Brasil

Juízes ganham R$ 211 milhões com “auxílios” atrasados, revela o Estadão

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

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Do Congresso em Foco
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Sete mil juízes federais e estaduais receberam R$ 211 milhões em dezembro referentes a pagamentos retroativos de benefícios e indenizações, uma média de R$ 30 mil por magistrado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo cálculos do Estadão Dados, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do país tiveram os vencimentos engordados por algum “penduricalho do passado”, com juros e correção monetária.

De acordo com a reportagem, parte deles foi beneficiada por um auxílio-moradia que os deputados federais receberam entre 1992 e 1998. Em 2000 o Supremo Tribunal Federal garantiu aos magistrados o mesmo benefício pago à época aos parlamentares, no valor de R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados). O passivo é pago até hoje, de forma parcelada.

Na época, houve uma batalha na Justiça pela equiparação de privilégios entre deputados e magistrados. Associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. O Supremo determinou o pagamento do equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

<< Veja a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo

Marco Aurélio está cético quanto aos resultados da intervenção no Rio

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Fux é eleito para substituir Gilmar Mendes na presidência do TSE

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (7) para ser o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo, no ano que vem, no lugar de Gilmar Mendes, que deixará o comando da Corte Eleitoral no dia 6  de fevereiro.

A eleição, realizada na sessão ordinária do TSE desta quinta-feira. O processo, porém, é uma formalidade, uma vez que, tradicionalmente, sempre é eleito para presidir a Corte Eleitoral o ministro do STF mais antigo no TSE que ainda não tenha ocupado a presidência.

<< Fux sugere que Joesley e Saud passem do “exílio nova-iorquino para o exílio da Papuda”

Após ser eleito, Fux descreveu como “espinhosa” a tarefa de comandar o TSE e substituir Gilmar Mendes. “Para mim é um momento de muita emoção, porque eu sou juiz de carreira e Deus me permitiu cumprir todas as etapas da minha carreira, inclusive essa no Tribunal Superior Eleitoral”, disse.

Fux, no entanto, não ficará no cargo durante a eleição presidencial do ano que vem, pois seu mandato no TSE se encerra em agosto, portanto antes do pleito. A ministra Rosa Weber é a próxima na fila para assumir a presidência da Corte Eleitoral.

De acordo com o Artigo 119 da Constituição, o TSE é composto por três ministros indicados pelo STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas de notório saber indicados pelo presidente da República. Os mandatos são de dois anos, renováveis.

Ao deixar o TSE em fevereiro, Gilmar Mendes será substituído por Luís Roberto Barroso. Em agosto, Fux será substituído por Edson Fachin.

Marco Aurélio libera Andrea Neves de prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônic

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

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Do Congresso em Foco
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), da prisão domiciliar, bem como do uso de tornozeleira eletrônica. Além de livrar Andrea das medidas alternativas, a decisão também tira a proibição imposta à irmã de Aécio de sair do país, a desobriga de entregar o passaporte, e tira a restrição de manter contato com os demais investigados na Operação Lava Jato.

Na decisão, Marco Aurélio atende pedidos protocolados pelas defesas de Frederico Pacheco de Medeiros, primo de Aécio, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zeze Perrella (PMDB-MG). No despacho, o ministro aproveita para estender a liberação para Andrea Neves sob a justificativa de que “é idêntica a situação jurídica” da irmã de Aécio.

<< Aécio Neves pede ao STF permissão para manter contato com sua irmã, que está em prisão domiciliar

A decisão foi proferida no dia 2 de dezembro, mas tornada pública nesta quinta-feira (7). Presa em 18 de maio, Andrea Neves é acusada de pedir dinheiro para o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, em nome do irmão. O dinheiro foi entregue a Frederico Pacheco, que foi filmado recebendo os R$ 2 milhões.

Em 2 de junho de 2017, a PGR apresentou denúncia contra os três, junto com Aécio Neves, por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tentativa de obstruir investigações. O inquérito é decorrente da delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS.

