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Cidinha Campos responde a críticas à PEC que cria Tribunal dos Municípios

Fonte: monitormercantil.com.br

A deputada Cidinha Campos (PDT) divulgou ontem nota esclarecendo alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM), a PEC 60, em tramitação na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). Ela afirma que a Constituição Federal não exige diploma para cargos de conselheiro e que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nenhum tribunal de contas pode fazer controle prévio, e sim “controle posterior” de todo e qualquer ato das administrações municipais, inclusive da fixação de subsídios. A PEC, portanto, foi elaborada dentro dos princípios constitucionais, ressalta Cidinha.

Proposta não exclui fiscalização de prefeitos e vereadores

Regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses. Este é objetivo da PEC que cria o TECM, que tem sido alvo de críticas em dois pontos: o que desobriga os prefeitos e vereadores a prestarem contas, previamente, de seus salários e o que extingue a exigência de ensino superior para os conselheiros.

O procurador Rodrigo Lopes Lourenço, da Alerj, explica que ambas as modificações no texto do projeto foram feitas para tornar a PEC constitucional.

– É importante esclarecer que os prefeitos e vereadores continuarão prestando contas. Mas o STF determina que os tribunais não exerçam controle prévio porque não se pode fiscalizar o futuro, apenas o passado – explicou o procurador, acrescentando que os prefeitos já não fazem esta prestação prévia desde 1998.

Lourenço ressalta ainda que a revogação do artigo 348 só ocorreu por ele estar desatualizado.

– Desde 1998 (EC 19/98), a fixação de subsídio de prefeito não é mais feita de uma legislatura para outra. Em relação aos vereadores, a exigência de fixação de subsídio de uma legislatura para outra também caiu em 1998, mas foi restaurada em 2000 (EC 25/00). Porém, a questão mais importante é outra: nenhum tribunal de contas pode fazer controle prévio. Isto é, controle do que ocorrerá, no futuro. O TCE-RJ fazia controle prévio dos editais de licitação e isso foi declarado inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordinário 547.063/RJ). O TECM tem controle posterior de todo e qualquer ato das administrações municipais, inclusive da fixação de subsídios – reforça o procurador da Alerj.

Em relação à extinção da necessidade de os conselheiros terem Ensino Superior, Rodrigo lembrou que, mais uma vez, a questão foi baseada na Constituição Federal, para atender à constitucionalidade.

– O artigo 73 da Constituição Federal determina como requisitos para ministros do Tribunal de Contas da União que eles tenham acima de 35 anos e abaixo de 70, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício da função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos. Portanto, pela Constituição Federal, já seria inconstitucional a exigência do Ensino Superior. O importante aqui é o conhecimento necessário à atividade, assim como a experiência na área – ressaltou o procurador.

A deputada Cidinha Campos (PDT), que assina o projeto junto com os deputados Paulo Ramos (PDT), André Corrêa (PPS) e Marcelo Freixo (PSol), lembrou que houve toda uma preocupação de fazer uma PEC constitucional para que o processo não fosse prejudicado.

– Mas isso não significa que ficarão livres de fiscalização, pelo contrário, serão sempre auditados – reforçou Cidinha.

A parlamentar, que preside a CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do tribunal já indiciados pela Polícia Federal, destacou que PEC será benéfica, principalmente, para as prefeituras do interior.

– Durante os trabalhos da comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para terem suas contas aprovadas. Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80 – frisou Cidinha.

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9 comentários para “Cidinha Campos responde a críticas à PEC que cria Tribunal dos Municípios”

  1. ? Oliveira Marques disse:

    Difícil dizer melhor do que o que já foi dito. Entretanto, ante tanta retórica por parte da Asembleia, tentando justificar o injustificável, ofereço uma reflexão objetiva: cada Conselheiro ganhará R$ 26 mil por mês, mais R$ 8.666,66 de adicional de férias, mais R$ 26.000,00 de décimo-terceiro. Ou seja, R$ 60.666,67 por ano, que, multiplicados por 7 (total de conselheiros) resultaria em um gasto anual de R$ 424.666,70 somente com salários de conselheiros. Indago: o que não poderia ser feito para a educação e para a saúde com uma verba desta? Poderíamos não melhorar todas as escolas ou todos os hospitais do estado, mas sem dúvidas, melhorando-se uma única unidade que seja, já seria um investimento melhor do que remunerar pseudojuízes que, ao final das contas, somente corroborarão os termos de seus assessores, que fazem todo o trabalho.

