Brasil

Round 171!

quinta-feira, 31 de maio de 2012

Autor: Claudio Schamis – opiniaoenoticia.com.br

Façam suas apostas. A luta do século começou a ser travada em Brasília. De um lado, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do outro lado, o ex-presidente Lula. No meio um disse-me-disse. E no geral a dúvida sobre quem está falando a verdade.

Mas tenho quase certeza que vão aparecer pessoas que ainda irão achar que a culpa disso tudo é da imprensa, é da revista Veja, que deveria não ter visto nada, é do estagiário, do efeito estufa e do que deveria ter sido e não foi.

Realmente não foi o melhor momento de o ex-presidente abrir a boca. Aliás, nunca foi. Ele deveria ter nascido mudo. Porque de cego basta seus defensores. Mas mudo eu não vou ficar. Vou logo avisando.

Esse episódio não pode conseguir desestabilizar o que já está frágil, a República. Temos que tentar fazer com que, por mais alto que um ruído possa ser, este não possa tirar a concentração de quem quer fazer o que tem de ser feito, entre outras coisas, acabar com a mística e julgar de vez o mensalão.

Deixe então o Lula falar, espernear, bater o pezinho, ficar de bico, não importa. O tempo dele já foi. É passado. É história. Se nem a presidente do momento (assim espero) opinou ou sequer abriu a boca para avaliar se é ou não hora de se julgar o mensalão, quem ele pensa que é para achar alguma coisa? Aliás, se depender dele nunca será o momento de se julgar nada.

Veja bem. Veja mal. Veja sim. Veja não. Que época é essa?

Deveria ser cada “ex” no seu quadrado!

Só que não foi bem assim. Deveria ter sido, mas não foi.


Pelo menos na foto tá cada um no seu quadrado!

Parece até ficção, dessas de filme “trash”, mas não é. E não é mesmo nem uma coisa nem outra. Nem ficção nem filme “trash”. É a mais pura realidade. Mas uma realidade puramente “trash”. A cara de Brasília por sinal.

 

Como um ex-ministro do Supremo e do governo Lula, Nelson Jobim, aceita fazer papel de cupido entre o ex-presidente Lula e o ministro do Supremo, Gilmar Mendes? O que pode ter passado na cabeça dele? Que os dois iam trocar receitas de bolo? Falar sobre o Corinthians? Ou jogar Banco Imobiliário? Francamente, boa coisa não seria. E deu no que deu.

Agora o episódio fez surgir mais um pedido de investigação por parte da oposição à Procuradoria Geral da República sobre o encontro no escritório de Jobim.

É tudo que precisávamos. Acasos assim não podem acontecer. Não da maneira que foi, na época em que estamos e com questões graves sendo discutidas no STF.

Leite derramado!


Dilma afirmou que o mau cheiro não é de leite derramado.

O leite foi derramado. E pode manchar um pouco a imagem do STF, mas não deveria. E mesmo tendo começado uma faxina na primeira parte do seu governo, a presidente Dilma foi incapaz de pegar um pano-de-chão para tentar de alguma forma pedir que explicassem o inexplicável, mas só o fato de pedir seria bem visto. Mas ninguém viu nada. E ninguém ouviu uma palavra sequer da parte dela. Isso acaba nos dizendo que ou ela não está nem aí, ou ela não está nem aí.

 Quem vai saber?

 

 Ah, coitado!

As palavras de Demóstenes Torres estão mais para roteiro de novela mexicana que outra coisa.


E além de não ter amigos, não dormir, estar em depressão, tá doendo muito aqui!

Agora ele é um pobre coitado, que foi abandonado pelos amigos, que toma remédio para dormir que não faz efeito – remédio bom esse – e que encontrou a depressão. E claro que não vendeu sua alma ao diabo. Ou melhor, não vendeu seu mandato ao diabo.

 Não dá até pena de um sujeito desses? Não dá vontade de levar para casa para cuidar, trocar as fraldas – que a essa altura devem estar bem sujas – e dar de mamar?

Eu fiquei comovido com suas palavras. E tive que me esforçar para não chorar diante da televisão. E pude perceber claramente em suas palavras que sou muito exigente com o que a vida me oferece e que não posso e nem deveria reclamar da minha vida. Obrigado, Senhor!

 

]Cabra Macho!


Perrilo diz e aponta se não me deixarem falar eu dou porrada!

O governador de Goiás, Marconi Perillo, nem se deu ao trabalho de esperar a CPI decidir se irá convocar os governadores para depor. Por livre e espontânea vontade foi ao Congresso pedir para falar na CPI do Cachoeira.

E falando em governador, será que podemos dizer também que Jaques Wagner, o governador baiano é mais cabra macho a ponto de não se importar de ser o governador que mais viaja ao exterior com o meu, o seu, o nosso dinheirinho suado, superando até Sérgio Cabral, que perto dele fica somente na quinta posição?

Temos praticamente um timão de cabras machos. Só fico com pena de Renato Casagrande, governador do Espírito Santo que ainda não fez uma decolagem esse ano. Ah, coitado.

Mas, mais cabra macho que Lula, que nem governador foi, acho que não tem. Um sujeito que sempre arrotou sobre o PAC, deveria ter pelo menos cuidado um pouco mais disso e não ter deixado ele só lindo no papel, pois segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) somente uma de cada cinco obras da 1ª fase do programa ficou pronta durante a gestão dele. O resto virou resto. Quem vai se importar, né?

PAC pra que te quero?

 

O mordomo!

Mas quer saber, acho que tudo isso, um pouco mais e o caso Cachoeira devem ser culpa do mordomo do Papa detido no Vaticano.


A culpa tem que ser do mordomo

Sabe-se lendo muitos livros policiais que a culpa muitas vezes é do mordomo. E já que descobriam o mordomo, isso resolveria tudo e deixaria o caminho livre para o próximo Cachoeira.

Salvem as baleias. Não joguem lixo no chão. Não fumem em ambiente fechado.

Trinta e cinco mil pessoas pedem julgamento do Mensalão já

quarta-feira, 30 de maio de 2012
Paulo Victor Chagas
Do Contas Abertas

A história do julgamento do mensalão terá mais um capítulo nesta quarta-feira. Representantes de movimentos de combate à corrupção devem entregar no Supremo Tribunal Federal (STF) abaixo assinado com mais de 35 mil assinaturas pedindo o início da apreciação ainda neste semestre. A presença dos integrantes que manifestam em prol da causa “SOS STF – Julgamento do Mensalão Já” está marcada para as 14 horas, e vai contar com membros do Movimento 31 de julho, da organização não-governamental Transparência Brasil e da Associação Contas Abertas. A principal motivação dos idealizadores da campanha, que conta também com o apoio do Movimento “Queremos Ética na Política”, é o fato do processo tramitar há mais de quatro anos e meio.

No mês passado, o ministro Ricardo Lewandowsky, revisor do caso, não teria comparecido a audiência marcada com alguns desses representantes. “Ele não nos recebeu, e não alegou nenhum motivo. A audiência estava confirmada, conversei com ele alguns dias antes e estava tudo certo”, alega o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo. No encontro seriam entregues ao ministro uma carta e as assinaturas, além de uma ampulheta simbolizando a presteza esperada para o julgamento do caso. O ministro Lewandowsky disse, por meio da assessoria de imprensa do STF, que não vai se manifestar sobre o tema.


As assinaturas foram feitas de forma eletrônica, por meio do portal “Petição Pública”, e presencialmente em eventos organizados pelas entidades apoiadoras na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com Marcelo Medeiros, fundador do movimento 31 de julho, a ideia da petição veio com pesquisa na internet sobre o que motivaria as pessoas a lutarem contra a corrupção. “Ganhou disparado o julgamento do mensalão, a partir daí o nosso movimento focou nesse assunto”.

Apesar da maioria das assinaturas ter sido adquirida de forma online (cerca de 24 mil), os organizadores da petição se demonstraram satisfeitos com apoio físico. “A adesão na rua foi muito grande, fizemos eventos na orla, em Copacabana, Ipanema, Leblon. Os movimentos duravam apenas duas horas, mas a adesão era total”, afirma Medeiros. “O corpo a corpo na rua foi muito interessante. Grande parte das pessoas aderiu, fizeram fila e elogiaram muito”, completa Ana Luiza Archer, outra integrante do movimento.

O ato alerta para o fato da possibilidade da prescrição de alguns crimes, e das eleições municipais no final do ano. Com base nesses argumentos, pede que o julgamento seja iniciado ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo a carta, o abaixo assinado é uma forma de apoiar e legitimar instituições do Estado que lutam contra a impunidade.

“O nosso objetivo é fortalecer as instituições. Esse é um gesto de solidariedade aos ministros do STF. Nós acreditamos que o próprio [presidente do STF] Carlos Ayres Britto tem a intenção de julgar o processo rapidamente. Então isso é um apoio a essa intenção”, afirmou Ana Luiza.

Adiamento

Segundo a petição, outro motivo para pedir celeridade no julgamento é o desejo de que os ministros “não permitam que os crimes do mensalão prescrevam”. No último dia 21, dez advogados dos acusados do Mensalão protocolaram pedido ao STF de que o julgamento não ocorra com pressões e não seja feito “com a faca no pescoço”. O documento sugere que devido à necessidade de se providenciar detalhes logísticos do julgamento o processo seja colocado em pauta com antecedência mínima de 30 dias, diferentemente das 48 horas previstas pelo presidente Carlos Ayres Britto no mês passado.

Outro pedido dos advogados é de que o processo não seja julgado em período integral, de segunda a sexta-feira, o que, segundo eles, inviabilizaria a análise de questões urgentes. A forma mais viável para os defensores é de que o julgamento ocorra apenas duas vezes por semana.

O presidente Ayres Britto não concorda com a existência de pressão sobre os ministros. “Ainda está para aparecer alguém que ponha uma faca no pescoço dos ministros do STF”, afirmou Ayres Britto em entrevista divulgada na última sexta-feira no portal de notícias do STF.

De acordo com a reportagem, Ayres Britto se disse vacinado contra qualquer pressão, e o STF não vai faltar com a nação nesse sentido. “Não que sejamos indiferentes a reclamos sociais e populares legítimos, mas, por mais emocional, passional e até política que seja a ambiência de determinado processo, nosso dever é julgá-lo com isenção e imparcialidade, observando as normas técnicas regentes”.

O próprio ministro Lewandowsky cogitou no fim do ano passado sobre a possibilidade de certos crimes se prescreverem. “Com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição”, disse em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo/Uol. Os advogados dos acusados citam a prescrição como uma “falácia”, pois, segundo eles, as aplicações de penas mínimas que poderiam ser prescritas já o foram, e as demais “só teriam punibilidade dos acusados extinta em 2015”.

No entanto, para os organizadores do movimento, essa interpretação é controversa. “Tem advogados que acham que os crimes não vão ser prescritos e outros acham que vão. Pelo sim, pelo não, acho que está na época de fazer o julgamento”, acredita Ana Luiza. O presidente do Supremo concorda com a necessidade. “O que a sociedade quer, o que a imprensa quer, é compreensível. É o julgamento do processo, sem predisposição, seja para condenar, seja para absolver. O processo está maduro para ser julgado, chegou a hora de julgar”, disse Ayres Britto a jornalistas nessa segunda.

Marcelo Medeiros acredita que independente da prescrição o julgamento deve ocorrer, pois essa hipótese não impede a condenação do réu. “Ele simplesmente não cumpre a pena. O julgamento é fundamental para satisfação para a sociedade. Vai ser vergonhoso se alguns crimes estiverem prescritos, pois demonstrará uma incompetencia adminstrativa, não jurídica, dos ministros do STF.”