O inquérito apura o pedido, feito por Aécio Neves a Joesley Batista, de R$ 2 milhões para pagar advogados. Para a procuradoria-geral da República, o dinheiro teria sido solicitado em troca de atuação política a favor da JBS. O senador nega e diz não haver ilegalidade, tratando-se de um empréstimo pessoal.

Andrea, Mendherson e Frederico Pacheco seriam intermediários no esquema. Os três chegaram a ser presos em regime fechado, mas estavam em prisão domiciliar desde junho.

Aécio Neves também foi alvo de medidas cautelares, como o recolhimento noturno, impostas pela Primeira Turma do STF, em decorrência do mesmo inquérito, mas as cautelares contra o senador foram depois revertidas pelo plenário do Senado.

Reforma de Temer obriga brasileiro a trabalhar dez anos a mais para se aposentar

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Sem discussão prévia com a sociedade, o governo Michel Temer quer impor ao Congresso uma reforma na legislação previdenciária que protege alguns segmentos da população, impõe sacrifícios maiores a outros e, na média, obrigará os brasileiros a trabalhar aproximadamente dez anos a mais para ter direito à aposentadoria.

Uma das instituições mais empenhadas em levar a debate público o tema – tratado na Proposta de Emenda Constitucional 287 (PEC 287/2016) – é a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “Não pode haver tratamento diferenciado”, afirma o presidente da entidade, Virgílio Arraes.

Ele defende que eventuais mudanças na Previdência, além de discutidas de maneira ampla com a população, sejam para todos. E acrescenta que é preciso colocar na mesa todas as contas de forma transparente. “Ninguém debate com a mesma ênfase o gasto do governo com juros da dívida pública, por exemplo. Temos que tratar as finanças governamentais de modo global, não só as contas da Previdência”, indica.

Hoje, o trabalhador do setor privado pode se aposentar somente a partir dos 55 anos de idade, desde que cumpra diversos outros pré-requisitos. Prevalecendo os critérios desejados pelo governo Temer, a idade mínima para aposentadoria passará a 65 anos. Para a mulher, a idade aumentará de 53 para 62 anos.

O cronograma prevê o aumento gradativo da idade mínima até 2042. Para os servidores públicos, a idade mínima subirá de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres. A idade mínima para os professores do setor privado subirá para 60 anos. Para os policiais, a regra será permanente: 55 anos.

Menos direitos para os trabalhadores, menos votos para os políticos

O governo alega que, sem a reforma, a Previdência terá déficit de R$ 202,2 bilhões no próximo ano. Em 2017, segundo o Ministério da Fazenda, a conta deve ficar negativa em R$ 188,8 bilhões. Diversos técnicos e instituições da área previdenciária contestam, no entanto, esses números e dizem que o governo não têm agido nem com transparência nem com boa-fé ao discutir a questão.

Um exemplo foi a recente campanha publicitária veiculada no rádio e na televisão, na qual a administração federal apontava os servidores públicos como privilegiados que impõem à nação custos insuportáveis em razão de benefícios previdenciários injustificáveis. A campanha foi suspensa pela Justiça para evitar “efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, conforme as palavras da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14a Vara Federal de Brasília.

O presidente da ADUnB, Virgílio Arraes (foto), enfatiza que a reforma pode colocar a comunidade universitária contra os parlamentares na eleição do próximo ano, caso aprovem a proposta do governo. “Se aprovarem a reforma desta forma, os trabalhadores vão perder direitos e os políticos, votos”, resume o professor. Arraes admite que a Previdência dos servidores públicos é deficitária, se considerada apenas a sua contribuição de 11% mensal, mas não se pode ignorar a parte patronal, o governo, como tem sido feita na iniciativa privada ao menos – 8% do trabalhador e 12% do empregador. Além disso, ele defende que o debate seja feito com dados reais e consistentes, com a inclusão dos impostos destinados à seguridade social e sem nenhum tipo de manobra como a utilização da DRU (desvinculação das receitas da União). “O governo não conseguiu acertar a projeção do déficit para este ano,como vamos ter segurança numa projeção para dez ou 20 anos?”, questiona.