  2. ? Cacau Carvalho disse:

    MÁ FÉ OU IGNORÂNCIA?
    A exigência de nível superior aos conselheiros é constitucional.
    Observem o grifo na citação:
    Art.73 – (…)são requisitos para ministros do Tribunal de Contas da União que eles tenham acima de 35 anos e abaixo de 70, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício da função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos.
    O notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro necessário à atividade deverá ter origem no ensino.
    Enquanto pra administrador público, experiência na área, já que infelizmente, não é exigido nível superior para exercer cargo público, o que evitaria trapalhadas e fiascos.
    O MAIS CURIOSO É COMO OBTER NOTÓRIO CONHECIMENTO PARA EXERCÍCIO DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM CURSO SUPERIOR? POR QUE AO LEGISLAR, DEPUTADOS FOMENTAM IDÉIAS CONTRÁRIAS ÀS QUE OS LEVAM A SER ELEITOS?
    Portanto, Sra Cidinha Campos, na qual votei e hoje com muito pesar reformulo; e Sr Procurador Rodrigo Lopes Lourenço, pela Constituição Federal a exigência do Ensino Superior é requisito, e coaduna com o incentivo a educação que muitos políticos pregam em suas plataformas eleitorais, e tantos outros investem quando eleitos.
    Que exemplo os Senhores pretendem dar às crianças fluminenses, e às milhares de famílias que suam para provê-las com educação, com estas opções nada condizentes com a supremacia do interesse público, e com a tão citada Carta Magna?

  3. ⇒ Lúcia Maria Felipe disse:

    Pois é, dizem que “quem cala consente”, e até agora o Sr. Governador Sergio Cabral não se pronunciou sobre o assunto, o que é de causar estranheza já que cabe a ele a escolha de pelo menos 3 dos 7 conselheiros que comporão o Plenário do possível novo órgão, pessoas que deverão ter caráter ilibado, e deverão ser isentas e imunes à corrupção para fazer do então novo órgão o modelo de probidade pública. (Que responsabilidade hein Cabral?) Cabe a ele, ou melhor, ao seu Secretário de Finanças, o ajuste das contas do estado para comportar as despesas que a criação do novo órgão gerará, que não será nada pequena. Espero que caso essa emenda insultuosa seja aprovada, o que é um escárnio com a população fluminense, que não se tenha que deslocar verbas de setores já tão desprovidos dessas como é o caso da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e da Previdência. Faço apenas um pedido “papai do céu nos proteja e não permita que mais essa desgraça seja derramada sobre o sofrido povo fluminense, nos livre dos homens maus. amém.”. Fale alguma coisa governador!

  4. ⇒ Sergio Sefer Nobrega disse:

    Os deputados proponentes desta indecente PEC 60 estão brincando com o povo do Estado do Rio de Janeiro, mais do que isto, escarnecem de suas reais necessidades quanto a saúde , educação, segurança e moradia, para, em benefício próprio, criarem um cabide de empregos remunerados com elevados subsídios e mordomias para seus apaniguados. E preciso que a sociedade se manifeste contra esta afronta aos seus legítimos interesses, pois o argumento de que não haverá aumento de dispesa é uma mentira vergonhosa que não resiste a um debate franco. Cadê a audiência pública que tenha indicado a inserção de tão drástica e onerosa mudança na administração pública do ERJ?

  5. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Ultimar uma CPI com aumento dos gastos públicos é a expressão da ineficiência da Assembleia – Alerj. Está na contramão dos princípios constitucionais.

    segue o link:

    http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/02/23/alerj-muda-proposta-para-criar-novo-tribunal-de-contas-915924785.asp

  6. ⇒ Professor Virgílio disse:

    RETIFICAÇÃO:

    No site do globo, link que segue, o Presidente da Assembleia Legislativa disse:

    “…o mais importante é livrar o estado do bando de canalhas que age no TCE.”

    Como Conseguirá fazer isso, se a indicação continua pelo viés político e por conta da Alerj. O que se quer é criar mais 7 (sete) cargos vitalícios, sendo 4 com indicação da Assembleia e os outros 3 (três) também são submetidos a ela. Quem indicou os chamados de canalhas pelo presidente da Alerj também indicará os 7 (sete) novos do possível órgão.

    Isso é exemplo de ineficiência. Brincadeira com dinheiro público.

    Não é essa Alerj que queremos!

  7. ⇒ Professor Virgílio disse:

    No site do globo, link que segue, o Presidente da Assembleia Legislativa disse:

    “…o mais importante é livrar o estado do bando de canalhas que age no TCE.”

    Como Conseguirá fazer isso, se a indicação continua pelo viés político e por conta da Alerj. O que se quer é criar mais 7 (sete) cargos vitalícios, sendo 4 com indicação da Assembleia e os outros 4 (quatro) também são submetidos a ela. Quem indicou os chamados de canalhas pelo presidente da Alerj também indicará os 7 (sete) novos do possível órgão.