Entenda o processo do mensalão

Deflagrado após indícios de que alguns parlamentares teriam recebido quantias mensais de R$ 30 mil para votarem de acordo com o governo, a denúncia do mensalão foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal em 2007, sob a Ação Penal (AP) de número 470. No processo, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de “um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional”.

Entre os 38 réus do processo, encontram-se o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores, José Jenoíno, o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério, o publicitário Duda Mendonça, além do delator do esquema, ex-deputado federal Roberto Jefferson. A maioria é acusada de crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, concluiu em dezembro do ano passado o seu relatório, e o encaminhou para revisão. O ministro Ricardo Lewandovsky tem o tempo que precisar para apresentar o seu voto e liberar o julgamento. Mas a previsão é de que ele revise o processo até o mês de junho, para que entre na pauta da Suprema Corte ainda nesse semestre ou no início do próximo.

A Associação Contas Abertas, por meio de seu secretário-geral, Gil Castello Branco, estará presente na entrega das assinaturas. Apesar do protocolo junto ao Supremo, a petição ainda vai continuar recebendo assinaturas.

Presidente do STF não vê risco de crise institucional no episódio entre Gilmar Mendes e Lula

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, disse hoje (30) que não vê risco de crise entre os Poderes após declarações do ministro Gilmar Mendes sobre o encontro ocorrido com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mendes disse que foi pressionado por Lula para adiar o julgamento do mensalão, que deve acontecer nos próximos meses.

Perguntado se o episódio criou mal-estar institucional, o presidente foi categórico: “De jeito nenhum, não vejo por esse prisma por nenhum modo”. O ministro acrescentou que o Judiciário está imune a dissensos e que os ministros são “experimentados” para enfrentar qualquer tipo de situação.

“Isso não nos tira do eixo, não perdemos o foco, que é nosso dever de julgar todo e qualquer processo, inclusive esse, o chamado mensalão, com objetividade, imparcialidade, serenidade, enfim, atentos todos nós à prova dos autos”, destacou Britto.

O presidente disse não ter opinião sobre a tese de que há um grupo formado para difamar o ministro Gilmar Mendes ou para prejudicar o julgamento do mensalão. “O ministro Gilmar vê as coisas sob esse prisma, e ele certamente tomará as providências necessárias ou compatíveis com o quadro que ele mesmo traçou”.

Britto ainda negou que tenha tratado do assunto na reunião ocorrida ontem (29) com a presidenta da República, Dilma Rousseff. Segundo o ministro, eles trataram apenas de assuntos da administração pública e da participação do Judiciário na Rio+20, que ocorre em junho no Rio de Janeiro.

Edição: Davi Oliveira

CPI aprova quebra de sigilo das contas nacionais da construtora Delta

terça-feira, 29 de maio de 2012

A Comissão Parlamentar Mista criada para apurar o elo do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e empresários aprovou na tarde desta terça-feira (29) a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das contas nacionais da construtora Delta.
Segundo investigação da Polícia Federal, a Delta, uma das empresas com mais contratos com o governo federal, repassou dinheiro para empresas fantasmas que abasteciam o grupo de Cachoeira.
As investigações da Polícia Federal mostram que somente a Alberto & Pantoja Construções recebeu da Delta nacional R$ 26 milhões. A empresa funcionaria numa oficina mecânica, numa cidade perto de Brasília. Na conta da Brava Contruções, que, segundo a polícia, também é uma empresa de fachada que serve ao esquema de Carlinhos Cachoeira, a Delta nacional depositou pouco mais de R$ 13 milhões.
Em 17 de maio, foram quebrados os sigilos das filiais da empresa no Centro Oeste, que estavam sob o comando de Claudio Abreu, preso pela Polícia Civil na Operação Saint-Michel, ação conjunta com a Polícia Federal.
Claudio Abreu é citado em conversas telefônicas nas investigações da PF sobre a quadrilha do bicheiro.
“Penso que está ficando meio inexplicável não se conseguir votar essa quebra de sigilo da Delta. Devemos apoiar e votar por unanimidade essa quebra de sigilo.
Quem tiver dúvidas é só verificar o volume de dinheiro [relacionado à Delta] nas investigações da PF”, afirmou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que se inscreveu para discursar a favor da quebra de sigilo. Nenhum parlamentar discursou para defender a rejeição do requerimento.
O único a votar contra a quebra do sigilo da Delta nacional foi o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Pouco depois da aprovação, a sessão da CPI foi encerrada.
Convocação de governadores
Antes, a CPI havia decidido adiar para o dia 5 de junho, na próxima reunião administrativa da comissão, a votação dos requerimentos de convocação de governadores.
O deputado Gladson Cameli (PP-AC) apresentou questão de ordem dizendo que a CPI violaria o princípio de separação de poderes caso convocasse governadores.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) rebateu a posição do deputado. “Não há nenhuma interferência de poderes”, afirmou o parlamentar. Diante da divergência, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que consultaria a assessoria jurídica do Senado e daria uma resposta à questão de ordem na próxima reunião administrativa da comissão, marcada para o dia 5 de junho.
“Como há duas correntes de pensamento, uma respeitando o regimento do Senado e outra ampliando os poderes da CPI, citando a legislação federal, vou respeitar o parecer técnico da minha assessoria. Trago uma resposta na próxima reunião”, afirmou.
A CPI recebeu requerimentos de convocação dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).
Agnelo e Merconi Perillo são citados por integrantes da quadrilha de jogo ilegal comandada por Cachoeira em conversas telefônicas gravadas pela Polícia Federal. Já Sérgio Cabral aparece em fotos durante uma viagem a Paris ao lado do presidente licenciado da construtora Delta, Fernando Cavendish.
É a terceira vez que os parlamentares deixam de votar requerimento para chamar governadores a depor. No último dia 17 de maio, a sugestão para votar foi apresentada, mas a reunião foi suspensa antes por pressão do PSDB, PT e PMDB, principalmente. A votação de convocações foi adiada novamente na quinta-feira passada (24), por acordo entre parlamentares dos mesmos partidos.

Fonte: Agência Senado

Divulgação de salários a partir de 30 de junho permitirá fiscalização da sociedade…

terça-feira, 29 de maio de 2012

Brasília – A publicação no Portal da Transparência do Governo Federal dos salários dos servidores civis do Poder Executivo, prevista para começar a partir de 30 de junho, “visa a apenas mostrar ao cidadão a aplicação do dinheiro com que ele paga os impostos”, explicou hoje (29) o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.
A relevância da exposição dos salários dos servidores, segundo ele, é “fazer com que a população participe da observância do teto dos salários e que tenha conhecimento de toda a aplicação do dinheiro público”.
Ainda conforme Jorge Hage, “deve ser um princípio, mostrar transparência, e só pode haver exceção nas despesas públicas quando elas coloquem em risco a segurança do Estado ou nos casos em que o sigilo bancário esteja garantido por leis específicas”, argumentou.
O ministro lembrou que portaria interministerial publicada ontem (28) no Diário Oficial da União determina cronograma para a disponibilização desses dados. Outros prazos são 30 de julho para divulgação das verbas remuneratórias do pessoal das Forças Armadas e 30 de agosto para as verbas indenizatórias – relativas a hora-extra, vale-refeição e diária, entre outras – dos servidores civis e militares.
O ministro falou na abertura do 2º Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, que se realiza no Espaço ParlaMundi da Legião da Boa Vontade, na Asa Sul.
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, também presente ao encontro, revelou que “há desembargadores no país que chegam a ganhar até R$ 120 mil por mês e há juizes que ganham R$ 80 mil, R$ 60 mil ou R$ 40 mil”. Ela disse que há no Poder Judiciário “muita resistência em se dizer quanto se ganha”.
Hage defende que “não é novidade encontrar no topo da administração pública salários de R$ 26 mil”, que é o quanto ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), valor que não pode ser ultrapassado.
“O problema é saber onde esse teto está sendo ultrapassado no Poder Executivo”, explicou. O controle das folhas de pagamento, segundo o ministro, “é feito com rigor pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.

Fonte: votebrasil.com

Ex-ministro advogado de Cachoeira acusado de crime

terça-feira, 29 de maio de 2012

Por Eduardo Militão – congressoemfoco.com.br

O criminalista Márcio Thomaz Bastos já foi advogado do hoje ex-presidente Lula, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (1987) e ministro da Justiça entre 2003 e 2007. Hoje defende o bicheiro Carlos Augusto Ramos, pivô da CPI do Cachoeira. Se depender de uma representação feita pelo procurador Regional da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana, Bastos será investigado agora por supostamente ter praticado crime de lavagem de dinheiro ou receptação não intencional de recursos de atividades criminosas. Pastana ingressará com a ação contra Thomaz Bastos hoje (29). O Congresso em Foco teve acesso com exclusividade à ação movida por Pastana.

Clique aqui para ler a ação que acusa Thomaz Bastos de lavagem de dinheiro Tudo sobre o caso Cachoeira

Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

Para Pastana, o fato de Thomaz Bastos receber R$ 15 milhões em honorários para defender Cachoeira é indício de crime. Na representação à Procuradoria da República em Goiás, Pastana argumenta que o bicheiro não tem recursos de origem lícita para bancar tamanha despesa. Assim, ele quer saber de que forma ele paga os serviços do ex-ministro da Justiça. Para tanto, o procurador pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Thomaz Bastos e informações ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre eventuais movimentações ilegais de dinheiro do exterior.

Na opinião de Pastana, são claros os “indícios” de que Bastos cometeu ou está prestes a cometer um crime. E poderia mesmo ser preso. “A prisão em flagrante é possível, caso o advogado seja pego recebendo os recursos oriundos de condutas ilícitas praticadas por Cachoeira”, argumentou Pastana no documento, que deve ser protocolado nesta terça-feira (29) no Ministério Público Federal.

Thomaz Bastos foi informado da representação no início da noite de ontem. Ele disse ao Congresso em Foco que poderia prestar esclarecimentos às 21h, mas, no horário combinado, não atendeu mais ao telefone e nem respondeu às mensagens de texto enviadas.

Bens bloqueados

Cachoeira está com os bens bloqueados. Assim,ele não tem como pagar R$ 15 milhões a Thomaz Bastos para defendê-lo. “A medida restritiva parece não ter sido suficiente, porquanto, se o fosse, ele não teria condições de custear o contrato advocatício”, disse Pastana na representação. Segundo noticiou no domingo (27) a coluna Radar, da revista Veja, Bastos disse que são os amigos que custeiam as despesas de clientes em situações como estas. A mesma revista informou que os R$ 15 milhões foram divididos em três parcelas, a primeira já paga.

Na representação ao Ministério Público Federal em Goiás, Pastana disse que a lei da lavagem de dinheiro impede alguém de adquirir ou receber valores provenientes de crimes contra a administração pública ou praticados por organização criminosa – caso de Cachoeira. Se não há indício de branqueamento de recursos, o procurador entende que o art. 180 do Código Penal prevê a receptação não intencional de “coisa que sabe ser produto de crime”. Na mesma situação enquadra-se quem recebe valores que, “pela condição de quem a oferece”, permitem presumir-se terem sido obtidos com crimes, diz o mesmo artigo da lei.

Este é o caso, de acordo com Pastana. “Toda sociedade brasileira sabe que Cachoeira não tem condição de pagar honorários elevados com renda lícita; logo, é de se presumir que os recursos foram obtidos por meio criminoso”, argumentou.

Assassino

Apesar de não embasar seu pedido em questões morais, o procurador disse que Bastos agiu de maneira antiética. Ele disse não ser “razoável” que Thomaz Bastos, que, como ministro da Justiça, teve a missão de “defender o Estado brasileiro da ação deletéria de infratores”, agora passe a defender um desses infratores. “Isso fere de morte a ética e a moral.”

