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Congresso vai revisar Lei de Licitações

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

Há quase 20 anos em vigor, a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993) deve passar por ampla revisão no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 1.292, de 1995, que possui mais de 200 propostas de modificações no texto apensadas. O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.

Relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios sobre o tema.

O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras proposições de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo. “Ampliamos as hipóteses do pregão eletrônico, que nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”, explica Trad.

“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos a questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios”, acrescenta o parlamentar.

A Lei de Licitações foi criada para normatizar os contratos de empresas com a administração pública e impedir desvios e irregularidades no processo licitatório para interesses pessoal, empresarial ou político. Mas o outro lado da moeda é a dificuldade que a administração pública tem para executar as obras. Por isso, o governo federal quer mudanças na lei e argumenta que ela é extremamente rígida e não é efetiva para acabar com a corrupção.

Da criação da lei no governo Itamar Franco, em 1993, para cá, o modelo de contratações de obras públicas já sofreu alterações, como a criação do Regime Diferenciado de Contratações para acelerar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, posteriormente ampliado para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

É consenso entre os especialistas da área, que a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos. O especialista em licitações, Inaldo Soares Vasconcelos, no entanto, destaca que no Brasil, as questões que não tem solução adequada, como a corrupção, são resolvidas com a eliminação ou a modificação da lei. “A Lei de Licitações é um modelo sistêmico, onde três partes são integradas e complementares. A questão básica não é mudar a lei, que logicamente precisa ser melhorada, como na celeridade dos prazos, mas preparar gestores para que a cumpram. Os gestores estão despreparados para atuarem na fiscalização de empreendimentos”.

Outra questão abordada por Inaldo é que a administração pública não aplica a avaliação do desempenho da execução do contrato, “o que é fundamental”, esclareceu. “O princípio da eficiência não é aplicado”. Segundo Vasconcelos, o temor é que as diversas alterações deixem a legislação vazia e, apesar de aceleram o processo, aumentem a possibilidade de corrupção.

Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário.

Contratações diferenciadas

Dentre as polêmicas que envolvem a revisão da Lei de Licitações está a discussão sobre a extensão do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) ao maior número possível de casos. O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o regime serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos. Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, o regime passou a valer também para ações do PAC, além de obras e serviços na Saúde.

Concessões ainda apresentam impasses

Com o lançamento dos pacotes de concessão, o governo Dilma reconheceu a dificuldade do Estado em suprir sozinho a demanda do mercado por infraestrutura, especialmente na área logística que castiga a produtividade do país. No entanto, ao mesmo tempo que entende o papel da iniciativa privada na expansão da infraestrutura, quer impor uma série de restrições, que tornam os projetos pouco atraentes.

Segundo o jornal O Globo, o impasse entre empresários e governo federal em torno das regras que vão reger as novas concessões de rodovias e ferrovias levou a um atraso no cronograma dos projetos logísticos previstos inicialmente para este ano. Os editais de 7,5 mil quilômetros rodoviários vão sair com pelo menos quatro meses de defasagem. Já os editais para vias ferroviárias sairão até seis meses depois do previsto, o que postergará os leilões só para 2014.

Os editais das ferrovias serão divididos em dois lotes, que devem ser publicados entre setembro e dezembro, e não mais entre março e maio, como indicava o plano inicial do governo. Os documentos que definem as regras dos leilões das rodovias, antes marcados para sair em março deste ano, por sua vez, não deverão ficar prontos antes de agosto.

O pacote logístico inteiro (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos), que foi anunciado em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, engloba investimentos privados de cerca de R$ 242 bilhões. Para atrair a atenção do empresariado, o presidente da Empresa de Planejamento Logístico (EPL), Bernardo Figueiredo, afirmou que o governo já definiu a taxa de retorno (TIR) em 15% ao ano nas concessões rodoviárias e em 14% no casos dos contratos para administração da malha ferroviária.

Além do aumento da Taxa Interna de Retorno (TIR), a iniciativa privada reivindica mudanças nas regras de concessão de ferrovias e rodovias para disputar os leilões. Entre as questões eleitas como prioritárias, segundo o jornal Estado de S. Paulo, está a exigência de um plano de negócio no edital, que praticamente foi extinta nos últimos leilões promovidos pelo governo federal para evitar que possíveis disputas judiciais paralisassem o processo.

“Só com um plano de negócio sabe-se o que e como será feita a obra. Não é porque uma empresa pode questionar o documento na Justiça que se pode dispensar o plano”, avalia o consultor econômico Raul Velloso. Outra regra mudada ao longo dos anos para acelerar o processo licitatório e evitar impugnações judiciais é a inversão de fases: primeiro se verifica a proposta e depois se avalia a capacidade do vencedor de fazer a obra e administrar a concessão.

Os investidores querem que primeiro seja feita a habilitação das empresas – que devem apresentar garantias, qualificação econômico financeira, estar em dia com o fisco e ter os seguros exigidos – e depois a abertura das propostas. A mudança evitaria que empresas despreparadas ganhassem o leilão e comprometessem os planos.

“Já vimos isso nos últimos anos. Grupos sem qualquer condição vencem as disputas na esperança de que, mais para frente, conseguirão algum benefício do governo para colocar de pé os investimentos prometidos”, afirma Velloso. Segundo o consultor, o Planalto teme repetir nas novas concessões problemas dessa natureza, como a segunda etapa das concessões rodoviárias e o leilão dos aeroportos. Empresários e governo têm tido rodadas semanais de discussões para afinar as regras dos editais de licitação.

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