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Deputado quer vetar exigências que não conste no Código de Trânsito

Fonte: monitormercantil.com.br

Para evitar qualquer abuso durante os exames necessários para o licenciamento e o registro de veículos automotores em todo o estado, o deputado Wilson Cabral (PSB) apresentou o Projeto de Lei 2.093/09, que veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para provas deste tipo.

O texto foi aprovado na segunda-feira, em primeira discussão, pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj):

– Subjetivamente, alguns examinadores fazem exigências que não constam no rol das previstas pelo Código de Trânsito, o que constitui abuso de autoridade, gerando graves prejuízos aos proprietários de veículos – explica Cabral.

Ainda de acordo com o parlamentar, a proposição tem o objetivo de deixar claro ao proprietário de veículo quais são os seus deveres e também, “explicitamente, garantir-lhes os seus direitos”.

Detran apreende 153 veículos em três dias de fiscalização

Agentes do Detran apreenderam, também no mesmo dia, 64 veículos durante fiscalização contra inadimplência do IPVA e falta de licenciamento anual no Rio e na Baixada Fluminense. Na sexta-feira (29/1) e no sábado (30), 89 automóveis irregulares já haviam sido rebocados na capital, na Baixada e em São Gonçalo.

Na segunda, foi a vez de seis veículos serem rebocados pela Fiscalização Eletrônica Seletiva (FES), que atua de forma itinerante, circulando pelas vias da capital em busca dos automóveis irregulares. Além disso, em São João de Meriti, foram registradas 20 apreensões e, em Queimados, outras 34. E em parceria com a CET-Rio, os agentes rebocaram quatro caminhões no Centro do Rio.

Na sexta-feira, 13 veículos foram recolhidos na Barra da Tijuca; oito em Santa Cruz e 15 em Jacarepaguá. Em Duque de Caxias, 27 automóveis foram apreendidos e em São Gonçalo, outros 13 foram encaminhados para os pátios. No sábado, os agentes rebocaram 13 veículos na Barra.

Todos os automóveis foram encaminhados para os pátios do departamento e, caso não sejam liberados no prazo legal de 90 dias, serão leiloados. A liberação é feita mediante pagamento de débitos de IPVA, multas, taxa do reboque e diárias do pátio.

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