Pastana disse na representação que, se nada for feito, Carlinhos Cachoeira vai se aproveitar dos resultados dos crimes cometidos por ele. “Permitir que o dr. Márcio Thomaz Bastos usufrua de tais recursos seria o mesmo que (…) entender lícito que o advogado receba honorários de assassino, que paga sua defesa com o dinheiro recebido para matar a vítima”, criticou.

O procurador disse ao Congresso em Foco que não é contra que os criminosos em geral tenham advogados pagos, o que seria uma limitação antidemocrática à defesa deles. Entretanto, Pastana afirmou que eles têm que pagar honorários de acordo com os recursos lícitos que possuem. Ou utilizar os serviços da Defensoria Pública.

“Lula entrava várias vezes no assunto da CPI”, revela Gilmar Mendes

segunda-feira, 28 de maio de 2012

O ministro do Supremo Tribunal federal (STF) Gilmar Mendes passou o dia tentando evitar falar da polêmica causada com a matéria da revista Veja na qual ele contou a pressão que sofreu do ex-presidente Lula para adiar o julgamento do mensalão.
Fervoroso defensor do julgamento, Mendes não queria polemizar com o ex-ministro Nelson Jobim, que depois da divulgação da matéria negou que a conversa tivesse sido no sentido de interferir no julgamento a ser feito pelo STF. O encontro entre Mendes e Lula ocorreu no escritório de Jobim, em 26 de abril, em Brasília.
Ao conceder entrevista a Zero Hora no começo da tarde, Mendes demonstrou preocupação com o atraso para o início do julgamento e disse que o Supremo está sofrendo pressão em um momento delicado, em que está fragilizado pela proximidade de aposentadoria de dois dos seus 11 membros.
Confira o que disse o ministro em entrevista por telefone:


Zero Hora — Quando o senhor foi ao encontro do ex-presidente Lula não imaginou que poderia sofrer pressão envolvendo o mensalão?
Ministro Gilmar Mendes — Não. Tratava-se de uma conversa normal e inicialmente foi, de repassar assuntos. E eu me sentia devedor porque há algum tempo tentara visitá-lo e não conseguia. Em relação a minha jurisprudência em matéria criminal, pode fazer levantamento. Ninguém precisa me pedir para ser cuidadoso. Eu sou um dos mais rigorosos com essa matéria no Supremo. Eu não admito populismo judicial.
ZH — Sua viagem a Berlim tem motivado uma série de boatos. O senhor encontrou o senador Demóstenes Torres lá?
Mendes — Nos encontramos em Praga, eu tinha compromisso acadêmico em Granada, está no site do Tribunal. No fundo, isto é uma rede de intrigas, de fofoca e as pessoas ficam se alimentando disso. É esse modelo de estado policial. Dá-se para a polícia um poder enorme, ficam vazando coisas que escutam e não fazem o dever elementar de casa.
ZH — O senhor acredita que os vazamentos são por parte da polícia, de quem investigou?
Mendes — Ou de quem tem domínio disso. E aí espíritos menos nobres ficam se aproveitando disso. Estamos vivendo no Supremo um momento delicado, nós estamos atrasados nesse julgamento do mensalão, podia já ter começado.
ZH — Esse atraso não passa para a população uma ideia de que as pressões sobre o Supremo estão funcionando?
Mendes — Pois é, tudo isso é delicado. Está acontecendo porque o processo ainda não foi colocado em pauta. E acontecendo num momento delicado pelo qual o tribunal está passando. Três dos componentes do tribunal são pessoas recém nomeadas. O presidente está com mandato para terminar em novembro. Dois ministros deixam o tribunal até o novembro. É momento de fragilidade da instituição.
ZH — Quem pressiona o Supremo está se aproveitando dessa fragilidade?
Mendes — Claro. E imaginou que pudesse misturar questões. Por outro lado não julgar isso agora significa passar para o ano que vem e trazer uma pressão enorme sobre os colegas que serão indicados. A questão é toda institucional. Como eu venho defendendo expressamente o julgamento o mais rápido possível é capaz que alguma mente tenha pensado: “vamos amedrontá-lo”. E é capaz que o próprio presidente esteja sob pressão dessas pessoas.
ZH — O senhor não pensou em relatar o teor da conversa antes?
Mendes — Fui contando a quem me procurava para contar alguma história. Eu só percebi que o fato era mais grave, porque além do episódio (do teor da conversa no encontro), depois, colegas de vocês (jornalistas), pessoas importantes em Brasília, vieram me falar que as notícias associavam meu nome a isso e que o próprio Lula estava fazendo isso.
ZH — Jornalistas disseram ao senhor que o Lula estava associando seu nome ao esquema Cachoeira?
Mendes — Isso. Alimentando isso.
ZH — E o que o senhor fez?
Mendes — Quando me contaram isso eu contei a elas (jornalistas) a conversa que tinha tido com ele (Lula).
ZH — Como foi essa conversa?
Mendes — Foi uma conversa repassando assuntos variados. Ele manifestou preocupação com a história do mensalão e eu disse da dificuldade do Tribunal de não julgar o mensalão este ano, porque vão sair dois, vão ter vários problemas dessa índole. Mas ele (Lula) entrava várias vezes no assunto da CPI, falando do controle, como não me diz respeito, não estou preocupado com a CPI.
ZH — Como ele demonstrou preocupação com o mensalão, o que falou?
Mendes — Lula falou que não era adequado julgar este ano, que haveria politização. E eu disse a ele que não tinha como não julgar este ano.
ZH— Ele disse que o José Dirceu está desesperado?
Mendes — Acho que fez comentário desse tipo.
ZH — Lula lhe ofereceu proteção na CPI?
Mendes — Quando a gente estava para finalizar, ele voltou ao assunto da CPMI e disse “que qualquer coisa que acontecesse, qualquer coisa, você me avisa”, “qualquer coisa fala com a gente”. Eu percebi que havia um tipo de insinuação. Eu disse: “Vou lhe dizer uma coisa, se o senhor está pensando que tenho algo a temer, o senhor está enganado, eu não tenho nada, minha relação com o Demóstenes era meramente institucional, como era com você”. Aí ele levou um susto e disse: “e a viagem de Berlim.” Percebi que tinha outras intenções naquilo.
ZH — O ex-ministro Nelson Jobim presenciou toda a conversa?
Mendes — Tanto é que quando se falou da história de Berlim e eu disse que ele (Lula) estava desinformado porque era uma rotina eu ir a Berlim, pois tenho filha lá, que não tinha nada de irregular, e citei até que o embaixador nos tinha recebido e tudo, o Jobim tentou ajudar, disse assim: “Não, o que ele está querendo dizer é que o Protógenes está querendo envolvê-lo na CPI.” Eu disse: “O Protógenes está precisando é de proteção, ele está aparecendo como quem estivesse extorquindo o Cachoeira.” Então, o Jobim sabe de tudo.
ZH — Jobim disse em entrevista a Zero Hora que Lula foi embora antes e o senhor ficou no escritório dele tratando de outros assuntos.
Mendes — Não, saímos juntos.
ZH — O senhor vê alternativa para tentar agilizar o julgamento do mensalão?
Mendes — O tribunal tem que fazer todo o esforço. No núcleo dessa politização está essa questão, esse retardo. É esse o quadro que se desenha. E esse é um tipo de método de partido clandestino.
ZH — Na conversa, Lula ele disse que falaria com outros ministros?
Mendes — Citou outros contatos. O que me pareceu heterodoxo foi o tipo de ênfase que ele está dando na CPI e a pretensão de tentar me envolver nisso.
ZH — O senhor acredita que possa existir gravação em que o senador Demóstenes e o Cachoeira conversam sobre o senhor, alguma coisa que esteja alimentando essa rede que tenta pressioná-lo?
Mendes — Bom, eu não posso saber do que existe. Só posso dizer o que sei e o que faço.

Fonte: votebrasil.com

Lula nega interferência em julgamento do mensalão

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Por Fábio Góis – congressoemfoco.com.br

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva negou, em nota (íntegra abaixo) divulgada à imprensa nesta segunda-feira (28), qualquer tentativa de pressionar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a adiar o julgamento do mensalão, previsto para os próximos meses. A nota foi uma reação à reportagem publicada na edição desta semana da revista Vejacom o título “Um ex defende o seu legado”.

Na reportagem, em entrevista à revista, Gilmar Mendes diz que foi procurado por Lula com o objetivo de constrangê-lo a trabalhar pelo adiamento do julgamento. Em troca, diz Gilmar, Lula evitaria que a CPI do Cachoeira, em funcionamento no Congresso, investigasse a informação de uma suposta viagem do ministro do Supremo para a Alemanha, ao lado do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), às custas do bicheiro Carlinhos Cachoeira, pivô da comissão de inquérito.

Gilmar Mendes diz que Lula lhe pediu para adiar mensalão Jobim nega pedido de Lula a Gilmar para adiar mensalão

Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

“A reunião existiu, mas a versão da Veja sobre o teor da conversa é inverídica”, diz Lula, na nota. “Meu sentimento é de indignação”, prosseguiu o ex-presidente, sobre a reportagem. “Luiz Inácio Lula da Silva jamais interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria Geral da República em relação a ação penal do chamado Mensalão, ou a qualquer outro assunto da alçada do Judiciário ou do Ministério Público, nos oito anos em que foi presidente da República”, continua a nota. Lula lembra, inclusive, que reconduziu à Procuradoria-Geral da República Antonio Fernando de Souza, autor da denúncia do mensalão.

Sobre o encontro com Gilmar Mendes, segundo o ex-presidente, o que ocorreu é que ele fez uma visita ao escritório de Nelson Jobim, que foi seu ministro, e Gilmar Mendes também estava no local. No último sábado (26), Jobim negou que Lula tenha tratado do assunto mensalão em seu escritório, e confirmou que o encontro entre o ex-presidente e o ministro foi ocasional.

Confira a íntegra da nota, em nome do Instituto Lula:

“NOTA À IMPRENSA

São Paulo, 28 de maio de 2012

Sobre a  reportagem da revista Veja publicada nesse final de semana, que apresenta uma versão atribuída ao ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre um encontro com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 26 de abril, no escritório e na presença do ex-ministro Nelson Jobim, informamos o seguinte:

1.   No dia 26 de abril, o ex-presidente Lula visitou o ex-ministro Nelson Jobim em seu escritório, onde também se encontrava o ministro Gilmar Mendes. A reunião existiu, mas a versão da Veja sobre o teor da conversa é inverídica. “Meu sentimento é de indignação”, disse o ex-presidente, sobre a reportagem.

2.   Luiz Inácio Lula da Silva jamais interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria Geral da República em relação a ação penal do chamado Mensalão, ou a qualquer outro assunto da alçada do Judiciário ou do Ministério Público, nos oito anos em que foi presidente da República.

3.   “O procurador Antonio Fernando de Souza apresentou a denúncia do chamado Mensalão ao STF e depois disso foi reconduzido ao cargo. Eu indiquei oito ministros do Supremo e nenhum deles pode registrar qualquer pressão ou injunção minha em favor de quem quer que seja”, afirmou Lula.

4.   A autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público sempre foram rigorosamente respeitadas nos seus dois mandatos. O comportamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mesmo, agora que não ocupa nenhum cargo público.

Assessoria de Imprensa do Instituto Lula”

Pizza no Congresso pode virar pena no Judiciário

sábado, 26 de maio de 2012

Pizza no Congresso Nacional não é igual a pizza na Justiça. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nessa sexta-feira que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) realizada por deputados federais e senadores não chega necessariamente à mesma conclusão de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF).