Especialistas da área previdenciária dizem que, entre outros erros, os números oficiais colocam na Previdência despesas que deveriam estar na conta do Tesouro Nacional. É o caso, por exemplo, dos benefícios de prestação continuada pagos apessoas idosas que não contribuíram para a Previdência e por isso não têm direito à aposentadoria. A Previdência perde também com a desvinculação de receitas orçamentárias (DRU), como já citado, que permite ao Tesouro se apropriar de 20% da arrecadação previdenciária.

Comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, realizada neste ano a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), concluiu que as contas da Previdência estão equilibradas com inconsistência nos dados apresentados pelo Poder Executivo. De acordo com o relatório final da CPI, não haveria necessidade de reforma se o governo cobrasse das empresas privadas os R$ 450 bilhões que elas devem em contribuições previdenciárias.

PGR pede que STF derrube decisão de Gilmar e mande Jacob Barata de volta para a prisão

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleça a prisão do “rei do ônibus” Jacob Barata Filho. Em despacho formalizado na tarde desta terça (4), Raquel recomendou que a Corte derrube a decisão monocrática liminar de Gilmar Mendes, que determinou a soltura de Jacob Barata Filho, empresário do setor, e Lélis Teixeira na última sexta-feira (1). Lélis é ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) e, a exemplo de Jacob, é acusado de corrupção ativa no esquema que consistia em pagamento de propina a políticos e desvio de dinheiro público.

<< Gilmar solta pela terceira vez Jacob Barata, empresário preso junto com cúpula do PMDB do Rio

<< Gilmar Mendes solta empresário de cuja filha foi padrinho de casamento

Em agravo regimental apresentado por Dodge, a PGR afirma que Gilmar interferiu na competência do ministro Dias Tofolli, relator do pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos empresários. Segundo o documento (leia a íntegra), Gilmar não observou a competência de Toffoli para relatar o pedido. “Por tal razão, [Gilmar Mendes] não tinha competência para exercer os poderes atribuídos ao relator de deliberar sobre a liminar ou de conceder” o habeas corpus.

Gilmar Mendes tinha concedido habeas corpus aos empresários pela pela terceira vez nos últimos cinco meses. Jacob Barata e Lelis Teixeira tinham sido presos em 14 de novembro pela Polícia Federal (PF), na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Operação Lava Jato. Eles são acusados de corrupção ativa no processo que culminou na prisão também do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, seu antecessor na Alerj, Paulo Melo, e o segundo vice-presidente da Assembleia, Edson Albertassi, todos do PMDB.

Jacob e Lélis são acusados de integrar esquema de corrupção no setor de transportes do Rio Janeiro que envolve empresas e políticos do estado. Segundo o Ministério Público, R$ 260 milhões em propina foram movimentados pelo organização apelidada de “confraria do crime”. A nova prisão do empresário decorreu de ações de busca e apreensão executadas em outubro, quando agentes da Polícia Federal encontraram documentação na casa de Jacob apontando que ele continuou a operar no setor, descumprindo determinação judicial. O esquema foi desbaratado na Operação Ponto Final, também da PF.

Dono de empreiteira diz que joia para mulher de Cabral foi propina de obra no Maracanã

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

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Executivos vinculados à Odebrecht, à Carioca Engenharia e à Delta revelaram em depoimento nessa segunda-feira (4), no Rio de Janeiro, detalhes do pagamento de propinas a políticos envolvendo a reforma do estádio do Maracanã e em obras do Parque das Favelas e do Arco Metropolitano. As informações foram apresentadas durante depoimentos prestados ao juiz federal Marcelo Bretas.

