Comissão de Constituição e Justiça aprova uso do FGTS na compra de imóvel para filho

Por Edson Sardinha e Eduardo Militão
congressoemfoco.com.br

Uma proposta aprovada  pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia a possibilidade do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra da casa própria. O projeto de lei (PLS 375/09) permite que os pais saquem o valor a que têm direito na Caixa Econômica Federal para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar o seu primeiro imóvel.

Pela proposta, o dinheiro poderá ser usado para pagamento de parte das prestações do empréstimo, liquidação ou amortização do saldo devedor ou ainda para o pagamento total ou parcial do imóvel, desde que seja o primeiro do filho, que deverá comprovar o estado civil.

O texto, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será analisado em caráter terminativo, antes de ser enviado à Câmara. Ou seja, não precisará passar pelo plenário se não houver recurso assinado por nove senadores. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia na CCJ, que apresentou apenas uma emenda de redação.

“O FGTS é patrimônio do trabalhador brasileiro. Assim, sua utilização deve ser em prol, acima de tudo, do interesse do trabalhador, pois a razão principal para a criação do Fundo foi a criação de uma poupança para o trabalhador, a despeito da possibilidade de se usar os recursos do Fundo para financiar investimentos”, argumenta Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) na justificativa do projeto.

O FGTS é uma poupança obrigatória feita pelo empregador numa conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Corresponde a 8% do seu salário bruto, mas o funcionário não tem acesso ao dinheiro, a não ser em situações especiais, como demissão por justa causa, aposentadoria ou morte, doenças graves, como Aids e câncer, e compra da casa própria na modalidade de financiamento imobiliário.

Prejuízo para trabalhador

Um dos principais patrimônios do trabalhador brasileiro, o FGTS acumula cerca de R$ 230 bilhões na Caixa Econômica Federal. Nos últimos dez anos, o trabalhador perdeu, em média, 20% do valor depositado. O problema é que o Fundo é remunerado pela Caixa Econômica abaixo até da inflação, o que resulta em prejuízo para os trabalhadores, segundo a ONG Instituto FGTS Fácil, responsável pelo cálculo das perdas ocorridas na última década.

De acordo com cálculos do instituto, a remuneração atual do fundo resultou em prejuízos de R$ 53 bilhões aos trabalhadores entre 2002 e 2009. O valor corresponde quase ao dobro dos R$ 28 bilhões previstos inicialmente para a realização das Olimpíadas no Rio em 2016.

Para corrigir essa distorção, nove projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional aumentam a rentabilidade do Fundo, como mostrou o Congresso em Foco no ano passado.

Os projetos de leis em análise no Congresso mudam o atual índice de correção do fundo, formado pela Taxa Referencial (TR) e mais 3% ao ano. No lugar da TR, colocam o Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, usados pelo governo como indicadores oficiais para medir a inflação. Além da atualização inflacionária, os projetos mantêm os 3% de rendimento ao ano.

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