“É possível que uma comissão chegue a um final infrutífero e o Judiciário alcance um resultado que seja aquele esperado pela população. A CPMI pode dizer que não houve nada e o Judiciário dizer que houve tudo”, afirmou o ministro.

O comentário foi feito no momento em que Fux, que esteve ontem em Belo Horizonte para participar de congresso sobre direito público, respondia a perguntas de repórteres sobre o andamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira no Congresso Nacional.

Ao término das investigações da comissão, um relatório será enviado ao Ministério Público Federal (MPF), que decidirá se apresentará denúncia à Justiça. “Os poderes são harmônicos e independentes. CPI é coisa do Poder Legislativo. Ao seu término, peças são enviadas ao MP, e aí começa a sua judicialização ”, argumentou.

Sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro, Fux afirmou não haver a menor dúvida de que a regra valerá a partir deste ano. “A matéria é pacífica. Os ministros (do STF) já podem decidir isoladamente, independentemente do colegiado. Será aplicada em 2012 e ponto final”, disse Fux, que foi o relator da matéria na Corte.

Divergências O ministro do STF afirmou que os votos do julgamento do suposto esquema de pagamento de propina a parlamentares da base do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mensalão, que deverá ir ao Pleno ainda este ano, dificilmente serão iguais. “É uma questão penal em que se analisa provas e se verifica o direito aplicável. Então, tudo isso depende da concepção concreta do magistrado”, avaliou.

Fonte: votebrasil.com

Gilmar Mendes diz que Lula pediu para adiar mensalão

sábado, 26 de maio de 2012

Por Eduardo Militão – congressoemfoco.com.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o ex-presidente Lula pediu a ele para adiar o julgamento do mensalão, previsto para acontecer este ano, quando se disputam as eleições municipais. Em entrevista à revista Veja, ele disse que o petista relatava que o ex-ministro José Dirceu estava “desesperado”. Dirceu foi denunciado por supostamente ser o chefe da “organização criminosa” que distribuiu recursos públicos para parlamentares pagarem despesas de campanha pelo caixa dois e ainda garantir votações no Congresso.

Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

“É inconveniente julgar esse processo agora”, teria dito Lula, segundo o relato de Gilmar Mendes. De acordo com o ministro, Lula lhe disse ter o controle da CPI do Cachoeira. Afirmou que poderia proteger Mendes da investigação de um suposto encontro em Berlim, na Alemanha, com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), que manteve relações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. “E a viagem a Berlim?”, teria dito o ex-presidente. Mendes considerou a conversa uma insinuação contra si. Lula foi procurado por Veja, mas não quis comentar as declarações.

Segundo a revista, a conversa aconteceu no dia 26 de abril no escritório de advocacia do ex-presidente do STF Nelson Jobim. Mendes negou ter motivos para se preocupar, já que tem uma filha que mora em Berlim. “Vá fundo na CPI”, disse o ministro do Supremo a Lula.

Até o fim da tarde deste sábado (26), o presidente Lula não havia se manifestado sobre o assunto.

Brasília recebe primeira marcha da maconha após liberação do STF

sábado, 26 de maio de 2012

Da Agência Brasil

Brasília – Manifestantes ocuparam a Esplanda do Ministérios na tarde de hoje (25) pedindo a legalização do uso da maconha. A caminhada começou pontualmente às 16h20, horário reconhecido na cultura canábica como hora de fumar. Proibida em 2011, a Marcha da Maconha teve aval do Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar que todos têm direito à liberdade de expressão. A Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) acompanhou todo o manifesto sem interferências.

“ Nós defendemos a legalização da maconha para três finalidades: uso medicinal, para pacientes com câncer, glaucoma; uso religioso, que garante a liberdade de algumas religiões afro-brasileiras que estão hoje impedidas de expressar sua liberdade religiosa; e uso cultural, que é o uso social que não causa males ao indivíduo”, disse o organizador da marcha Flávio Pompêo.

Para o organizador, a proibição do uso da maconha é equivocada, já que, segundo ele, registros históricos mostra que a cannabis é usada há mais de 3 mil anos. “ Achamos que a proibição é negativa, fortalece o crime organizado e causa mais males do que benefícios”, disse.

A organização da marcha estima que mais de 3 mil pessoas participaram do protesto de hoje. Para a PM-DF, o número não ultrapassou mil manifestantes. O ponto mais esperado da caminhada foi a famosa “Ola” feita na descida do Congresso Nacional. De lá, os manifestantes seguiram em direção a Praça dos Três Poderes , onde fizeram “ A Grande Folha Humana”, um desenho de uma folha de maconha feito pelos participantes da marcha.

Durante a passeata, era notória a expressão de espanto de algumas pessoas. “ O mundo realmente está louco, como é que podem pedir uma coisa como essa?”, questionou a garçonete Lúcia Vieira.

Para que a Marcha da Maconha pudesse acontecer, o STF recomendou que não houvesse uso da droga, nem que houvesse apologia. Aos organizadores, coube notificar os participantes da recomendação. Mesmo assim, era possível ver cigarros sendo enrolados em em áreas mais afastadas da multidão.

Edição: Fábio Massalli

Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril.

O governo vai editar uma medida provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidenta. Os vetos e a MP serão publicados na edição de segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.

“Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo”, resumiu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao anunciar as decisões.

Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos.

Os vetos estão sendo apresentados pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no Palácio do Planalto.

O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.

Fonte: votebrasil.com

“Fiz coisas boas para o País, não me arrependo”, diz ex-ministra de Collor

sexta-feira, 25 de maio de 2012

No dia 15 de março de 1990, aos 37 anos, Zélia Cardoso de Mello se tornou a primeira mulher a assumir o Ministério da Fazenda do Brasil. Um dia depois, Zélia entraria , e para a memória coletiva brasileira, como a ministra que confiscou a poupança.

Com uma expressão séria e profundas olheiras, a então ministra fez um anúncio que estarreceu o País: além de congelar salários e preços, demitir milhares de funcionários públicos, abrir a economia para importações e acabar com inúmeras instituições públicas (que haviam sido criadas durante a ditadura militar), todas as contas bancárias e poupanças do País amanheceriam no dia seguinte com não mais que 50 mil cruzados novos, cerca de R$ 6 mil nos dias de hoje. O valor que excedesse esse número ficaria congelado no Banco Central por 18 meses.

Hoje, mais de 20 anos depois, Zélia diz que não se arrepende das suas decisões no comando da Fazenda porque fez “coisas muito boas para o País”. Diz ainda que “provavelmente faria tudo de uma forma diferente”, mas ainda hoje está para ser “convencida de que haveria uma maneira melhor de resolver o problema da inflação”.

“Essa frase eu gostaria que você publicasse na íntegra: nós estávamos à beira da hiperinflação. Então nós tivemos que escolher entre a hiperinflação, com a destruição total de riqueza, e a reforma monetária, que foi drástica, eu reconheço, que foi difícil, eu reconheço, que trouxe sequelas, eu reconheço, mas que evitou a hiperinflação”.

Apenas 15 meses depois de assumir o Ministério da Fazenda, com a sua imagem extremamente desgastada e em meio a um caso amoroso com o então ministro da Justiça, Bernardo Cabral (que era casado), Zélia pediu demissão. Na entrevista, após avisar que não falaria sobre questões pessoais, ela chama o episódio de “uma questão pessoal impertinente”.

Zélia conta que não tem mais contato com o ex-presidente Fernando Collor de Mello: “Ele mora em Brasília, é senador, eu moro em Nova York. São vidas muito diferentes”. E, sobre o impeachment, quando Zélia já não estava no governo, a ex-ministra considera “incrível” o desfecho das denúncias contra Collor: “Não me passou pela cabeça que chegaria tão longe”. Na sua opinião, o impeachment foi um “aprendizado de democracia meio radical”.

Zélia vive em Nova York há 14 anos, é sócia em uma consultoria que ajuda investidores a lançarem negócios no Brasil e administra pequenos portfolios de investimento. Questionada se voltaria ao País, responde: “Não (…) Aqui eu sou bem anônima.

No Brasil, por incrível que pareça, mesmo depois de 22 anos, eu ainda não sou”. Apesar de continuar perseguida pelo estigma de ser a ministra que confiscou a poupança, Zélia diz que poucas vezes teve reações negativas na rua: “É normal… às vezes ficam bravos, mas poucas vezes”.

O apartamento de Zélia fica no nordeste do Upper East Side, zona residencial típica da classe média alta de Nova York, onde vive com os dois filhos que teve com o humorista Chico Anysio. Eles têm um gato de estimação. A entrada onde ficam porteiro e concierge é distinta, mas simples, toda em madeira.

O aluguel de um apartamento no edifício deve custar em torno de 7 a 10 mil dólares por mês. No apartamento da ex-ministra a decoração é clássica, com móveis antigos e muitos tapetes persas. Há dezenas de fotografias espalhadas pela sala, muitas delas da época em que Zélia fazia parte do governo Collor.

Em destaque, uma grande imagem dela com um vestido branco e outra ao lado da ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher. Foi lá que ela recebeu o iG para uma conversa franca, sobre erros e acertos do período que marcou a história política do País.

Ao abrir a porta para a reportagem, Zélia desculpou-se fortemente pela “bagunça na sala”, justificando que tem empregada apenas uma vez por semana – algo bem comum em Nova York.

Fonte: votebrasil.com

Repsol e Petrobras encontram petróleo no litoral do Rio

quinta-feira, 24 de maio de 2012

A Repsol Sinopec Brasil anunciou nesta quinta-feira que o bloco BM-C-33, em águas profundas da Bacia de Campos, contém recursos de mais de 700 milhões de barris de petróleo e 3 trilhões de pés cúbicos (o equivalente a 545 milhões de barris de óleo equivalente) de gás na concessão.

O consórcio que opera o poço, liderado pela Repsol Sinopec Brasil, que detém 35% de participação, também conta com a presença da Statoil (35%) e da Petrobras (30%).

Os sócios trabalham em um plano de desenvolvimento para a área, cujo grande potencial já é uma realidade.

O bloco BM-C-33, no litoral do Estado do Rio de Janeiro, engloba as recentes descobertas de Seat, Gávea e Pão de Açúcar. Este último é uma das cinco maiores descobertas do mundo neste ano.

O poço Pão de Açúcar, perfurado a aproximadamente 2.800 metros de lamina d”água e a 195 quilômetros da costa do Estado do Rio de Janeiro, tem uma coluna de hidrocarbonetos de cerca de 500 metros.

O consórcio está preparando um plano de avaliação para a apresentação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O offshore brasileiro é uma das áreas com o maior crescimento em reservas de hidrocarbonetos no mundo e os êxitos nas águas ultraprofundas da Bacia de Campos representam importantes desafios tecnológicos para a indústria do petróleo.

Veto

O governo do Rio vetou a ampliação de um terminal petrolífero da Petrobras na Baía da Ilha Grande, no sul do estado. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24), pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc.

A estatal havia feito o pedido de ampliação em dezembro do ano passando, incluindo a construção de um píer com capacidade para receber quatro navios-tanque, oito tanques para armazenagem de petróleo e três oleodutos, com 9,1 quilômetros de extensão.

Entre os motivos para o veto está o fato de a Baía da Ilha Grande ser reconhecida como reserva da biosfera da Mata Atlântica pela Organização das Nações Unidas (ONU). Também pesou a importância da região para o setor pesqueiro, que emprega 4,7 mil pessoas, e de onde são embarcadas 26 mil toneladas de pescado por ano.

A baía, de águas calmas e quentes, também é usada para a cultura de vieiras, um tipo de molusco de alto valor comercial, conhecido no exterior como coquille Saint-Jacques.