Eles descreveram um esquema de manipulação dos editais, direcionando as licitações e garantindo a divisão das obras entre determinadas empreiteiras. Os executivos afirmaram ainda que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedia uma propina no valor de 5% sobre o faturamento dos empreendimentos e indicava o ex-secretário de governo, Wilson Carlos, como o responsável pela interlocução com as empresas.

Os depoimentos ocorreram no âmbito da Operação Crossover, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Sérgio Cabral é apontado como líder de uma organização criminosa que arrecadava propina durante o período em que ele foi governador. Em outros três processos, Cabral já foi condenado em primeira instância com penas que somam 72 anos de prisão. Atualmente ele está na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro.

Entre os depoentes, estavam dois ex-diretores da Odebrecht que firmaram com o MPF acordos de delação premiada, já homologados pela Justiça. Um deles é Benedicto Junior, ex-diretor presidente da Odebrecht Infraestrutura, empreiteira do Grupo Odebrecht.

Pagamento em joia

O proprietário da construtora Delta, Fernando Cavendish, também depôs. Ele narrou a forma como a empresa conseguiu se envolver na obra do estádio. “Nós tínhamos uma proximidade, viajávamos juntos, nada a ver com as questões públicas. Então, na viagem de 2009, já tínhamos essa convivência. (…) Mas houve a viagem [para a França], aniversário da Adriana [Adriana Ancelmo, mulher de Cabral] e em um certo momento ele me chamou para dar uma volta e tratar de um assunto. Entramos em uma joalheria, explicou que estava dando um presente para Adriana e disse que gostaria que eu pagasse”.

A joia custou 220 mil euros. Cavendish disse ter deixado claro que não estava dando nenhum presente e que o pagamento deveria ser acertado no futuro. A viagem ocorreu em junho de 2009 e, no final do mesmo ano, os dois acertaram a participação da Delta no consórcio do Maracanã. “A colocação que o governador fez na mídia outro dia, de que a joia foi um presente meu, isso não existe. Foi um negócio”, disse. Posteriormente, o valor da joia também teria sido abatido no cálculo da propina de 5% cobrada sobre o faturamento da obra.

Reforma do Maracanã

Já Benedicto Junior disse que a licitação da reforma do Maracanã foi direcionada para o consórcio integrado pela empresa. O executivo afirmou que o sistema que a Odebrecht usava para contabilizar os repasses ilícitos registra, no caso do Maracanã, um valor total de, aproximadamente, R$ 6,4 milhões para Proximus, condinome atribuído a Cabral quando ele ainda era candidato, uma vez que se acreditava que ele seria eleito o próximo governador. Considerando todas as obras realizadas pela Odebrecht, o grupo do ex-governador teria recebido R$ 94 milhões da empreiteira.

O diretor da Odebrecht Infraestrutura, Marcos Vidigal, explicou como a licitação foi direcionada. A roupagem de competição foi garantida com a participação da OAS, que se comprometeu com a chamada “proposta de cobertura”. Foi pedido à OAS que apresentasse uma proposta de R$ 712 milhões, maior do que os R$ 705 milhões que apresentados pela Odebrecht. Em contrapartida, a empreiteira vencedora da licitação fez propostas de cobertura de interesse da OAS em outros certames no Brasil.

De acordo com Benedicto Junior, a Odebrecht tinha uma associação com a Andrade Gutierrez. No caso do Maracanã, o combinado era para a formação de um consórcio com 70% de participação da Odebrecht e 30% da Andrade Guiterrez. No entanto, o então governador Sérgio Cabral impôs a participação da Delta. “Foi empurrada goela abaixo”, disse. Com a ampliação do consórcio, a Delta ficou com 30% de participação e o restante foi dividido da forma previamente acordada: 70% para a Odebrecht, que ficou na prática com 49%, e 30% para Andrade Gutierrez, que terminou com 21%.

Parque das Favelas

No caso do Parque das Favelas, que envolvia três editais, os depoentes informaram que foram formados três consórcios divididos por nove empresas. Cada um deles ficaria com uma das obras. Para dar aparência de competitividade, o consórcio previsto para vencer um dos editais deveria fazer propostas para serem derrotadas nos outros dois.

