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A incoerente idéia de se criar um novo Tribunal de Contas no Rio de Janeiro

Um órgão não está funcionando bem? Ok, deixe-o como está, e, ao mesmo tempo, crie outro quase igual para substitui-lo.  Duplicar um problema, em vez de tentar resolvê-lo, parece ser a nova estratégia da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Graças a esse método surreal de administração pública, o Estado do Rio corre o risco de tornar-se o único da federação a contar com três tribunais de contas – a imensa maioria dos Estados tem apenas um.
A medida, prevista em proposta de emenda à constituição estadual (PEC 60), traz de imediato uma despesa de R$ 90 milhões com a instalação do novo tribunal, segundo estimativa dos técnicos do TCE-RJ.  E permitirá também que mais R$ 120 milhões sejam gastos anualmente com pessoal desses órgãos e do Legislativo, de acordo com acréscimos autorizados nestes casos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar do iminente prejuízo para os cofres públicos, não houve sequer uma audiência pública na Assembléia para discutir a PEC-60, que tramita a toque de caixa e deverá ser votada em março.
De autoria dos deputados Cidinha Campos (PDT), Paulo Ramos (PDT),  Marcelo Freixo (PSOL), André Correa (PPS) e  Gilberto Palmares (PT) , a PEC 60 determina que o atual Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro torne-se responsável apenas pelo controle dos órgãos, autarquias e secretarias do governo estadual. Noventa e um municípios, hoje submetidos ao TCE-RJ, passariam a ser fiscalizados pelo novo tribunal, chamado Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM), previsto para funcionar em Niterói, em um prédio que atualmente abriga a sede da Escola de Contas e Gestão. Como a cidade do Rio tem seu próprio tribunal (TCM), chegaria a três o número de cortes de contas em funcionamento no Estado.
Mesmo sem construção de edifício e com remanejamento de funcionários, estima-se que R$ 7,6 milhões terão de ser gastos apenas com instalação dos gabinetes e assessorias dos sete novos conselheiros. Outros R$ 28,8 milhões deverão ser destinados a obras para abrigar 750 servidores, R$ 15,6 milhões para equipamentos e sistemas de informática, R$ 8,8 milhões para bens em geral, além R$ 29 milhões para atividades de custeio e verba indenizatória.
Hoje, somente quatro dos 26 Estados – Bahia, Goiás, Ceará e Pará – mantêm essa estrutura duplicada, em desuso no país há mais de 30 anos. O limite atual gastos do Poder Legislativo no Rio de Janeiro, somando Alerj e TCE, é de 3% da receita corrente líquida do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que este percentual suba para 3,4% (art. 20,II e § 4º) nos Estados com dois tribunais – demonstração cabal de que uma segunda estrutura, por mais enxuta que seja, custa mais. Essa diferença, entretanto, tem de ser retirada das despesas salariais do Poder Executivo – o que significa, no caso do Rio de Janeiro,  uma redução de R$ 120 milhões anuais de setores essenciais como Saúde, Educação e Segurança.
Temeridade
Engana-se quem pensa que tal multiplicação de repartições venha a garantir a transparência e eficiência das contas públicas. O risco é justamente o contrário.  A proposta que a maioria dos deputados cariocas tende a aprovar simplesmente revoga o artigo 348 da Constituição Estadual – dispositivo  que obriga prefeituras e câmaras municipais apresentarem ao TCE os valores atualizados da remuneração de prefeitos e vereadores fluminenses.
Nos últimos cinco anos, eles tiveram de devolver ao erário R$ 25 milhões, por terem legislado em causa própria, desrespeitando os tetos salariais. A partir de agora, o céu pode ser o limite para os salários dos políticos municipais.