Fonte: monitormercantil.com.br

Em reação a acordão, parlamentares pedem bloqueio de bens da Delta

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Por Fábio Góis – congressoemfoco.com.br

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) apresentaram hoje (quinta, 24) à 14ª Vara Federal de Brasília uma ação cautelar pedindo o bloqueio e indisponibilidade dos bens da Delta Construções, empresa parceira do esquema criminoso operado pelo contraventor Carlinhos Cachoeira, preso desde fevereiro em Brasília e pivô da chamada CPI do Cachoeira. A iniciativa dos parlamentares é uma reação ao acordão executado hoje por parlamentares de PT, PMDB e PSDB, que levou ao adiamento, para a próxima terça-feira (29), de requerimentos de convocação de governadores suspeitos de envolvimento com Cachoeira e da quebra de sigilo da corporação.

Leia tudo sobre o Caso Cachoeira
Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

Segundo Pedro Taques, trata-se de uma “ação cautelar preparatória para uma ação popular. A CPI está demorando muito para tomar essa decisão. E a União também está demorando”, criticou o senador, explicando que, a partir do protocolo de requerimento, um juiz federal determinará a indisponibilidade dos bens, decisão da qual não há como recorrer. Além da ação cautelar, os senadores, membros da comissão parlamentar mista de inquérito, também pediram à Justiça Federal a nomeação de um interventor judicial para monitorar as movimentações financeiras da Delta.

Segundo Pedro Taques, a ação cautelar impedirá que a empresa interrompa obras iniciadas por meio de contratos com o governo federal. Assim, cerca de 30 mil empregos diretos decorrentes desses contratos de serviço ficam automaticamente resguardados com a intervenção da Justiça. Também fica proibido qualquer tipo de alteração societária na cúpula da empresa, bem como está vetada qualquer movimentação financeira que não seja essencial à manutenção e execução dos contratos vigentes. Depois do deferimento do pedido, os parlamentares têm 30 dias para voltar à Justiça e transformar o instrumento judicial em ação popular.

“Estamos acompanhando, com todo o respeito ao senhor presidente da CPI, senador Vital do Rêgo [PMDB-PB], e a sua excelência o relator, deputado Odair [Cunha, PT-MG], quase que um acordo para que aqueles do PT não sejam investigados e alguns do PSDB também não sejam investigados. Não concordamos com esse tipo de acordo”, disse Pedro Taques na tribuna do Plenário do Senado.

“Como líder e representante do PDT na CPI, não participo desse tipo de acordo. Nós, desde logo, já deveríamos ter afastado os sigilos bancário e fiscal da Delta Construtora e notificado os governadores para que viessem prestar depoimento. Não podemos acobertar os amigos e os conhecidos”, acrescentou o senador, referindo-se aos governadores Marconi Perillo (Goiás), Agnelo Queiroz (Distrito Federal), Sérgio Cabral (Rio de Janeiro) e José Wilson Siqueira (Tocantins).

Advogado-procurador

Até a descoberta do caso Cachoeira, como ficou conhecida a teia de influências do contraventor junto a políticos e agentes públicos e privados, a empresa era comandada por Fernando Cavendish, que tem relação próxima com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A Delta, que tem sede nacional no Rio de Janeiro, é a empresa que venceu o maior número de licitações com o estado e com o governo federal, em cifras bilionárias. Principal parceira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Delta também era uma das principais empreiteiras de obras da Copa (2014) e das Olimpíadas (2016), ambas no Brasil.

Mais cedo, Pedro Taques apresentou à CPI um requerimento de informações ao sub-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro, sobre transferências de dinheiro feitas por Geovani Pereira da Silva – apontado pela Polícia Federal como contador do grupo de Cachoeira – ao escritório de advocacia Morais, Castilho e Brindeiro Sociedade de Advogados. O pedido de informações foi estendido à Procuradoria Geral da República.

“Hoje também nós demonstramos – isso está na Rede Mundial de Computadores, todo o inquérito policial se encontra na rede – que valores saíram da Delta, entraram em duas pessoas jurídicas de gaveta, a Pantoja e a Brava, dali foram para a conta do Giovani, o principal contador do Carlinhos Cachoeira, e dali valores foram para um escritório de advocacia do ex-procurador-geral da República doutor Geraldo Brindeiro. Procurador da República pode advogar?”, questionou o senador.

STF rejeita pedido de Marcos Valério para tirar Joaquim Barbosa da relatoria do mensalão

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, em caráter definitivo, negar pedido do empresário Marcos Valério para tirar o ministro Joaquim Barbosa da relatoria do processo do mensalão. A decisão, unânime, confirmou entendimento do então presidente Cezar Peluso, que já havia rejeitado o pedido em setembro do ano passado.

Ao trazer o caso para julgamento nesta tarde, o presidente Carlos Ayres Britto disse que o argumento dos advogados não se encaixam nos critérios que poderiam justificar a saída do relator. “O tratamento normativo ordinário não tem outro objetivo senão o de densificar as garantias do juiz natural e do devido processo legal”, disse o presidente.

A arguição de impedimento chegou ao STF em novembro de 2009, por iniciativa de um dos advogados de Valério, Marcelo Leonardo. Ele entendeu que Barbosa fez um pré-julgamento do seu cliente ao referir-se a ele como “expert em atividades de lavagem de dinheiro”. Isso ocorreu durante o recebimento da denúncia do mensalão mineiro, que corre em outra ação penal no STF.

A Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, apura suposto esquema de compra de votos de parlamentares no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O inquérito foi aberto em 2005 e a ação penal foi aceita em 2007. Atualmente, o processo tem 38 réus e mais de 50 mil páginas. Ainda não há data para o início do julgamento, mas a expectativa é que começe nos próximos meses.

Fonte: votebrasil.com

Maior lobby no Congresso, ruralistas controlam 1/4 da Câmara

quinta-feira, 24 de maio de 2012

A bancada, considerada por analistas o mais poderoso grupo de interesse no Parlamento brasileiro, vale-se de alianças com outras agremiações no Congresso para promover uma agenda que inclui, entre suas principais principais bandeiras, o perdão às dívidas de agricultores, a expansão de terras cultiváveis no país e a oposição à ampliação de Terras Indígenas.

O último grande embate do grupo com o governo ocorreu em abril, com a aprovação pela Câmara de uma versão do Código Florestal tida como favorável aos agricultores. Espera-se que a presidente Dilma Rousseff vete até o fim desta semana partes da legislação.

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), 120 deputados federais e 13 senadores integram a bancada ruralista, perfazendo 23,4% da Câmara e 16% do Senado. Os dados são próximos dos de levantamento feito em 2011 pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que apontou a existência de 120 deputados e 18 senadores ruralistas.

Na última legislatura (2007-2010), de acordo com o DIAP, 117 deputados federais pertenciam ao grupo (não há dados sobre senadores).

Embora não exista formalmente, a bancada ruralista agrega os parlamentares que, articulados, defendem no Congresso os pleitos do agronegócio. Grande parte de seus integrantes são donos de terra ou empresários dos setores alimentar e agroquímico.

Conquistas

A FPA afirma, porém, que a causa agrária conta com a simpatia de outros 77 deputados, que pertencem à frente mas não endossam todas as suas posições. Somando esses congressistas, a bancada diz influenciar ao menos 41% dos votos na Câmara.

O peso do grupo explica algumas de suas conquistas recentes: além de impor sua versão do Código Florestal, aprovou em comissão da Câmara, em março, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que transfere do Executivo ao Legislativo a prerrogativa de demarcar Terras Indígenas. Nesta terça-feira, a bancada aprovou ainda em subcomissão da Câmara a compra de terras por estrangeiros.

Nas três votações acima, o grupo se contrapôs a parlamentares ambientalistas, que integram a Frente Parlamentar Ambientalista. Ainda que seja mais numeroso que a frente agropecuária (com 247 deputados e 21 senadores) o grupo não tem conseguido fazer frente ao agrário.

Segundo especialistas, isso ocorre porque a maior parte dos congressitas que aderiu à frente o fez somente para simular interesse pelas causas ambientais, sem endossá-las na prática.

Derrota

A bancada ruralista, no entanto, foi derrotada em votação também nesta terça-feira sobre a PEC do Trabalho Escravo. Aprovada por 360 votos a 29, a medida prevê a expropriação de terras onde houver flagrante de exploração laboral. Os ruralistas tentaram esvaziar a votação, questionando a atual definição de trabalho escravo.

Segundo o historiador e assessor do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) Edélcio Vigna, que estuda a bancada ruralista desde 2001, o resultado da votação mostra os limites da articulação do grupo.

Ele afirma que há na bancada “meia dúzia” de líderes, que definem as posições da agremiação e orientam as votações. “O êxito depende de essa meia dúzia chegar a um consenso, difundi-lo em nome da bancada e se articular com outros setores conservadores”, diz à BBC Brasil.

Na votação do Código Florestal, por exemplo, o grupo foi endossado por grande parte do PMDB, o partido mais representado na bancada ruralista e principal membro da base do governo no Congresso.

Influência e interesses

A agremiação tem ainda representantes em todas as bancadas estaduais do Congresso e em quase todos os partidos. E a influência do grupo, diz Vigna, vai além: controla a Comissão de Agricultura da Câmara e define o alto escalão do Ministério da Agricultura, hoje chefiado por Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

“O ministro serve aos interesses da bancada dentro do Estado”, afirma.

O historiador afirma ainda que a influência do agronegócio no Congresso também se apoia no financiamento de campanhas eleitorais.

“Sabemos que há bancos, grandes empresas agroalimentares e agroquímicas financiando as campanhas de ruralistas. Queremos descobrir o que há por trás desse biombo”. Segundo Vigna, esses grupos exercem na bancada um poderoso lobby, atividade não regulamentada no país.

Já os ruralistas dizem representar interesses legítimos de um dos setores mais prósperos da economia brasileira. Eleito o próximo presidente da FPA, o deputado Homero Pereira (PR-MT) diz que o grupo busca garantir o direito de propriedade no campo, evitar a criação de parques sem indenização a donos de terra e combater a “tentativa de qualificar empregadores rurais como pessoas que exploram trabalho análogo à escravidão”.

Além disso, diz Pereira, a bancada está empenhada em garantir o uso integral das propriedades rurais. Hoje, a legislação define percentuais obrigatórios de preservação em terras privadas, que chegam a 80% para fazendas na Amazônia. “O proprietário paga impostos sobre 100% da terra e não pode mexer em 80% dela. É uma agressão”, afirma à BBC Brasil.

O deputado enaltece o desempenho do agronegócio brasileiro – “um dos poucos setores em que o Brasil consegue se inserir no mercado internacional” – e diz que o país tem “vocação e um potencial enorme para a produção de alimentos”.

Apesar do papel econômico que desempenham, afirma Pereira, os produtores rurais brasileiros não recebem o reconhecimento devido. “Como a sociedade brasileira se urbanizou rapidamente, as novas gerações perderam o ‘link’ com o meio rural. Mas o abastecimento da cidade se dá pelo campo e, diferentemente de outros países que concedem subsídios para o homem rural, aqui há um preconceito contra a atividade”.

Fonte: votebrasil.com

Comissão aprova união civil estável entre homossexuais

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Fonte Mariana Haubert – congressoemfoco.com.br

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o um projeto de lei que reconhece a união civil estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta modifica o Código Civil para mudar a entidade familiar como união de duas pessoas, e não a união entre homem e mulher. Tramitando em caráter terminativo na Casa, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser enviado à Câmara.

