Dilma cobra transparência de outros Poderes, mas ainda há falhas no executivo federal

Dyelle Menezes e Marina Dutra
Do Contas Abertas

No pronunciamento que fez na última sexta-feira (21), a presidente Dilma Rousseff afirmou que a Lei de Acesso à Informação (12.527) “deve ser ampliada para todos os poderes da República e instâncias federativas”. Segundo a presidente, a legislação, em vigor desde maio de 2012, é um poderoso instrumento do cidadão para fiscalizar o uso correto do dinheiro público. “Aliás, a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor”, finalizou. Apesar disso, os caminhos da própria transparência federal vêm sendo tortuosos.

No final de maio, por exemplo, o governo colocou sob sigilo todas as informações relativas às viagens que a presidente Dilma Rousseff ou seu vice, Michel Temer, já fizeram ou vierem a fazer ao exterior. Os dados só poderão ser divulgados depois que ela deixar o Palácio do Planalto, em 31 de dezembro de 2014. Ou, se reeleita, após 2018.

Outro ponto é o retrocesso na transparência orçamentária. O Plano Plurianual (PPA) 2012/2015 definiu as políticas públicas federais com a finalidade de organizar sua atuação de forma a alcançar eficiência e eficácia. A inovação dessa versão vigente é que o elo entre o PPA e o Orçamento não é mais a ação orçamentária, papel agora supostamente desempenhado pelas “iniciativas” constantes do próprio Plano.

Porém, não existe na Lei Orçamentária Anual (LOA) a classificação “iniciativa” associada ao valor autorizado da despesa. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) constava, somente, em um dos anexos, a associação entre as ações orçamentárias e as “iniciativas”. Assim sendo, é uma odisseia verificar se os programas e as ações orçamentárias são compatíveis com as “iniciativas” e metas do PPA.

Além disso, a própria Lei de Acesso à Informação, exaltada pela presidente por ter sido sancionada no seu governo, ainda enfrenta resistência em algumas instâncias da administração federal. A abrangência da legislação, que é um marco para transparência e controle social no Brasil, a princípio envolvia as empresas públicas e sociedades de economia mista. Porém, paralelamente, as empresas estatais foram gradativamente dispensadas da obrigatoriedade.

No primeiro artigo da Lei de Acesso, fica clara a subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem restrições, ao regime, a não ser para informações de caráter ultrassecreto, secreto e reservado. Com a publicação do decreto 7.724, entre outros dispositivos, no qual a presidente Dilma Rousseff exigiu a publicação na internet da íntegra das folhas de pagamento, incluindo os nomes dos funcionários, começaram as restrições.

Segundo o texto, a divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar a competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. Essa situação já acontecia anteriormente e não alterou a transparência e formas de divulgação de dados das entidades.

A “escapada” final aconteceu com a portaria interministerial no 233, de 25 de maio do ano passado, que regulamentou a publicação da remuneração dos servidores e eximiu as estatais de divulgarem os vencimentos dos empregados.

O art. 6 versa sobre quais estatais serão obrigadas a publicar a remuneração de seus empregados: as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, ou seja, que envolvam segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

Para tentar igualar essas entidades à regra que a maioria do funcionalismo público já segue desde a implantação da Lei de Acesso, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) propôs, por meio da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 03, de 2012, a alteração do inciso 6º do art.39 da Constituição Federal, que menciona: “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.

Se aprovada, o inciso passa a valer da seguinte maneira: “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos e divulgarão mensalmente e mediante relação nominal os valores pagos, a qualquer título, a seus membros e aos seus servidores, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvados, motivadamente, os casos cujo sigilo de identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, segundo Requião, a PEC consolida o entendimento do que já estava disposto na Constituição Federal. Apesar disso, durante a votação na CCJ, o senador afirmou que a comissão recebeu pressão da Petrobras. “A pressão que a Comissão recebeu foi da Petrobras, uma empresa pública, com a direção nomeada pelo governo federal, objeto de preocupação e investigações sérias hoje, por parte das oposições e mesmo da situação”, afirmou o senador.

