Brasil  

Congresso promulga PEC das Domésticas

Por Fábio Góis – congressoemfoco.com.br

O Congresso promulgou nesta terça-feira (2) a chamada PEC das Domésticas, que estende aos trabalhadores do lar os mesmos direitos dos demais com carteira assinada, como FGTS e seguro-desemprego. Com a presença de muitos políticos e convidados, a emenda à Constituição foi promulgada em sessão especial no Plenário do Senado, onde a nova lei teve tramitação concluída em 26 de março. Entre as autoridades, que aproveitaram a popularidade de uma medida de alto impacto social, estavam a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; a ministra-chefe de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; a deputada e ex-empregada doméstica Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a matéria na Câmara; e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora no Senado. “É para dar fim a uma vergonha social”, disse o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-RN), que conduziu a sessão.

Antes da solenidade, Manoel Dias disse que a presidenta Dilma Rousseff pediu pressa em relação à regulamentação de alguns pontos da nova lei. Dentro de três meses, disse o ministro, uma comissão especialmente designada para a regulamentação deve finalizar o trabalho.

“Com a PEC aprovada, muitos de seus artigos já entraram em vigor imediatamente. Por exemplo, a jornada de trabalho de oito horas, e tantos outros. Uns ainda precisam de regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência. Nós vamos fazer esse trabalho em conjunto com a Casa Civil e outros setores do governo. A presidenta está pedindo que a gente agilize [a regulamentação], e nós vamos agilizar, para que se cumpra a vontade e o desejo da presidenta”, declarou o ministro, empossado no cargo no último dia 16. Ele afirmou que Dilma está “feliz” com o “resgate social histórico” em relação aos trabalhadores domésticos.

São os seguintes direitos assegurados na nova emenda à Constituição, mas que ainda dependem de regulamentação: jornada máxima de 44 horas semanais, proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); adicional por trabalho noturno; salário-família; assistência gratuita a dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas; e seguro contra acidentes de trabalho.

Hoje, o Senado instalou a Comissão Mista de Consolidação das Leis e seu plano inicial de trabalho. O colegiado definiu como primeira missão elaborar, com urgência, projeto de lei para regulamentar a matéria.

Os novos direitos das domésticas

– proteção contra despedida sem justa causa;

– seguro-desemprego;

– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

– adicional noturno;

– proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

– salário-família;

– jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

– hora-extra;

– redução dos riscos do trabalho;

– creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

– reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

– seguro contra acidente de trabalho;

– proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

– proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e

– proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Os atuais direitos das domésticas

– salário mínimo (com irredutibilidade de remuneração);

– décimo terceiro salário;

– repouso semanal remunerado;

– férias anuais de 30 dias;

– licença gestante de 120 dias;

– licença paternidade de 5 dias;

– aviso prévio proporcional;

– aposentadoria e integração à Previdência Social.

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