Deputados tentam vetar uso de ‘nome social’ a LGBT

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Por Wilson Lima – Congresso em Foco
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BiondiniUma frente parlamentar com apoio de aproximadamente 80 deputados apresentou, nesta quinta-feira (26), um projeto de decreto legislativo (PDC) com o objetivo de derrubar uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT que prevê a adoção do chamado “nome social” em escolas e em concursos públicos. O conselho é um órgão da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e sua resolução tem força de lei. O grupo de deputados é composto, majoritariamente, por integrantes das bancadas religiosas e da área de segurança pública.

A resolução determina que escolas, tanto públicas quanto privadas, passem a adotar o “nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero”. A adoção do “nome social” somente ocorrerá mediante solicitação do interessado. Ainda de acordo com a resolução, o “nome social” também deverá ser admitido em concursos públicos e processos seletivos de instituições de ensino. A recomendação é que a nova identificação faça parte de todos os registros e documentos do aluno, como inscrições, matrículas, registro de freqüência, registro de avaliação e similares.

Também está na lista de garantias da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência o uso de banheiros escolares “de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito” e de uniformes também com base na identidade de gênero, caso as escolas tenham distinções entre roupas masculina e feminina.

Fazem parte do grupo de parlamentares que apresentou o projeto de decreto legislativo integrantes das bancadas católicas, evangélicas e também da bancada da bala. Os parlamentares alegam que a Secretaria de Direitos Humanos usurpou competências ao emitir uma resolução com força de lei e acabou emitindo uma resolução que pode gerar encargos públicos.

“A referida Resolução impõe obrigações com repercussões financeiras tanto à União, como aos Estados e aos Municípios, desrespeitando a Federação e responsabilidade fiscal, além de dispor sobre matérias relativas ao direito civil, registros públicos e diretrizes educacionais, competências privativas da União”, descreve o PDC apresentado pelo deputado Eros Biondini (PTB-MG) com o apoio de quase 80 parlamentares. “A Resolução procura substituir a participação dos genitores dos menores, suprimindo a sua autorização nos atos que prevê”, descreve Biondini no PDC. Católico do segmento carismático, ele tem carreira de cantor de músicas religiosas.

Coordenador da bancada evangélica e policial civil, o deputado João Campos (PSDB-GO) nega que a iniciativa seja uma preocupação apenas de religiosos e parlamentares da área de segurança pública. “É uma iniciativa conjunta de vários parlamentes e de várias bancadas”, afirmou Campos. “Não só a bancada evangélica e não só a bancada católica, mas 80 deputados estão apresentando este projeto de decreto legislativo para sustar esta resolução autoritária e com vício de autoria”, disse Biondini.

Atualmente, existem 30 projetos de decreto legislativo tramitando na Casa. Quatro tratam diretamente sobre essa temática. Além do projeto apresentado por Biondini, existem propostas semelhantes dos deputados Ezequiel Teixeira (SD-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

“A malfadada resolução cria a obrigatoriedade do tratamento pelo ‘nome social’, mediante simples requerimento do menor interessado, bem como, permite a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gêneros, com base na mera solicitação”, afirmou o deputado Ezequiel Teixeira no PDC apresentado por ele. “Importante, trazer a comento, ainda, o caos social que a referida resolução poderia trazer para a convivência de alunos rede pública e privada de ensino, ao permitir a livre escolha da opção sexual, com o conseqüente tratamento e utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segundo a mera solicitação do menor”, acrescentou. Segundo ele, as unidades da rede de ensino não estão preparadas para implementar mecanismos de fiscalização e controle na utilização desses espaços.

Além dessa proposta, a bancada evangélica aposta em outro projeto que também inviabiliza, na prática, a liberação do uso do “nome social” nas escolas, o chamado Estatuto da Família. O texto, que tramita em comissão especial, reconhece como família apenas a união entre um homem e uma mulher e estabelece a diferenciação das pessoas por gênero.

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