Deputados aprovam emenda que permite ao Congresso reverter decisões do STF

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) articulada por deputados evangélicos e católicos, que permite ao Congresso mudar decisões do Judiciário, foi aprovada com unanimidade nesta quarta, 25, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara. Atualmente, o Legislativo só pode interferir em atos do Executivo.

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A medida polêmica é uma resposta dos deputados religiosos à decisão do Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto de fetos anencéfalos. Se a emenda já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a decisão de legalizar a interrupção da gestação nesses casos.

O texto afirma ser dever do Congresso sustar “atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Além disso, os deputados acreditam que é possível suspender decisões do Supremo com repercussão geral e até súmulas vinculantes.

O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que o Legislativo tem que ser o poder mais forte da República, já que tem caráter representativo. O deputado afirmou ainda que nos últimos anos o Judiciário tem ido além da Constituição. “O Poder Judiciário, que foi nomeado, não tem legitimidade para legislar. Aliás, fomos nós que fizemos a Constituição”, argumentou Fonteles.

O coordenador da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), afirmou ser necessário enfrentar o “ativismo judiciário”: “Precisamos pôr um fim a este governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos.”

Já o líder do PSOL, Chico Alencar, considera a emenda uma violação da harmonia entre os poderes, mas avalia que a proposta pode ser aprovada pelo forte apoio da Casa: “Essa proposta é tão irracional e ilógica quanto popular e desejada aqui dentro. Vai virar discurso de valorização do Legislativo.” Citando o ideólogo da separação dos poderes, Alencar ironizou: “Montesquieu deve estar se agitando na tumba”.

Embora tenha sido aprovada por unanimidade na CCJ, a emenda ainda terá que passar por uma comissão especial, pelo plenário da Câmara em dois turnos e por 308 deputados, seguindo, posteriormente, para o Senado.

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