Brasil  

Governo envia ao Congresso projeto de lei que amplia punições a empresas corruptoras

Leandro Kleber
Do Contas Abertas

O presidente Lula vai encaminhar hoje ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a administração pública nacional e estrangeira. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o projeto prevê punição para empresas que, por exemplo, fraudem licitações, paguem propina a servidores públicos ou pratiquem a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo.

Já há no Congresso projeto de lei semelhante, de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da administração pública e indica as penas e medidas administrativas correspondentes. No entanto, a proposta, apresentada em 2007, está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça desde fevereiro de 2009, depois de ter sido aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O PL do parlamentar consta na lista elaborada pelo Contas Abertas com quase 70 projetos anticorrupção que tramitam no Congresso.

O projeto do governo determina que a pessoa jurídica responda objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos de corrupção que cometer, em seu interesse ou benefício, contra a administração pública. Com isso, o patrimônio da empresa poderá ser atingido para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. Entre as novas punições previstas estão multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou mesmo extinção da empresa, dependendo da gravidade do ilícito praticado.

Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública, e que já vem sendo usada pela CGU e por outros órgãos da administração nas três esferas da federação.  Criou também o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), que reúne em único site na internet, dentro do Portal da Transparência, a relação de empresas punidas por órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O cadastro já conta com cerca de 1,4 mil empresas punidas.

O projeto elaborado pelo governo tem 25 artigos e, segundo a CGU, “pretende preencher as lacunas da legislação atual, que é falha e incompleta no tocante a medidas repressivas diretas contra as empresas envolvidas em corrupção”. Para o ministro da Controladoria, Jorge Hage, “é muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”.

“Laranjas”

A proposta também prevê meios para impedir que novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas – em seus próprios nomes ou no de “laranjas” – venham a contratar com a administração pública. Caso aprovado no Congresso, o projeto torna possível aplicar aos sócios com poderes de administração e aos administradores da pessoa jurídica as mesmas sanções cabíveis contra ela, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa para as pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

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