    Isso é exemplo de ineficiência. Brincadeira com dinheiro público.

    Não é essa Alerj que queremos!

    http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/02/23/alerj-muda-proposta-para-criar-novo-tribunal-de-contas-915924785.asp

  8. ⇒ Professor Virgílio disse:

    Clara Tavares,

    É verdade. A correria para se aprovar uma PEC cria um problema que poderia ser resolvido de forma bem mais fácil na atual estrutura do TCE/RJ. Observe que a forma de indicação para os cargos de conselheiros continuará a mesma. Ou seja, os apadrinhados terão vaga em um cargo vitalício, como se fosse uma situação privilegiada para os deputados que não conseguiriam a reeleição ou esteja em final de carreira.
    Ora, o que se pergunta, e espero que tenha eco na sociedade, é como criar um tribunal sem vícios se os nomes questionados em CPI foram indicados pela Assembleia.
    Não exigir curso superior para o exercício do cargo foi um absurdo da Carta Federal corrigido pela Constituição Estadual, pois como poderá um conselheiro ter a liberdade de decidir sobre algo do qual ele não conhece. Então a decisão não será do conselheiro, mas dos seus assessores. Mas, também, não se exige que os assessores tenham quaisquer conhecimentos, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Logo, o que se cria é, sim, um cabide de emprego. Cria-se, assim, não somente a possibilidade de funcionários fantasmas, mas um curral eleitoral em que os prefeitos poderão estar amarrados a esse tribunal.
    Agora, dirijo-me aos futuros candidatos e pré-candidatos certos. Ter os prefeitos, vice-prefeitos e os Edis dos municípios nas mãos da Alerj que indicará 4 nomes, cuja indicação até hoje NUNCA foi de caráter meritório (que prestigiasse a técnica) é administrar um nicho eleitoral, é manter um potencial de voto que em nada parece democrático.
    Agora, aos eleitores e cidadãos. Não é possível a criação desse tribunal sem aumentos dos gastos com os escassos recursos públicos. Ademais, se diz que o atual é ineficiente, o proposto pela PEC 60/2010 já nasce na contramão dos princípios constitucionais. Óbvio que implementar eficiência ao atual Tribunal de Contas é o caminho, mas não geraria 7 novos cargos de conselheiro e mais os possíveis assessores que cabem a cada conselheiro. Essa eficiência pode ocorrer dando ao corpo de conselheiros um caráter técnico, ou seja, fazendo tramitar a PEC que já se encontra na alerj e que cria o cargo de auditor substituto, como vários outros tribunais de contas e que assegure, isso sim, vagas para os técnicos de carreira. Fazendo assim, não precisa gerar uma sangria aos cofres públicos, tanto menos ficar na linha de tiro dos eleitores que não têm à sua disposição e com qualidade as ações de governo atendidas nas áreas de saúde, educação, segurança, dentre outras.
    É uma falácia apresentar que não haverá aumento de despesa.

    Aos olhos dos eleitores e formadores de opinião, o que fica é que os deputados que desejam, no futuro, exercerem os mandatos como prefeitos em seus municípios de origem estão, na verdade, evitando uma gestão transparente.
    Já houve no passado a criação de um tribunal para analisar as contas municipais. O resultado foi a permanência dos gastos com os conselheiros (em relação aos seus subsídios até hoje, inclusive com relação às aposentadorias e pensões) e a não fiscalização de vários processos de prestação de contas dos gestores que voltaram como foram, sem qualquer análise. Hoje, não se pode esquecer, que há prazo para o exercício dessa fiscalização. Ou seja, a criação desse possível novo órgão onera ainda mais o Tesouro Estadual.

    Em síntese, em relação à Constituição Federal, a do Estado estava na vanguarda da transparência, sendo o texto da PEC 60/2010 um retrocesso e uma ação que a justiça eleitoral precisa analisar com olhos de controle da democracia.

    NÃO É ESSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE QUEREMOS!!!

    Reapresento, adiante, os comentários que já fiz, fazendo um paralelo com os princípios que devem nortear os atos da Pública Administração, inclusive os da Assembleia.

    Senhores eleitores e cidadãos do nosso Estado,

    O art. 37, caput, da Constituição Federal expressa de forma clara os princípios que devem nortear a Ação Pública, como se transcreve:

    “Art. 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

    O próprio texto da PEC 60/2010 traz alterações na contramão desses princípios, senão, somente para ilustrar, destaque o disposto em seu artigo 16:

    Art. 16 – Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.