Além da taxa de 5% cobrada pelo governador, houve ainda a cobrança de 1% em parcelas mensais durante os 24 meses do contrato. Essa propina foi apelidada de “taxa de oxigênio”. Segundo Marcos Vidigal, a Odebrecht pagou cerca de R$ 80 mil reais por mês.

Pela Carioca Engenharia, depôs o engenheiro e ex-diretor Ricardo Pernambuco. Ele confirmou o pagamento de propina relacionado às obras do Parque das Favelas e disse que seu filho, Ricardo Pernambuco Júnior, era quem fazia os contatos com o governo. “O governo falou em um percentual de 5%, mas meu filho não aceitou. E o que nós fomos pagando foi R$ 200 mil e, posteriormente, passou para R$ 500 mil mensais”, disse Ricardo Pernambuco.

Os valores mensais não teriam sido a única propina paga pela Carioca Engenharia. Segundo o ex-diretor, ao final do segundo mandato de Cabral, quando ele renunciou para concorrer novamente ao Senado, foi apresentada uma conta envolvendo percentuais de obras na qual a empresa devia R$ 12 milhões. Ricardo Pernambuco teria informado não ter condições de quitar esses valores. “No final, ficou acertado que nós não teríamos como gerar estes recursos e definiu-se que pagaríamos R$ 8 milhões em doações para campanhas”.

Outro lado

Nesta terça-feira (5), Sérgio Cabral irá depor sobre os fatos que constam na denúncia da Operação Crossover. Seu advogado, Rodrigo Roca, informou que só vai fazer comentários sobre as informações prestadas pelos ex-diretores das empreiteiras após o depoimento do ex-governador.

 

Fonte: Congresso em Foco

Heterossexuais não têm mais mais direito nenhum, diz ministro

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atual responsável pela Corregedoria Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, disse nesta segunda-feira, 4, durante um seminário realizado no STJ que os heterossexuais “não têm mais direito nenhum” no Brasil.

De acordo com o ministro, o heterossexual vai precisar reivindicar direitos porque está se tornando minoria no país.

Noronha afirmou que “hoje o nosso juiz constitucional não pode ser pautado pelas minorias só”. E completou, em tom de brincadeira: “Aliás, eu já vi que quero meus privilégios porque o heterossexual agora está virando minoria. Não tem mais direito nenhum. Estamos criando isso”.

A polêmica declaração foi dada durante o seminário “Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais” no Superior Tribunal de Justiça.

Em nota, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que fez uma brincadeira e ressaltou que foi o primeiro juiz a reconhecer a união homoafetiva. Além disso, disse que respeita e sempre respeitou os direitos das minorias.

 

Fonte: Opinião&Notícia

 

PGR denuncia Geddel e irmão por lavagem de dinheiro e associação criminosa

terça-feira, 5 de dezembro de 2017
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André Richter da Agência Brasil
.A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador.

Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e um ex-assessor do deputado, Job Brandão.

Geddel foi preso no dia 8 de setembro, três dias depois que a PF encontrou o dinheiro no apartamento de um amigo do político. Os valores apreendidos foram depositados em conta judicial.

Segundo a Polícia Federal, parte do dinheiro seria resultante de um esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Geddel e dos demais denunciados.

Emissão de passaporte exigirá menos documentos

quinta-feira, 30 de novembro de 2017
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Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil
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A partir de dezembro, o cidadão que for tirar o passaporte precisará apresentar um número menor de documentos. A dispensa dos comprovantes de quitação eleitoral, de serviço militar e do comprovante de pagamento da taxa começará a ser implementada gradualmente a partir do fim do próximo mês e valerá para todo o país até o final de 2018. A medida faz parte do programa do governo federal Brasil Eficiente.
Criado em março deste ano, o programa tenta desburocratizar a oferta de serviços e reduzir custos. Além da emissão do passaporte, outros serviços vão passar por processo de desburocratização. “O objetivo é a simplificação administrativa, a modernização da gestão e a melhoria da prestação dos serviços públicos tanto para os cidadãos e sociedade civil como para as empresas com que o governo tem relação. É um modelo que busca também reduzir custos”, explicou a subchefe de articulação e monitoramento da Casa Civil, Natália Marcassa.