Outros destaques de hoje no Congresso em Foco

Atualmente, o Código Civil brasileiro prevê que a relação estável só é reconhecida quando formada por um homem e uma mulher. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio do ano passado, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O reconhecimento ocorreu após a análise de duas ações, uma da Procuradoria Geral da República (PGR) e outra do governo do Rio de Janeiro (ADPF 132), que visavam assegurar a homossexuais os mesmos direitos dados a heterossexuais. Prevalecendo o entendimento, fica garantido a eles o direito à pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens no caso de morte do companheiro, entre outros.

“Além de trazer segurança jurídica à decisão do STF, o projeto dá um passo adiante permitindo a conversão da união homoafetiva em casamento”, comemorou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), autora do projeto. “Muito me emociona ver o Senado, pela primeira vez em 186 anos de história, aprovar um projeto dessa natureza. Sem dúvida é um dia histórico para a luta pelos direitos de LGBTs”, afirmou.

O projeto altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo e sua conversão em casamento, a partir de requerimento dos companheiros ao oficial do Registro Civil. Nesse pedido, os interessados devem declarar não terem impedimentos para casar e indicar o regime de bens que passarão a adotar. Os efeitos da conversão valeriam da data de registro do casamento.

Segundo a relatora do projeto, Lídice da Mata (PSB-BA), o poder Legislativo saiu da inércia sobre a proteção jurídica necessária aos casais homossexuais. “Do poder Legislativo, de todo modo, se espera a pacificação definitiva da polêmica. A despeito dos avanços, ainda é grande a insegurança jurídica em relação à matéria, sob cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva”, disse .

Em seu relatório sobre o projeto, Lídice lembra que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso. “O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros”, apontou em seu relatório.

Com informações da Agência Senado

Escritório de ex-procurador-geral recebeu dinheiro de Cachoeira

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Por Mario Coleho – congressoemfoco.com.br

O escritório de advocacia do subprocurador-geral da República Geraldo Brindeiro recebeu R$ 161.279,85 de Geovani Pereira da Silva, contador do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A informação foi passada nesta quinta-feira (24) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). De acordo com o pedetista, a transação financeira está dentro do inquérito da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal.

Leia tudo sobre o Caso Cachoeira
Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

A análise dos peritos contábeis da Polícia Federal encontrou cinco transferências do contador para a conta do escritório Morais, Castilho e Brindeiro Sociedade de Advogados. Elas foram nos valores de R$ 5.266,45, R$ 76.000,00, R$ 13,40 e duas de R$ 40.000 (quarenta mil reais). “Considerando que o subprocurador-geral é membro da Sociedade de Advogados Morais, Castilho e Brindeiro, penso que é necessário obtermos maiores informações envolvendo essa transação financeira”, disse Taques.

Ele apresentou hoje um requerimento pedindo mais informações sobre a transação financeira. Por enquanto, não existe um pedido de convocação do membro do Ministério Público, que foi o procurador-geral da República durante os oito anos de governo de Fernando Henrique Cardoso. De acordo com o portal G1, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel,disse que vai analisar as informações dadas pelo senador matogrossense, que é procurador da República licenciado.

Dadá e Jairo Martins abasteciam imprensa com informações de interesse de Cachoeira, diz advogado

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O advogado Leonardo Gagno – que defende o sargento da Aeronáutica Idalberto Matias de Araújo, conhecido como Dadá, e o jornalista Jairo Martins de Souza – informou hoje (24) que os dois trabalhavam para o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, levantando informações e abastecendo veículos de comunicação.

Segundo o advogado, o interesse de Cachoeira no trabalho de Dadá e de Jairo Martins era “usar as informações no mundo dos negócios”. “É notório que o interesse de Cachoeira era usar essas informações no mundo dos negócios. O Cachoeira é um negociante habilidoso. Penso que usava isso como arma de negociação”, disse o advogado.

“O trabalho deles era pesquisar, saber das informações sempre referente a notícias. O Dadá levantava informações pelo perfil de servidor militar dele. [Jairo Martins de Souza] também investigava essas informações, até pelo perfil dele de jornalista investigativo. Eles são treinados para isso e são pessoas conhecidas no meio jornalístico”, disse o advogado.

Os depoimentos de Dadá e de Jairo Martins estão previsto para hoje na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira. No entanto, segundo a defesa, eles permanecerão calados.

Dadá foi flagrado em várias interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal e é acusado de ser espião do grupo. Além disso, ele é suspeito de arregimentar policiais federais, civis e militares para as atividades na organização criminosa. O inquérito da Polícia Federal também aponta que ele também atuava na promoção dos sites de aposta eletrônica da organização e nas frentes de fechamento de bingos rivais.

Cachoeira é investigado por comandar uma rede criminosa que cooptava agentes públicos e privados. Ele também é suspeito de liderar uma rede de jogos ilegais. Os inquéritos policiais apontam crimes de contrabando, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato, violação de sigilo e formação de quadrilha que teriam sido praticados pelo grupo.

De acordo com Leonardo Gagno, Dadá e Jairo Martins disseram não ter conhecimento sobre as atividades ilegais de Cachoeira, apesar da relação de “amizade” e “profissional” existente entre eles. “A relação que existia entre Dadá, Jairo e Cachoeira era de amizade e profissional. Os dois trabalhavam no levantamento de informações. Quanto a atividades ilícitas, isso depende do ponto de vista da sociedade. O jogo é moral para nós, mas é ilegal no Brasil. Eles não tinham conhecimento de outras atividades do Carlos Cachoeira”, defendeu.

O advogado negou ainda que Dadá e Jairo Martins teriam atuado no levantamento de informações por meios ilegais, como escuta clandestinas e vazamento de documentos sigilosos. “Eles não eram arapongas”, disse. “Pelo que vi, essas informações não eram sigilosas, qualquer advogado, qualquer pessoa atuante pode ter oferecido essas informações a eles”, destacou.

“Dadá foi treinado na Presidência [da República] e na Abin [Agência Brasileira de Informação] para detectar escutas ambientais e telefônicas. Essa história de que ele é um araponga, que mantinha grampos, não é verdadeira”, destacou.

Edição: Talita Cavalcante

‘Le Monde’ critica demora de Dilma em “sair do muro”

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Fonte: opiniaoenoticia.com.br

Faltando menos de um mês para a Rio+20, conferência da ONU sobre desenvolvimento sustentável, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar, total ou parcialmente, o novo Código Florestal ganha ainda mais destaque. Em artigo publicado nesta quarta-feira, 23, em seu site, o Le Monde disse que a lei aprovada pelo Congresso em Brasília abre caminho para o aumento do desmatamento da Amazônia e classificou-a como vergonhosa para o Brasil, especialmente no atual momento.

O jornal francês sublinhou a importância da decisão que chamou de “um desses instantes em que se define uma carreira” e criticou a demora da presidente, que tem até o dia 25 de maio, sexta-feira, para deliberar. Foi ressaltado ainda que Dilma havia se comprometido durante sua campanha eleitoral a não aceitar uma reforma do Código Florestal de 1965, que, depois de aplicado com mais rigor a partir da década de 1990, permitiu reduzir a cada ano por três a superfície desmatada.

A aprovação da lei no Senado foi vista como uma vitória do setor agropecuário, já que demonstra a forte influência dos ruralistas junto aos grupos políticos. Na Câmara, dos 513 assentos, eles tiveram o apoio de cerca de 300 deputados. O fato de dentro do próprio PT apenas a metade dos deputados ser contrária à lei, seria mais uma prova da pressão exercida pelos ruralistas. Eles acusam as leis de proteção ao meio ambiente de impedirem o Brasil de atingir seu verdadeiro potencial econômico.

Essa mudança completa da política de proteção das florestas é a afirmação de um novo paradigma, onde na luta entre ‘produção’ e ‘preservação’ venceria a primeira, escreveu o Le Monde. O jornal apontou que essa disputa, no entanto, está enfrentando dificuldades. Projetos apoiados por Dilma, como criação de rodovias atravessando a Amazônia e a construção de grandes centrais hidroelétricas nos rios amazonenses estão suscitando controvérsias e debates. O ativismo político de vários artistas contribui para chamar atenção da sociedade brasileira e defender medidas ecológicas.

No caso mais recente, o cartunista Mauricio de Sousa foi inclusive criticado e xingado pelo presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, Assuero Veronez, por usar sua conta no Twitter para pedir que Dilma vete o Código Florestal. “Integre-se ao movimento ‘veta dilma’. duas espécies ameaçadas pelo novo código (des)florestal”, escreveu o criador da Turma da Mônica. Veronez respondeu à mensagem chamando-o de “babaca ignorante” e dizendo não respeitar “quem usa sua notoriedade para fazer ativismo político sobre assunto que não conhece”.

Expectativa

As intenções da presidente são misteriosas, já que ela não deixou transparecer sua posição quanto à decisão que deverá tomar. A ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira espera um veto total. Já o ministro da Agricultura Mendes Ribeiro Filho, que vê vários dos artigos do texto como inaceitáveis, especula que a presidente deva rejeitar vários, como a anistia a desmatadores. Será preciso aguardar até o dia 25 para saber quem está certo.

Delta recebe cerca de R$ 1 bilhão da União em contas bancárias no Rio de Janeiro

quarta-feira, 23 de maio de 2012
 
Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

A intenção da CPMI do Cachoeira de, até o momento, restringir as investigações sobre a Delta Construções S/A à região Centro-Oeste, não se sustenta quando analisadas as localidades das movimentações financeiras da empresa. De 2011 até agora, a empresa recebeu cerca de R$ 1 bilhão do governo federal, por meio de contas bancárias existentes no Rio de Janeiro, nos bancos do Brasil, Bradesco e Safra. A única exceção foi um pagamento de R$ 1.002,20 efetuado na Caixa Econômica Federal (CEF), em Goiânia.

O Banco Safra S. A. abriga a conta bancária onde a Delta recebeu 90% dos valores pagos pela União (R$ 903 milhões). A agência é a da Candelária, localizada na Praça Pio X, número 17. O segundo colocado entre as instituições financeiras por onde circulam os recursos do Orçamento Geral da União em favor da Delta é o Banco do Brasil, por meio da agência Corporate Rio Sul, situada à Rua Lauro Muller, número 116. Em 2012 também foram observadas movimentações no banco Bradesco S. A., na agência situada à Av. Rio Branco, número 116-A, 1° e 2° andares. (veja as tabelas)

Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), os dados levantados pelo Contas Abertas evidenciam que a tentativa de centralizar as investigações na representação goiana da Delta será frustrada. “Quando a CPI quebrar o sigilo da Delta de maneira nacional certamente ficará claro o vínculo da matriz com o governo federal, que foi onde a construtora mais cresceu, juntamente com o governo estadual do Rio de Janeiro, impulsionada principalmente pelos obras do Programa de Aceleração do Crescimento”, explicou.

Conforme decisão da CPMI, a empreiteira Delta, apontada pela Polícia Federal como braço financeiro do esquema, não terá seus sigilos quebrados nacionalmente, “por falta de indícios”, no entendimento da maioria dos membros da comissão. A CPI livrou ainda da investigação o presidente licenciado da empreiteira, Fernando Cavendish.

A CPMI não aprovou, também, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de governadores e parlamentares a serem convocados para explicar as relações com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Os deputados e senadores aprovaram apenas a quebra do sigilo da empresa Delta na região Centro-Oeste, além dos sigilos de pessoas sem foro privilegiado que assessoravam Cachoeira e já foram investigadas pela Polícia Federal.

Depois do silêncio no depoimento de Carlinhos Cachoeira na CPI ontem (22), o também senador, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), ressaltou como “erro” não ter sido aprovada a quebra do sigilo bancário e fiscal da Delta nacional. “A CPI precisa olhar adiante e precisa detalhar a análise e quebrar o sigilo bancário e fiscal da Delta nacional, além de convocar Fernando Cavendish e os governadores do Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro”, afirmou.

