Cunha: decisão sobre impeachment está pronta desde segunda-feira

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Por Fábio Góis do Congresso em Foco
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Brasília- DF 02-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT   Presidente da câmara anuncia em entrevista o pedido de Impeachament.

Brasília- DF 02-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidente da câmara anuncia em entrevista o pedido de Impeachament.

No anúncio de abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que sua decisão está tomada desde segunda-feira (30/11), mas que o noticiário influenciou em adiar sua divulgação. Rodeado por uma multidão de jornalistas, assessores e seguranças, ele informou ter rejeitado 34 outros pedidos de impedimento presidencial, por insuficiência de requisitos formais e legais, mas assegurou ter encontrado todas essas formalidades cumpridas no requerimento assinado pelo jurista Hélio Bicudo – juntamente com outros dois juristas, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal (veja a íntegra).

“Havia me comprometido com todos a fazer um processo de decisão até o fim do mês de novembro, e pretendia tê-lo feito na segunda-feira [30/11] de manhã. A decisão já estava tomada, pronta, e assinada com a Secretaria-Geral da Mesa”, declarou o peemedebista (leia abaixo a íntegra da entrevista).

Segundo aliados, Eduardo Cunha ficou muito irritado com a decisão da bancada do PT de votar pela abertura do processo de cassação contra ele, no Conselho de Ética. No PT, por outro lado, tanto parlamentares quanto a cúpula partidária concluíram que qualquer proteção ao presidente da Câmara desmoralizaria a agremiação de uma vez por todas, além de dar margem para o deputado peemedebista no futuro voltar com a  “chantagem do impeachment” sempre que se visse em dificuldades. A decisão da bancada petista na Câmara contrariou as recomendações de Lula e do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, que vinham buscando uma aproximação com Eduardo Cunha para evitar novas crises no relacionamento com o Congresso.

Leia abaixo a íntegra da entrevista, separada por trechos:

“Parecer definitivo”

“Quanto ao pedido mais comentado por todos vocês [da imprensa], formulado também pelo doutor Hélio Bicudo e advogados que o acompanham, quando a esse eu proferi a decisão com acolhimento da denúncia. Esse acolhimento se deu, basicamente, porque ele coloca cópia do parecer definitivo – são 22 páginas de parecer – que está sendo levado à publicação hoje. Vou mandar distribuir a cópia para todos vocês.”

“Trata-se da argumentação de 2014. Porém, a argumentação para 2015 traz a edição de decretos, sem número, no montante de R$ 12 bilhões, que foram editados em descumprimento da lei orçamentária, afrontando a Lei 10.079 [de 1950, sobre crimes de responsabilidade], em seus parágrafos 4º e 6º. Consequentemente, mesmo a votação do PLN 5 [projeto de lei do Congresso que reviu, em 2014, a meta de superávit], mesmo em sendo sancionado, não supre a irregularidade de ter sido editada norma em afronta à lei orçamentária. O embasamento disso é única e exclusivamente de natureza técnica e, a juízo do presidente da Câmara, exclusivamente de autorizar a abertura, não de proferir seu juízo de mérito – que será da comissão especial, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo [o pedido de impeachment], em seu curso normal, com amplo direito de defesa, de contraditório.”

Infelicidade

“A mim, não tem nenhuma felicidade em praticar esse ato. Não o faço com motivação de natureza política. Eu, como disse anteriormente, rejeitei e refutei todos [os demais pedidos], e eu o faria se este estivesse em descumprimento da lei. Mas, infelizmente, por mais que eu tentasse buscar qualquer caminho de interpretação, e por todos os pareceres que chegaram até mim pela consultoria legislativa, pela assessoria jurídica, e por terceiros aos quais eu consultei, não consegui encontrar um que conseguisse me desmontar à tese a qual está sendo aceita hoje.”

Critérios

“Todos são testemunha de que meu posicionamento sempre foi coerente com minha argumentação, e sempre foi de natureza técnica. Sempre refutei todo e qualquer pedido que abarcasse o mandato anterior, apesar de discussão de jurisprudência e a tese de que a emenda da reeleição foi posterior à edição da lei – consequentemente, havia uma discussão sobre continuidade de mandato.”

“Baseado nisso, desses 34 pedidos, eu já havia rejeitado 27 – alguns com erros formais, outros basicamente com essa motivação [atos de mandatos anteriores]. Havia me comprometido com todos a fazer um processo de decisão até o fim do mês de novembro, e pretendia tê-lo feito na segunda-feira (30/11) de manhã. A decisão já estava tomada, pronta, e assinada com a Secretaria-Geral da Mesa em relação à decisão que eu tomo como sendo hoje.”

Influência do noticiário

“Não o fiz na segunda-feira única e exclusivamente porque mudaram, ao conteúdo da mídia, com a divulgação daquela situação absurda que foi manchete em todos os jornais de segunda-feira – o que, de uma certa forma, eu entendi como um constrangimento, já que toda a discussão e todos os pareceres estavam nos meus e-mails. E, consequentemente, de repente eu recebo um e-mail sábado com o parecer final já revisado e, efetivamente, acontece aquilo no domingo. E a gente está vendo aí invasões de privacidade que possam ter vazado – eu até atribuo, um pouco, ao que aconteceu na segunda-feira, a certeza de que eu iria tomar essa decisão na segunda-feira.”

Conselho de Ética

“Por outro lado, na terça eu não quis tomar a decisão para não misturar com a decisão do Conselho de Ética. Ontem, eu nem abri a sessão da Câmara. Deixei o Conselho de Ética funcionasse até a hora do Congresso, até que essa sessão começasse, para mostrar que eu estou absolutamente distante desse processo. A defesa é feita pelo meu advogado e por aqueles que acreditam na minha defesa e que, efetivamente, exerceram o poder de decidir.”

Despachos

“Dos sete pedidos que eu me comprometi a decidir até novembro, na realidade eu proferi decisões sobre cinco. Sobre dois eu ainda não decidi, e acho que será desnecessário – um do deputado [Fernando] Francischini [PSDB-PR], e um último que entrou, muito retardado, com argumentação mais ou menos idêntica aos que eu já apreciei. Não teria sentido dois despachos iguais.”

“Não via razão para acolhê-lo. Rejeitei também o do Movimento Brasil Livre, pelas mesmas razões, e rejeitei outros dois do mesmo advogado – se não me engano, Luís Carlos Crema. Apesar da sua fundamentação correta, trata-se do ano de 2014, e é o mesmo entendimento. Ele entrou com outro, tratando-se do ano de 2015, porém com argumentação que não está tipificada. Não se tipificou uma conduta que pudesse ser, efetivamente, alcançada pela lei.”

Ofício

“Estou praticando um ato de ofício, a que sou obrigado a praticar. Se eu não praticar, de acordo com aquilo que eu tenho de convicção, com aquilo que está respaldado nos pareceres técnicos, aí sim eu poderia estar cometendo um desvio.”

Permanência no comando

“Claro. Continuo perfeitamente [presidente da Câmara]. Vou presidir todo esse processo.”

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