Comissão do Senado aprova projeto que altera Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: monitormercantil.com.br

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto que altera a LRF e permite que os Estados, mesmo tendo seus limites de endividamento estourados, façam novos empréstimos se o dinheiro for utilizado em programas para modernizar a administração pública e reduzir despesas. A matéria, que no início do mês passado já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai agora a plenário.

Segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta, a medida não significa o afrouxamento dos termos da lei.

– O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem em nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação. Ainda que o limite de endividamento tenha sido alcançado, a idéia é permitir que os Estados possam contrair financiamentos, nacionais ou internacionais, desde que os recursos sejam aplicados para a modernização da gestão e redução de despesa – disse o senador, ressalvando que as operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela Lei.

De acordo com a proposta do senador, os financiamentos poderão ser contraídos por intermédio de instituições federais ou de organismos financeiros multilaterais, com aval da União.

O senador acrescentou que o objetivo é dar aos Estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios, ampliando a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão pública.

O projeto prevê também que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da receita (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária), mas também alcançar a racionalização do gasto público, sobretudo nas áreas sociais.

Outra mudança aprovada amplia a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro Nacional prestar garantia às suas subsidiárias. De acordo com o senador, a mudança evita interpretações que têm dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente na área de infra-estrutura, realizados por intermédio de empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas.

Com informações das agências Brasil e Estado

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