O senador Humberto Costa (PT/PE) chegou a propor emenda que redimia a Petrobras de divulgar os salários. No texto, reprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o senador diz que por a Petrobras atuar em regime de livre concorrência e ser uma estatal não dependente (autonomia financeira para pagamento de despesa com pessoal ou custeio em geral), ela não deveria ser inclusa no rol das empresas obrigadas a divulgar os salários dos servidores.

“Sugere-se que, se mantida a expressão “inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista”, seja-lhe acrescida a classificação “que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”, afirmava a cláusula.

O senador Luiz Henrique (PMDB/SC) opinou favoravelmente à emenda proposta por Humberto Costa, considerando-a adequada para o desenvolvimeno do país. “Empresas como a Petrobras têm tido os seus técnicos, os seus engenheiros, os seus especialistas assediados por empresas do setor, e o conhecimento público dos salários dessas pessoas poderia provocar uma evasão ainda maior de técnicos da nossa maior estatal, que vem sendo prejudicada por esse assédio”, explicou o parlamentar.

Segundo o senador Alvaro Dias (PSDB/PR), “não se justifica mais o sigilo em relação a gastos públicos”. O parlamentar comparou a necessidade da divulgação de salários dos servidores da Petrobras com os gastos com cartão corporativo. “É evidente que essa transparência é necessária. Nós abominamos a clandestinidade, por exemplo, dos gastos de cartões corporativos. A Presidência da República gasta milhões de reais sigilosamente, com os cartões corporativos […] Temos de acabar com essa clandestinidade”.

O senador Pedro Simon (PMDB/RS) também se mostrou favorável a proposta de Requião e contrário a emenda de Humberto Costa. “As manchetes de jornais de todo o Brasil noticiam uma luta ridícula, na minha opinião, inclusive, do Poder Judiciário, juízes, desembargadores, tribunais estaduais, órgãos dos Tribunais de Contas, para não publicar salários porque dizem que causa problemas, coloca as pessoa em condições de serem atingidas porque os ladrões vão entrar na casa delas para roubar porque elas ganham demais. Acho que, sinceramente, o absurdo é ter que botar na Constituição e só assim ser garantido, porque essa matéria era para ser aceita há muito tempo”, afirma o senador.

A senadora Ângela Portela (PT/RR), participou do preparo e apresentaçãoda PEC e diz favorável a divulgação dos salários pelas empresas públicas: “Não há razão para que a administração indireta, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, deixe de fazê-lo. Trata-se de questão elementar da transparência. A sociedade tem todo o direito de saber o que é feito com os tributos que recolhe”.

Estatais evitam se pronunciar

O Contas Abertas entrou em contato com as sociedades de economia mista Banco do Brasil, Eletrobras e Petrobras e com as empresas públicas Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Infraero, para saber a posição dessas empresas em relação à tramitação da PEC.

O Banco do Brasil e a Caixa informaram que não comentam leis e projetos em tramitação. A ECT e a Petrobras afirmaram que aguardam decisão para se pronunciarem. A Eletrobras e o BNDES não responderam a solicitação do Contas Abertas.

De olho na transparência

O portal da Infraero é o único, entre as empresas constatadas, que publica mensalmente a remuneração de todos os servidores da empresa. A pesquisa pode ser feita nominalmente, como pede a PEC 3/2012. O Contas Abertas procurou pelo salário do presidente da Infraero, Antonio Gustavo Matos do Vale. De acordo com o sistema, a remuneração bruta do servidor em maio foi de R$ 35.062,13. Segundo a empresa, as pesquisas podem ser realizadas desde março.

O site do Banco do Brasil o da Petrobras não divulgam nenhuma informação sobre os salários dos servidores. Nos portais do BNDES e da Eletrobras só há dados sobre os últimos concursos realizados. No da Caixa, há informações sobre os salários médios de cada cargo, mas não nominalmente. A ECT divulga no site o plano de carreira dos Correios, com o salário dos cargos, mas não dos servidores. 

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