A nova lei também impedirá, em ano eleitoral, que os auditores do TCE concluam as prestações de contas municipais em andamento. Isso significa deixar em aberto a fiscalização de até R$ 17 bilhões – valor da soma dos orçamentos das 91 prefeituras. Todos os processos terão de ser imediatamente transferidos para o novo tribunal, que ainda não estará em pleno funcionamento este ano – atraso mais do que favorável aos maus gestores. É bom lembrar que, nas últimas eleições, os políticos com contas rejeitadas tiveram seus nomes divulgados pelo TCE. A lista dos “ficha suja” permitiu à Justiça Eleitoral impugnar o registro de várias candidaturas. A PEC 60 já recebeu também o apoio integral da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro – uma demonstração inédita de sintonia entre o fiscalizado e o novo fiscal.
Critérios políticos
O que não muda com a PEC 60 são os critérios políticos para escolha dos futuros conselheiros – os que detêm o poder vitalício, segundo a Constituição Federal, de julgar as contas dos administradores públicos. Com a aprovação da emenda estadual, o novo Tribunal de Contas terá outros sete novos conselheiros, com salários de R$ 26 mil, além de vantagens, cotas de gabinete e corpo de assessores, escolhidos sem concurso público. Quatro continuarão a ser indicados pela Alerj e três pelo governador. Entretanto, pela proposta de emenda, não mais será exigido dos conselheiros curso superior ou tempo mínimo de permanência no cargo para aposentadoria (obrigatória aos 70 anos).
E pensar que essa polêmica começou justamente para tentar disciplinar os conselheiros. Em 2009, a Alerj criou uma CPI que tinha como alvo três conselheiros do TCE – José Graciosa, José Nader e Jonas Lopes –  investigados pela Polícia Federal, sob suspeita de corrupção,  na chamada Operação Pasárgada. Apoiado em recursos judiciais, o grupo, que tem direito a foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiu barrar todas as investidas da CPI. Inconformados com “constatação da total impossibilidade desta Assembléia interferir em qualquer assunto relativo ao TCE”,  como sustentam na exposição de motivos da PEC 60, seus autores, todos membros da CPI do TCE, decidiram então esvaziar o TCE, criando um tribunal-irmão,  mas sob controle de aliados.
Guardadas as diferentes motivações, a guerra da Alerj com o TCE lembra as batalhas do Palácio do Planalto com o Tribunal de Contas da União (TCU). Ressentindo-se de decisões de ministros supostamente oposicionistas, o governo federal desrespeitou decisões do órgão e ameaçou limitar, por via legal, as prerrogativas do TCU.
Os deputados cariocas reconhecem também, na exposição de  motivos da PEC,  que a Assembléia Legislativa, “responsável por indicar quatro dos sete conselheiros do TCE, é corresponsável  por aquilo em que se transformou o nosso tribunal”. No Rio de Janeiro, jamais um funcionário de carreira foi indicado para ser conselheiro do TCE.  “Não há nada  na PEC 60 que garanta a escolha por critérios técnicos ou meritórios – uma discussão que hoje se faz nacionalmente”, afirma o presidente da Associação dos Servidores do TCE-RJ, Luiz Marcelo Magalhães. “Em vez de criar um novo Tribunal e multiplicar por dois o problema, é preciso reestruturar e aperfeiçoar o TCE, incorporando à sua rotina princípios moralizadores”, defende.
O pior é que o Rio já viu este filme, com outros atores. Por meio de decreto, o então governador Moreira Franco criou em outubro de 1990 sete novos cargos de conselheiros para o também recém-criado Conselho Estadual de Contas dos Municípios. O Conselho foi extinto oito meses após a sua instalação – com voto de vários deputados hoje favoráveis a ressuscitar órgão semelhante. Mesmo assim, as nomeações dos conselheiros que ficaram sem função não puderam ser invalidadas e são pagas até hoje: já custaram aos cofres públicos R$ 31 milhões.
Segundo a folha de pagamentos do TCE-RJ, esses ex-conselheiros aposentados ou seus pensionistas recebem anualmente R$ 1,7 milhão. Um filme de final infeliz – que não merece ser reprisado.