No caso do passaporte, permanece a obrigatoriedade de apresentar o documento de identidade, CPF e naturalidade. Os documentos que tiveram a apresentação dispensada serão buscados na base dados do governo pelo órgão responsável pela emissão do passaporte. Assim, o cidadão não terá que solicitar um documento em um órgão governamental para em seguida entregar em outro.

Consultas no SUS

Também a partir de dezembro, começará a funcionar um projeto-piloto para agendamento online de consultas no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa será implementado em 21 cidades e 10% dos agendamentos serão feitos online pelo aplicativo e-SUS Cidadão.

O aperfeiçoamento e expansão da carteira de trabalho digital também está entre as ações do programa. Para identificar e revisar iniciativas que podem ser simplificadas, o Brasil Eficiente tem comitês permanentes de desburocratização nos ministérios. Os comitês já somam 222 iniciativas entre implementadas, iniciadas e aguardando o início.

Joesley Batista fica em silêncio na CPMI da JBS

terça-feira, 28 de novembro de 2017

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Em reunião conjunta da CPMI da JBS e da CPI do BNDES (do Senado), o empresário Joesley Batista, um dos controladores do grupo J&F, optou por permanecer calado e não responder as perguntas dos deputados e senadores.

“Joesley vai continuar colaborando com a justiça, mas a orientação é a mesma feita ao Wesley (irmão de Joesley, também controlador da JBS): de usar o direito constitucional de se manter em silêncio” explicou o advogado do empresário, Ticiano Figueiredo.

O presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pediu à assessoria da comissão os fundamentos jurídicos da opção pelo silêncio. Três semanas atrás, diante do silêncio do irmão de Joesley, Wesley Batista, Ataídes anunciou que pediria à Justiça a revogação da delação premiada dos controladores da JBS.

O senador alegou que a Lei das Delações Premiadas (12.850/2013) obriga o delator a abrir mão do silêncio.

Wesley e Joesley Batista, estão presos, suspeitos de usar informações privilegiadas para obter lucro com compra de dólares e venda de ações da própria JBS antes da divulgação do acordo de colaboração que fizeram com o Ministério Público.

Eles são acusados de fazer as operações financeiras entre 3 de maio, quando foi assinado o acordo de delação premiada, e o dia 17 de maio, quando foi divulgada a gravação entre Joesley e o presidente Michel Temer, quando o acordo de colaboração se tornou público.

Eles também são investigados pela comissão por irregularidades na formalização dos acordos de colaboração firmados com o Ministério Público e homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A audiência ocorre na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

 

Da Agência Senado

“Esse Congresso não tem um perfil para aprovar reformas anticorrupção”, diz Dallagnol

terça-feira, 28 de novembro de 2017

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O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou que “um grande número de parlamentares” atua contra o aprimoramento das instituições e ressaltou que a composição atual do Congresso não tem o perfil para aprovar reformas contra a corrupção.

“Percebemos, quando o Congresso há um ano destruiu, desfigurou, as dez medidas contra a corrupção e substituiu por medidas a favor da corrupção, que esse Congresso não tem um perfil para aprovar reformas anticorrupção”, disse o procurador, em declarações dadas nesta terça-feira (28).

O procurador voltou a afirmar que as eleições de 2018 serão a “batalha final contra a corrupção”, ao defender a eleição de políticos comprometidos com a democracia e com a luta contra a corrupção, em vez de pessoas contra as quais “pesam fortes evidências de corrupção”.

