Fux: Congresso pode votar Orçamento sem vetos

FuxNelsonJrSCOSTF-285x280O ministro do STF Luiz Fux enviou um despacho para a Mesa Diretora do Congresso reafirmando a decisão de dezembro sobre o veto parcial ao projeto dosroyalties   do petróleo. De acordo com o ministro, a apreciação da Lei Orçamentária Anual  2013, independe da votação das mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei que estão na pauta.

Deixe um comentário