Laudo da PF também fragiliza defesa da Delta em CPI

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo do último domingo (20), laudo da Polícia Federal revelou que a empreiteira Delta enviou dinheiro a partir de agências de instituições financeiras no Rio a empresas de fachada no Centro-Oeste. Os pagamentos foram feitos via contas bancárias com o CNPJ nacional da Delta. A conclusão também fragiliza a intenção da CPI do Cachoeira de limitar a investigação sobre a Delta ao Centro-Oeste e mostra que a empresa não permitia operações financeiras sem o conhecimento da matriz.

Se a CPI quebrar o sigilo da empresa só em Goiás ou Brasília, não devem aparecer as operações com laranjas que, segundo o inquérito, alimentavam o grupo de Cachoeira. Uma das empresas que a PF diz ser de fachada é a Pantoja Construções e Transportes, que recebeu R$ 26,2 milhões da Delta. O dinheiro saiu de contas em agências na av. Rio Branco e rua da Assembleia, no Rio, a 300 metros da sede da empreiteira.

Em abril, Fernando Cavendish, da Delta, disse que a empresa “rodou nesses dois anos, 2010 e 2011, R$ 5 bilhões”. Como “tem 46 mil fornecedores, esse dinheiro nesse universo é imperceptível”. O advogado da Delta, José Luis Oliveira Lima, diz que a empresa no Rio “recebe os relatórios dos responsáveis regionais”. Com eles, “a central do Rio apenas processa os pagamentos para todo o Brasil”.

Ocorre que a Delta tem CNPJ para o Centro-Oeste para liquidar gastos localmente. Nos pagamentos a empresas de fachada, o dinheiro era enviado por meio do CNPJ nacional e das contas no Rio. Segundo a PF, as quantias eram repassadas para o esquema de Cachoeira.

STF deve parar por mais de seis semanas para julgar o mensalão

terça-feira, 22 de maio de 2012

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve parar por mais de seis semanas para se dedicar exclusivamente ao processo do mensalão. O cronograma do julgamento começou a ser costurado na sessão administrativa desta terça-feira (22), segundo proposta do relator Joaquim Barbosa.

Embora a data do julgamento não esteja definida, Barbosa sugeriu que o processo vá a plenário em três dias da semana, na segunda-feira, na quarta-feira e na quinta-feira, sempre à tarde. Essa solução levaria o plenário do Supremo a se dedicar integralmente ao mensalão por pelo menos seis semanas, já que os ministros se reúnem apenas nas tardes de quarta e quinta-feira.

A proposta de Barbosa não enfrentou resistência dos demais ministros. No entanto, o cronograma não é definitivo porque a reunião foi interrompida para que os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se dirigissem à sessão desta noite. Uma nova sessão administrativa deve ocorrer na próxima semana para decidir os pontos que ficaram em aberto.

A proposta de Barbosa ganhou força entre os colegas pouco antes da sessão administrativa, quando o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já tinha três cronogramas simulados, todos com início do julgamento previsto para 4 de junho. O presidente esclareceu que essa data é fictícia porque o processo só pode ser liberado para julgamento pelo revisor, ministro Ricardo Lewandowski. “O revisor tem que ser respeitado na sua autonomia de vontade”, disse.

As iniciativas do presidente foram deixadas de lado porque os ministros entenderam que as limitações de saúde do relator deveriam ser levadas em conta – Barbosa tem um grave problema na coluna e não pode ficar sentado por muitas horas. Apesar de Barbosa ter escolhido apenas o período da tarde, Britto disse várias vezes que as sessões podem se estender durante a noite, caso necessário.

As terças-feiras foram poupadas porque esse é o dia em que os ministros se reúnem nas turmas e também porque há sessões no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que segundo observou a presidente Cármen Lúcia, não pode parar no período eleitoral. As sextas-feiras ficariam livres para os ministros se dedicarem individualmente a outros processos.

Nos cronogramas de Britto, a proposta mais restritiva previa julgamento de segunda a sexta-feira, com conclusão em três semanas. A proposta mais flexível era semelhante à de Barbosa, com a diferença que na primeira semana o julgamento teria cinco dias. Os advogados de defesa também encaminharam proposta de cronograma com julgamentos em dois dias da semana.

Apesar da dedicação exclusiva ao mensalão, o STF poderá interromper o julgamento para apreciar casos urgentes, como um habeas corpus (pedido de liberdade).

Edição: Rivadavia Severo

Cachoeira faz integrantes da CPMI de ‘palhaços’, diz deputado

terça-feira, 22 de maio de 2012

Abatido e acompanhado de seu advogado, o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomáz Bastos, o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, cumpriu com o que já era esperado e permaneceu calado durante os questionamentos dos parlamentares integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), montada para esclarecer as ligações dele com políticos. “Boa tarde. Estou aqui como manda a Lei para responder o que for necessário.

Constitucionalmente fui advertido para não dizer nada e não falarei nada aqui. Somente depois da audiência que terei no juiz. Depois, se acharem que posso contribuir, responderei a qualquer pergunta”, disse Cachoeira. Inicialmente, o depoimento do contraventor estava marcado para o dia 15 de maio, mas foi adiado após liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo.

Cachoeira está preso desde o dia 29 de maio, como resultado das atividades da Operação Monte Carlo da Polícia Federal, que investigou sua possível ligação com jogos ilegais e o comando, por parte do empresário, de uma rede criminosa envolvendo agentes públicos e privados. Com uma aparência mais magra, o empresário chegou ao Senado escoltado pela polícia, vestindo um terno cinza e gravata.

O primeiro a questionar Cachoeira foi o relator da CPMI, o deputado Odair Cunha (PT-MG). Cunha perguntou sobre a origem de renda que ele declarou nos últimos anos, se viriam de empresas ligadas a Delta.

O relator também questionou a relação de Cachoeira com a Construtora Delta e sobre bens imóveis mantidos fora do país. Diante de todos as perguntas, o bicheiro apenas dizia que não falaria antes da audiência com o juiz, mesmo após Odair Cunha indagar se ele falaria em uma possível sessão secreta.

Já o deputado Fernando Francisquini (PSDB-PR) reclamou da postura de Cachoeira. “O depoente não pode achar que aqui tem um monte de palhaço”, reclamou. O depoente chegou a afirmar que os parlamentares “forçaram” a ida dele à CPMI antes da audiência com o juiz. “Antes de eu depor no juiz eu não posso falar, não vou falar. Depois disso, vamos ver. Foi o pedido de sempre para reavaliar nossa vinda. Quem forçou foram os senhores”, afirmou cachoeira.

Início da sessão

Primeiros a falar, os parlamentares do PSDB, deputado Carlos Sampaio e Fernando Francischini concentraram as indagações na relação de Cachoeira com Agnelo Queiroz (PT), governador do Distrito Federal, e o de Idalberto Matias de Araújo, o Dadá.

O deputado Franchisquini foi além e perguntou se o contraventor aceitaria a proposta de delação premiada, para “passar a vassoura” no Congresso Nacional. Franscisquini também defendeu que sejam ouvidos o governadore de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), além da quebra do sigilo da Construtora Delta nacional.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) chegou a propor que a sessão para ouvir o depoimento do empresário fosse encerrada e, em seguida, os trabalhos fossem reiniciados como parte de sessão administrativa, onde poderiam ser votados requerimentos para quebra de sigilo e outras convocações.

Alguns parlamentares alegaram ainda que o silêncio de Cachoeira, antecedido por várias perguntas de cada parlamentar da CPMI, estava servindo de munição para a defesa do empresário em futuras ações judiciais.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), encerrou a sessão pouco depois das 16h30, após o relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-MG), colocar em votação o requerimento da senadora Kátia Abreu, que pedia o fim da sessão. A proposta foi aceita pela maioria dos presentes.

Fonte: votebrasil.com

Delta deve receber mais de R$ 700 milhões da União

terça-feira, 22 de maio de 2012
 
Dyelle Menezes e Yuri Freitas
Do Contas Abertas

Embora a Delta Construções S/A esteja atualmente em meio a uma avalanche de acusações, sujeitando-se inclusive a ser declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU), a construtora ainda deve receber cerca de R$ 724 milhões da União. Este montante é composto por restos a pagar (despesas compromissadas e não pagas em exercícios anteriores) acrescido dos valores empenhados e não liquidados em 2012. Do total, R$ 429,2 milhões, equivalente a 59,3%, serão pagos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit).

Até a última sexta-feira, os restos a pagar em favor da Delta somavam R$ 504,5 milhões, sendo R$ 502,4 milhões não processados, ou seja, sem o reconhecimento do governo quanto à conclusão dos serviços prestados. Além disso, neste ano, já tinham sido empenhados R$ 229,5 milhões, dos quais apenas R$ 8,0 milhões foram liquidados. Desta forma, computando-se os R$ 504,5 milhões de exercícios anteriores e a diferença entre os valores empenhados e liquidados em 2012 (R$ 221,6 milhões), chega-se aos R$ 724 milhões passíveis de recebimento pela empreiteira.

A maior obra pela qual a Delta vai receber recursos é a de integração do Rio São Francisco com as Bacias dos rios Jaguaribe, Piranhas, Açu e Apodi, na Região Nordeste. Cerca de R$ 59,9 milhões estão alocados em restos a pagar, a pagar. O empreendimento é coordenado pelo Ministério da Integração Nacional. A empreiteira também vai receber R$ 32,1 milhões para a adequação de trecho rodoviário da BR-110 na divisa entre o Rio Grande do Norte e Paraíba, tocado pelo Dnit.

Outras obras do Departamento tocadas pela Delta a serem concluídas envolvem a manutenção de trechos rodoviários no estado do Ceará (R$ 21,3 milhões), na BR-174 no estado do Amazonas (R$ 19,7 milhões) e na BR-242 no estado da Bahia (R$ 9,8 milhões).

Além dos ministérios da Integração e dos Transportes, a Pasta da Saúde também vai desembolsar recursos para a Delta. O ministério vai desembolsar a título de restos a pagar R$ 15,4 milhões para a implantação da nova sede do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no Rio de Janeiro.

As obras em andamento englobam todas as regiões do país e demonstram a rede de negócios da maior empreiteira do PAC, que já recebeu R$ 212,4 milhões em 2012. Os contratos assinados com o Dnit referem-se em geral à manutenção e conservação preventiva de trechos rodoviários. Neste ano, obras dessa natureza no estado de Alagoas, por exemplo, renderam à construtora R$ 27,5 milhões – que ainda espera receber R$ 4,4 milhões por conta de obras no estado. (veja tabela)

O segundo maior desembolso do ano se deu pela atuação da empresa em Goiás. Foram pagos R$ 20,7 milhões pela União para a adequação do trecho de rodovia entre Goiânia e Jataí, na BR-060. Ao todo, obras no estado são responsáveis por R$ 20,5 milhões em restos a pagar à Delta.

Criada em 1961, a Delta tem mais de 22 mil funcionários em todo o país e atua em segmentos diversificados como rodovias, saneamento, engenharia ambiental, energia e montagem industrial. A empresa, citada em diversas gravações da Operação Monte Carlo (caso Cachoeira), recebeu R$ 4 bilhões do governo federal desde 2001, em valores correntes. Naquele ano, a construtora recebeu R$ 41,4 milhões da União. Em 2011, o valor chegou a R$ 884,5 milhões. Se considerarmos, os contratos da instituição com a administração federal direta (excluídas as empresas estatais) desde 1996 os valores cresceram em 193 vezes.