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9 comentários para “A incoerente idéia de se criar um novo Tribunal de Contas no Rio de Janeiro”

  1. ? Leonardo disse:

    Senhores Deputados,

    um dos três Conselheiros do TCE-RJ investigados pela Polícia Federal (indicado pela ALERJ) acabou de se aposentar. Gostaria de saber o nome do técnico (será mesmo um técnico?) que Vossas Excelências indicarão para a vaga recém-aberta.

  2. ? Professor Virgílio disse:

    Caros deputados,

    Aos eleitores e cidadãos do Estado,

    A Justiça Eleitoral,

    O que o presidente da Alerj denomina no seu site de novo marco de fiscalização etá mais para um modelo novo para formação de “curral eleitoral”. Ter o interior parece interessante para as eleições desse ano, não.

    Analise, com um tanto de inteligência política, o que está disponível no sítio:
    http://youpode.com.br/blog/alguemmedisse/2010/03/09/novo-tribunal-tem-tres-escolhidos/

    Como segue:

    Novo tribunal tem três escolhidos.
    Três dos sete conselheiros do novo Tribunal de Contas, cuja criação será votada, hoje ou amanhã, pela Assembléia Legislativa do Rio, já estão escolhidos. Eles ganharão um salário de R$ 26 mil mensais, podendo se aposentar cinco anos após a nomeação, com vencimentos integrais.
    São eles:
    1 – A ex-juiza, ex-deputada e candidata derrotada ao governo do Rio, Denise Frossasrd. Ela foi indicada pelo seu companheiro de partido, o deputado André Corrêa, do PPS, um dos autores da vergonhosa emenda constitucional. Denise ganha atualmente uma aposentadoria da Justiça de R$ 18 mil, embora tenha trabalhado apenas 14 anos. Ela passará a receber R$ 44 mil por mês, até o resto dos seus dias. Para quem é solteira, e sem filhos, Frossard não tem do que reclamar.
    2 – A deputada Cidinha Campos, do PDT, que também subscreveu a emenda do trem da alegria, indicará o seu chefe de gabinete. Seu nome é o pseudônimo do escritor e filósofo François-Marie Arouet, que assinada Voltaire, embora a grafia de seu nome seja mais modesta. Seria a versão ‘naif’ do iluminista francês.
    3 – O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um dos seis parlamentares do PSDB, é outro escolhido. Embora não tenha subscrito a emenda, ele é favorável a sua aprovação. Luiz Paulo é considerado um dos deputados mais atuantes da Assembléia, mas não se sabe quem bancará a sua indicação. Engenheiro civil, ele ocupou as secretarias de Obras, Urbanismo e Meio-Ambiente e Transportes, na Prefeitura, foi vice do governador Marcello Alencar e, no Estado, ocupou a secretaria de Obras e depois a chefia da Casa Civil. Está no seu segundo mandato, e foi um dos nomes cogitados pelo PSDB para ser vice na chapa de Fernando Gabeira. A perspectiva de ocupar uma cadeira de conselheiro do novo Tribunal de Contas o atraiu.
    O projeto de emenda tem ainda outros dois signatários, mas não se sabe ainda quais serão os nomes indicados por eles. Paulo Ramos, do PDT, teve durante todo o processo sérios atritos com a bancada do PT; e Marcelo Freixo, do Psol, foi o que mais se expôs, não só dentro da Assembléia como fora dela. É possível que não indique ninguém: não porque não deseje, mas por absoluta falta de quadros.
    O governador terá o direito de indicar três conselheiros. isso num ano eleitoral é como mamão com mel.

    Sinceramente, aos olhos dos eleitores e cidadãos do Estado, estava tudo combinado.
    Tal ação salta aos olhos da Justiça Eleitoral, enquanto DEFENSORA DA DEMOCRACIA. A formação de “curral eleitoral” que se forma é uma inovação do coronelismo moderno.

    NÃO É ESSE CONTROLE EXTERNO QUE QUEREMOS A CARGO DA ALERJ.

    Tenham certeza: o quadro instituído na Alerj, hoje, pode e deve ser mudado a partir de 01/01/2011, mas para isso não precisa de lei alguma ou PEC. Mas a mudança virá das urnas.

