresários, parlamentares, juízes e representantes internacionais como a ex-diretora do departamento de Assuntos Fiscais do Fundo Monetário Internacional, Tereza Ter-Minassian.

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