O grande salto ocorreu com a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007. De lá pra cá, a construtora de propriedade de Fernando Cavendish só não ocupou o primeiro lugar entre as empreiteiras do PAC em 2008, quando recebeu R$ 324,2 milhões, cerca de R$ 2,3 milhões a menos que a Construtora Queiroz Galvão. Em 2009, embolsou R$ 675 milhões, atingindo o valor recorde no ano passado (R$ 884,5 milhões), o maior desembolsado para uma empreiteira na história do PAC.

Justiça determina busca no gabinete de Eduardo Paes

domingo, 20 de maio de 2012

Oficiais de Justiça receberam determinação judicial de buscar no gabinete do prefeito do Rio, Eduardo Paes, e na sede da empresa RJZ Cyrela documentos que comprovem o acordo feito entre eles para a construção de um campo de golfe, na Barra da Tijuca. As informações são da Folha de S. Paulo.

O empresário Pasquale Mauro e a Elmway Participações Ltda disputam noa justiça a posse do terreno de 377 mil metros quadrados. Esta última quer impedir que o campo seja construído no local, já que a posse ainda não foi decidida nos tribunais. Em março, o prefeito assinou um decreto de uma parceria público-privada, permitindo a construção de 23 prédios de 22 andares na região. A decisão beneficiou o o empresário Paquale Mauro e a RJZ Cyrela.

Apesar do anúncio da parceria, o procurador da prefeitura, Rubem Ferman chegou a emitir um parecer, anexado ao processo, informando que não há qualquer tipo de acordo entre o município e a empresa para a construção do campo de golfe, para a grande surpresa do juiz. Desde o lançamento do empreendimento, a Justiça tenta obter os documentos.

Fonte: opiniaoenoticia.com.br

Dilma veta venda de medicamentos em supermercados

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje (18) o veto da presidenta Dilma Rousseff à venda de remédios que não exijam prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares.

De acordo com o texto, a liberação dificultaria o controle sobre a comercialização, assim como poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, prejudicando a saúde pública. A decisão considerou a análise dos ministérios da Saúde e da Justiça.

A possível liberação da venda de medicamentos sem prescrição em supermercados preocupou o setor farmacêutico. O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sincofarma) ameaçou recorrer ao Judiciário, caso a presidenta não vetasse parte do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2012.

O projeto é oriundo da Medida Provisória 549/2011, que trata de isenção de impostos sobre produtos destinados a pessoas com deficiência, e que previa, no Artigo 8º, a ampliação da permissão de venda.

O presidente do Sindicato das Farmácias do Distrito Federal, Felipe de Faria, disse que a decisão dará mais segurança para o consumidor na hora de comprar o medicamento, porque ele poderá ter a orientação de um farmacêutico. “O supermercado vende alimento, a farmácia vende remédio.”

Fonte: votebrasil.com

Ministro da CGU defende publicação de salários

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Por Mariana Haubert – congressoemfococ.com.br

A publicação de salários de servidores públicos não fere a esfera privada. Essa foi a avaliação feita nesta sexta-feira (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos vencimentos está estabelecida no decreto publicado ontem (17) que regulamenta a Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI). A norma vale para os servidores do poder Executivo federal. Ao tentar se adequar à Lei de Acesso, Câmara e Senado, nas suas regulamentações, resolveram deixar de fora das informações que ficarão disponíveis aquelas relacionadas a vencimentos, entendendo que sua divulgação fere a privacidade.

 

Decreto da Lei de Acesso obriga a divulgar salários
Apesar de Lei de Acesso, Senado não divulgará salários

Leia outros destaques de hoje do Congresso em Foco

“O entendimento do governo é de que isso não é informação da privacidade da pessoa, não é invasão da privacidade. É informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago”, afirmou o ministro após a cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional dobre Transparência e Controle Social, em Brasília. O ministro afirmou ainda que qualquer servidor com outro entendimento poderá questionar a norma na Justiça.

Segundo o ministro, o decreto é bastante explícito em relação à divulgação do nome completo do servidor e ao detalhamento das remunerações. Apesar de estar determinada no decreto, a forma da publicação ainda será definida em portaria do Ministério do Planejamento, sem data definida para ser editada.

De acordo com o decreto, somente funcionários de empresas estatais que atuam em regimes de concorrência não precisarão seguir a regra. Eles ficam subordinados às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

Apesar das determinações, órgãos do Judiciário e alguns bancos públicos já indicaram a possibilidade de não cumprir com algumas determinações da lei, como a divulgação dos salários. Hage não quis comentar o assunto, mas lembrou que a lei prevê a autonomia de cada poder para regulamentar a lei.

A obrigatoriedade da publicação dos salários foi um dos pontos positivos determinados pelo decreto. No entanto, o documento como um todo foi recebido com ressalvas. O artigo 13 da seção que dispõe sobre o pedido de acesso a informações, por exemplo, afirma que não serão atendidos pedidos que sejam “genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”.

O documento esmiuça os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações que serão classificadas. As regras valem para os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Balanço inicial

O ministro da CGU apresentou os primeiros resultados da LAI. Segundo ele, mais de 1,6 mil pedidos de informação já foram feitos nos órgãos federais. No entanto, alguns problemas já começaram a surgir. De acordo com Hage, muitos pedidos foram apresentados de forma genérica, o que dificulta o atendimento.

Como solução, o ministro disse que a CGU está recomendando aos órgãos que utilizem outros meios além do Sistema de Informação ao Cidadão como por exemplo, email ou telefone, para pedir maior detalhamento e até “negociar” com quem pede a informação uma forma razoável de prestá-la.

“O que nós estamos orientando é, em vez de negar, esclarecer ao solicitante que ele precisa especificar melhor. A gente está sugerindo que use e-mail, use telefone, e que estabeleça um diálogo racional com o solicitante. O diálogo maduro, honesto, resolve todos estes problemas”, afirmou.

Supersalários

No ano passado, o Congresso em Foco foi alvo de 50 processos movidos por servidores do Senado, no caso dos supersalários. O motivo foi a publlicação de uma lista com 464 nomes de funcionários que ganhavam acimo do teto do funcionalismo público em 2009. De acordo com a Constituição, nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é hoje fixada em R$ 26.723,13. A relação dos funcionários foi feita com base em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, apenas 14 processos continuam em tramitação na justiça comum. Os demais foram extintos por desistência dos autores, arquivamento e absolvição.

Decreto sobre Lei de Acesso é recebido com ressalvas
Órgão de recurso não deveria ser vinculado ao governo, critica especialista
Transparência é necessária, mas sai cara
Entenda o que diz lei de acesso

Câmara aprova criminalização de uso indevido da internet

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto que tipifica os crimes cibernéticos. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores ou ainda adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular poderá ser condenado a prisão de três meses a um ano mais multa. O projeto será agora encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Atualmente, o Brasil não tem uma legislação especifica para punir as pessoas que usam de forma indevida a internet. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), esse projeto é um dos mais importantes e contundentes. “Ele irá produzir uma mudança na utilização da internet no Brasil. Inclusive punir os criminosos que roubaram e distribuíram as fotos da atriz Carolina Dieckmann”.

O texto da proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estabelece também

que se da invasão resultar na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

O projeto estabelece, ainda, o aumento da pena de um terço à metade se o crime for cometido contra o presidente da República, governadores e prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores, ou de dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Fonte: votebrasil.com

Lei de Acesso a Informações começa a valer

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Por Mariana Haubert – congressoemfoco.com.br

A partir desta quarta-feira (16), o Brasil passa a integrar o grupo de países que possuem algum tipo de regulamentação para o acesso a informações produzidas pelos governos e órgãos públicos. Entra em vigor hoje a Lei de Acesso a Informações Públicas que define prazos para que o poder público responda a solicitações de informação e obriga todo serviço público do país a atender a demandas dos brasileiros. Já são 90 nações que entendem à transparência governamental como regra e o sigilo como exceção.

 Apesar da entrada em vigor da Lei 12.527, de 2011, alguns problemas para a sua implementação prática não foram sanados. A lei ainda precisa ser regulamentada pela presidenta Dilma Rousseff por meio de decreto presidencial. Como ele só traz as diretrizes gerais sobre o direito do cidadão às informações públicas, seu detalhamento seria importante para dar mais elementos e segurança à adequação dos órgãos públicos às exigências da lei. Apesar do prazo de 180 dias para a publicação da regulamentação, Dilma só assinará o documento hoje, segundo informações da assessoria de imprensa da Casa Civil.

O decreto é fundamental porque regula a lei em suas miudezas e dá mais segurança e clareza aos órgãos públicos sobre seus deveres. Apesar da regulamentação valer apenas para a administração federal, estados e municípios têm usado a falta do decreto como desculpa para não se preparar para atender às demandas da lei. Há várias questões práticas que somente a regulamentação vai resolver. A demora na edição da regulamentação federal, prejudica também a edição de regulamentações estaduais e municipais, além do Judiciário e do Legislativo.

A iniciativa da lei partiu do próprio Executivo, que em 2009 enviou ao Congresso texto sobre o tema. Após longas discussões e negociações nas duas casas legislativas, o projeto virou lei em 18 de novembro de 2011, quando foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. A partir desse dia, os órgãos públicos de todos o país tiveram 180 dias para se prepararam para cumprir as novas regras. Apesar do prazo exíguo, a maioria dos órgãos federais garantiu que a partir de hoje, estão prontos para atender a população. Segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo, de 52 órgãos, apenas a Polícia Federal e o Superior Tribunal de Justiça ainda não têm os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) instalados. O STJ afirmou que em junho estreará o seu SIC.

Nos estados e municípios a situação ainda é precária. De oito governos consultados pela Folha (MG, RS, PR, GO, BA, CE, PE e PA), só Rio Grande do Sul e Paraná publicaram decretos para regular o acesso aos dados. Os outros ainda enviarão projetos ao Legislativo e nenhum dos estados consultados terminou de classificar os documentos considerados sigilosos, conforme estabelece a lei.

O que diz a lei

A partir de agora, todos os cidadãos poderão solicitar acesso a documentos produzidos por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitos às regras da nova legislação.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

A lei 12.527 de 2011, estabelece ainda que as informações solicitadas devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de pesquisa, o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. O servidor público que descumprir a lei poderá ser punido com advertência, suspensão ou improbidade administrativa.

Todos os órgãos públicos deverão criar centros de informação ao cidadão (SICs), com estrutura física e virtual para atender e orientar o público quanto ao pedido de informação e a forma de recebimento da resposta. Poderão ser questionados, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitação, gastos públicos, contratos firmados com empresas públicas e privadas, além da lista de todos os servidores, cargos que ocupam e salários que recebem.

A norma também estabelece a transparência ativa, ou seja, algumas informações devem ser publicadas mesmo sem que ninguém as tenha solicitado (transparência passiva). Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem estar em linguagem clara e de fácil acesso, de preferência, em formato de dados abertos, que permitem a manipulação deles pelo usuário.

Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas.

Assuntos considerados como secretos do Estado como temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que correm em segredo de justiça também não poderão ser divulgados, bem como informações pessoais de agentes públicos ou privados.

Sempre que houver uma negativa a um pedido de informação, o órgão é obrigado a justificar o motivo e informar sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda indicar a autoridade competente para sua apreciação.

O texto estabelece prazos de sigilo diferentes para cada nível de classificação, ficando da seguinte maneira: documentos ultrassecretos ficam retidos por 25 anos; secretos por 15 anos, e reservados por 5 anos. Após esses prazos, a informação deverá ser “automaticamente” tornada pública, com exceção dos documentos ultrassecretos, que poderão ter o sigilo prorrogado mais uma única vez. Assim, o sigilo máximo de documentos será de 50 anos.