  3. ? Professor Virgílio disse:

    Caríssimos Deputados (aliás muito caros pelo ação contraproducente e contra a sociedade)

    Meus amigos eleitores,

    A JUSTIÇA ELEITORAL,

    O texto do substitutivo aprovado pelo relator da PEC 60 é um emaranhado de incongruências legislativa. Na verdade, continuam criando o “trem da alegria”, pois duplicar o TCE é duplicar o problema. Como apresentado pelo Eberard, o TECM da Bahia já é exemplo de corrupção, basta que leiam a matéria. A forma de indicação política é virulenta, e vocês, pelo viés político, colocam o vírus. Outro fato que salta aos olhos, ó Justiça Eleitoral, fiscal e fiscalizados estão de mãos dadas contra a sociedade. Analise a partir desse momento político. Por que razão criar um TC somente para municípios, senão controlar prefeitos, vice-prefeitos e vereadores na mesma campanha, assegurando não fiscalização até o estruturamento do possível novo tribunal? Por certo não serão fiscalizados. Ademais, cria-se um nicho de votos, um verdadeiro “curral eleitoral”, pois os fiscalizados estarão nas mãos do atual quadro de políticos da Alerj. Todo o caráter técnico pode ser dado ao TCE/RJ que já está totalmente estruturado e pronto para agir de maneira técnica, desde que mudem a forma de indicação política.
    JUSTIÇA ELEITORAL, enquanto CONTROLADOR DA DEMOCRACIA, esteja ALERTA.
    Outro ponto interessante, a figura do auditor surge do nada, mas nenhuma garantia é dada aos técnicos, pois remeter para a Lei Complementar é possibilitar que sentem em cima do projeto, se houver projeto. Analistas e Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tenham orgulho da função constitucional que exercem, pois fiscalizar os corruptos e futuros deputados que almejam o cargo de prefeito em suas cidades não é atividade de fácil execução. Por isso a perseguição que se faz, pois argumentar que alguns prefeitos não puderam entregar obras ou serem reeleitos é, simplesmente, porque os técnico do TCE/RJ exercem com esmero e qualidade as funções constitucionais. Não se deixem levar pelo texto falacioso do substitutivo, pois somente aumenta os gastos públicos. Como tenho dito e reforço: ultimar um CPI aumentando os gastos públicos com sete cargos vitalícios para incompetentes políticos despreparados e em final de sua carreira, como uma ótima aposentadoria é exemplo da ineficiência da Alerj. Está na hora de pensarmos uma nova Assembléia. Isso, com “A” maiúsculo, pois a que está só vigora até 31/12/2010. Vamos gritar pelo voto contra os vampiros que querem sangrar os cofres públicos assegurando cargos vitalícios para os seus pares e apadrinhados, ou, até mesmo, para si.

    JUSTIÇA ELEITORAL, NO CONTROLE DEMOCRÁTICO, FIQUE ALERTA!!!!

    ELEITORES, VAMOS TIRAR OS VAMPIROS!!!

    NÃO É ESSE O CONTROLE EXTERNO QUE SE ESPERA A CARGO DA ALERJ!!!

  4. ? Professor Virgílio disse:

    Caríssimos Deputados (aliás muito caros pelo ação contraproducente e contra a sociedade)

    Meus amigos eleitores,

    A JUSTIÇA ELEITORAL,

    O texto do substitutivo aprovado pelo relator da PEC 60 é um emaranhado de incongruências legislativa. Na verdade, continuam criando o “trem da alegria”, pois duplicar o TCE é duplicar o problema. Como apresentado pelo Eberard, o TECM da Bahia já é exemplo de corrupção, bastam que leiam a matéria. A forma de indicação política é virulenta, e vocês, pelo viés político, colocam o vírus. Outro fato que salta aos olhos, ó Justiça Eleitoral, fiscal e fiscalizados estão de mãos dadas contra a sociedade. Analise a partir desse momento político. Por que razão criar um TC somente para municípios, senão controlar prefeitos, vice-prefeitos e vereadores na mesma campanha, assegurando não fiscalização até o estruturamento do possível novo tribunal. Por certo não serão fiscalizados. Ademais, cria-se um nicho de votos, um verdadeiro “curral eleitoral”, pois os fiscalizados estarão nas mãos do atual quadro de políticos da Alerj. Todo o caráter técnico pode ser dado ao TCE/RJ que já está totalmente estruturado e pronto para agir de maneira técnica, desde que mudem a forma de indicação política.

