Deputados aprovam projeto que exclui do Código Penal atenuantes para menores de 21 ano

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 2862/04 para retirar, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos.

Deixe um comentário