    Para que se esclareça o que se apresenta, onde estará a eficiência de um órgão de fiscalização, onde está o princípio da moral, quando a malsinada PEC 60/2010 retira do texto constitucional a obrigatoriedade dos agentes políticos em enviar ao Tribunal de Contas a fixação de suas remunerações? Ou seja, entrega aos prefeitos e vereadores a total e não fiscalizada definição de seus subsídios. Isso é moral?
    Hoje o TCE/RJ não deixa que prefeitos e vereadores descumpram princípios e mandamentos constitucionais que limitam os gastos públicos e, inclusive, as suas remunerações (as ditas remunerações de agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e vereadores).
    Onde está o cumprimento do princípio da publicidade (no sentido de transparência e visibilidade), se a casa legislativa pôs em tramitação a citada PEC em um período de efusiva movimentação da sociedade em relação ao carnaval e, ressalte-se, sem discutir o tema em audiência pública.
    Pode-se esperar que a PEC cumpra o princípio da impessoalidade? Da leitura, observa-se que não, pois possibilitará a criação de 7 (sete) novos cargos vitalícios de conselheiros, sendo 4 por indicação da Alerj, sem qualquer indicação técnica. Essa decisão é impessoal? Há imparcialidade, se deixam que os agentes políticos definam, livres do controle externo, os próprios subsídios?
    Esses questionamentos têm eco na sociedade, pois, o cidadão, já sobrecarregado de tributos, não aceitará pagar mais essa conta do descaso dos representantes em uma ação não planejada. Reforço que a apuração promovida pela CPI tem que apontar os culpados (se provado, ao final), mas ultimar aumentando os gastos em uma ação nada moral e que mais atende aos anseios dos agentes políticos, está contrária à vontade de um povo que reclama ações contundentes na saúde, educação, infraestrutura, dentre outras ações de governo.
    Para concluir, revendo o novo texto do art. 128, § 1º, foi retirada a obrigatoriedade de o conselheiro a ser indicado tenha nível superior. Talvez o próximo passo dessas ações impensadas seja revogar (apagar de vez) do texto constitucional todo o parágrafo primeiro.

    Texto atual da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

    Art. 128 – O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158, desta Constituição.
    § 1º – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos.
    § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
    I – quatro pela Assembleia Legislativa;
    II – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público, o qual será indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundos os critérios de antiguidade de merecimento.

    Art. 348 – Fixada a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão a resolução e decreto legislativo, respectivamente, enviados ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no caso da Capital, ou ao Tribunal de Contas do Estado, nos demais, para registro, antes do término da legislatura.

    O texto sugerido prova os reais interesses daqueles que a subscrevem e, certamente, dos que a aprovarem. Observem com calma e inteligência as diferenças entre os dois textos:

    TEXTO SUGERIDO:
    Art. 128 – Os Tribunais de Contas do Estado, cada qual integrado por sete Conselheiros, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158, desta Constituição.

    § 1º – Os Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.

    Observe, novamente, o texto do artigo 16 da proposta de emenda:

    Art. 16 – Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.

    O artigo 348 é que (ressalte-se), no texto atual, obriga a remessa dos atos que fixam os valores dos subsídios (salários) dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e vereadores.

    NÃO É ESSE O CONTROLE EXTERNO QUE SE ESPERA A CARGO DO PODER LEGISLATIVO!

    Ultimar uma CPI aumentando os gasto públicos é um exemplo de ineficiência, na definição da palavra eficiência.

  9. ⇒ Clara Tavares disse:

    Mais uma vez a questão da divisão do Tribunal de Contas do RJ ganha espaço neste blog. E parece que está ganhando espaço por aí. Está no Globo, na CBN… A coisa deve ser importante. E eu acho que é… Devemos então refletir um pouco para tentar entender o que está por trás disso tudo. A defesa tão ferrenha que alguns parlamentares fazem da proposta me parece um tanto desmedida. Os argumentos apresentados carecem de lógica. Criar um novo órgão nos mesmos moldes de outro que se considera infectado pela corrupção para se garantir lisura e transparência não faz o mínimo sentido. Algumas prerrogativas dadas às cortes de contas são garantidas pela Constituição Federal e para mudarem precisa ser mudada a Constituição Federal, o que está longe da alçada de nossos deputados estaduais. Então o que vai ser diferente no órgão novo que não poderia ser incorporado ao órgão original? Ainda não ouvi uma resposta convincente para esta pergunta. Então o que se quer de verdade? Criar um cabide de empregos? Criar embaraços para a fiscalização do Tribunal em ano de eleições majoritárias? Essas alternativas parecem mais lógicas. A questão do não aumento de despesas, é tão fantasiosa que não merece sequer ser comentada. Acho que devemos ficar atentos aos desdobramentos desta questão pois num futuro, bem próximo, pagaremos (mais) esta conta.