  5. ? Eberard disse:

    EXCELENCIAS,

    CASO QUEIRAM CRIAR UM ELEFANTE BRANCO VEJAM PELO MENOS AS CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS ATOS.

    http://www.aliceportugal.org.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=223&Itemid=0&mosmsg=Coment%E1rio+salvo%21

    boa leitura!!!

  6. ? Sergio Sefer Nobrega disse:

    Excelente artigo por abordar as diversas facetas dessa maracutaia patrocinada pela ALREJ. Tudo isto é consequencia de um sistema de controle externo de contas de governantes, que é um atividade eminentemente técnica, ser tutelado por um sistema político com interesse na eleição e na contuta desses governantes. Como bem esclarece o texto, “nas últimas eleições, os políticos com contas rejeitadas tiveram seus nomes divulgados pelo TCE. A lista dos “ficha suja” permitiu à Justiça Eleitoral impugnar o registro de várias candidaturas”. Corrobora esta conclusão o fato de que a PEC 60 já recebeu, como muito bem enfatiza o artigo, “o apoio integral da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro”, numa evidente demonstração do conluio entre fiscal e fiscalizados. Por fim cabe apoiar com vigor a proposta da Associação dos Servidores do TCE-RJ de nacionalizar este debate, pois a péssima influência do sistema político sobre a função de controle externo exercida pelos tribunais de contas não é uma infelicidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, hoje no Brasil, mais de uma dezena desses tribunais passam por crises e denuncias de corrupção que se originam tanto na forma de indicação dos seus conselheiros quanto no abuso de suas prerrogativas.

  7. ? Sousa disse:

    É um absurdo a pretensão da ALERJ, no sentido de dividir o TCE (ou seja, criar mais um tribunal de contas!!!). Representa flagrante inconstitucionalidade e arbitrariedade.
    Estar se utilizando uma manobra ditatorial para criação de mais 7 cargos de conselheiros, para os quais já têm cinco deputados brigando pelas vagas (Cidinha e Cia).
    Mais ridículo ainda é a motivação dada para essa sórdida manobra: diz-se pretender agilizar a atuação do órgão e desconcentrar o poder. Entretanto, em vez de se criar mais um TCE (o que demandará elevadíssimo custo para a sociedade, com mais servidores, mais conselheiros, mais uma estrutura operacional… algo em torno de R$60milhões), questiona-se por que não fortalecer a instituição já existente: o que se pretende é duplicar os problemas e criar um órgão para alocar seus apadrinhados … as custas da sociedade.

  8. ? Robson disse:

    Endosso plenamente as palavras do artigo. O remédio “inventado” pela ALERJ – dividir o atual TCE-RJ, criando outro órgão com estrutura similar – não resolverá o problema constatado (envolvimento de Conselheiros em atos de corrupção, ainda sob investigação). A medida não tem nada de moralizadora, muito pelo contrário. Parece mesmo um “trem da alegria” às avessas, uma medida oportunista adotada sob o argumento de que pretende “desconcentrar” o poder e minimizar os riscos de que haja mais denúncias de corrupção. Sabemos contudo que, no futuro, esse novo órgão também poderá ter seus Conselheiros envolvidos em corrupção, além de gerar uma despesa grande para os confres do Estado. Uma medida vazia que custa muito caro. Ademais, os problemas do atual TCE-RJ deixam de ser enfrentados. Ou seja: uma grandíssima bobagem…. A troco de quê? A quem interessa a criação de 7 cargos de conselheiros? Saberemos em breve. Um abraço a todos os envolvidos nessa luta justa.

  9. ? Professor Virgílio disse:

    Se depois dessas explicações que não deixam qualquer margem à dúvida, nós eleitores, continuarmos votando nessa gente que não dá a aplicação correta aos recursos públicos, é erra continuadamente. Até hoje, reforce-se, a Augusta Assembleia NUNCA indicou ao cargo de conselheiro um técnico de carreira. Deputada Cidinha, um erro não conserta o outro. Que os culpados ( se provado, ao final) sejam punidos, mas ultimar uma CPI aumentando os gastos públicos é, isso sim, exemplo de ineficiência.