<< Dallagnol rebate Marco Aurélio e advogado de Aécio: “Ter recebido a confiança da sociedade só agrava traição”

“A alternativa é se a maioria desse Congresso não aprovar reformas anticorrupção, então vamos colocar lá pessoas que aprovem. Nisso, 2018 representa um marco”, disse, ponderando que há parlamentares comprometidos com o combate à corrupção.

O procurador citou a discussão da reforma política e criticou o encaminhamento do debate no Congresso, que, na visão dele, preocupou-se apenas com as formas de arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral.

“A primeira discussão deveria ser como fazemos uma campanha mais barata, sem recursos para campanhas midiáticas, hollywoodianas, e com filmes que acabam convencendo pessoas de que qualquer cidadão, mesmo contra quem pesam fortes evidências de corrupção, sejam candidatos a senador ou deputado, são excelentes pessoas que deveriam ser eleitas”.

Dallagnol comentou o caso específico do Rio de Janeiro e disse que, no estado, a “corrupção se tornou palpável em sofrimento humano”. O coordenador da Lava-Jato em Curitiba disse que a votação na Assembleia Legislativa que aprovou a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, deve servir de alerta para os eleitores.

Os parlamentares tiveram a prisão decretada pela Justiça Federal, mas foram soltos após decisão do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seguiu procedimento semelhante ao do Senado no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Para Dallagnol, submeter a decisão judicial ao plenário do Legislativo desequilibra os Poderes.

“A tendência é que se reaja contra as investigações, como a própria Alerj fez quando libertou políticos contra os quais pesam fortes evidências de corrupção. O que aconteceu no Rio de Janeiro tende a ser uma amostra do que pode vir a acontecer no país, no Congresso Nacional, se não trocarmos os nossos representantes”.

Do Congresso em Foco com informações da Agência Brasil.

Em carta, procuradores da Lava Jato pedem que eleitor vote em 2018 na agenda anticorrupção

terça-feira, 28 de novembro de 2017

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Os procuradores da República que integram as forças tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro se reuniram na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no centro do Rio, para avaliar as formas de atuação, tecnologias empregadas nas investigações e fatores que estimulam a corrupção no país. Ainda no encontro, também discutiram métodos de integrar as ações nas três cidades.

Ao fim do evento, divulgaram um documento chamado de Carta do Rio, no qual apontam a necessidade do aperfeiçoamento da legislação no combate à corrupção no Brasil e incentivam a sociedade a acompanhar o desempenho dos parlamentares da atual legislatura e a incluir o critério da anticorrupção nas escolhas dos deputados e senadores que serão eleitos para o próximo Congresso.

<< Força-tarefa da Lava Jato em Curitiba se posiciona contra indulto natalino nos crimes de corrupção

“Se a luta contra a corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que, em 2018, cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas deputados e senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro”, afirmam.

O documento indica que, desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal e que cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. Para os procuradores, o dinheiro que “enriquece criminosos e financia campanhas”, deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

Os procuradores informam também na Carta do Rio, que o Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da “corrupção endêmica” do sistema político brasileiro. “Esse é o compromisso dos procuradores da Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por Justiça”.

Balanço

A Carta do Rio faz um balanço dos resultados até agora e destaca que, após um esforço coletivo de diversas instituições, foram presas 416 pessoas acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além disso, há 144 réus condenados a mais de 2.130 anos. Nas 64 fases deflagradas, foram cumpridos 1.100 mandados de busca e apreensão, pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça e 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países. Sobre o dinheiro, indica que mais de R$ 11 bilhões de reais estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.

Os procuradores manifestam também a esperança de que a sociedade acompanhe os desfechos de grandes questões jurídicas travadas, atualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF), como o fim do foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva.

A carta assinada pelos procuradores ressalta que, apesar dos escândalos já divulgados com o envolvimento de parlamentares nas ações criminosas, nem o Congresso e nem os partidos afastaram os políticos envolvidos nos crimes. “Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos influentes uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de comissões parlamentares de inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as investigações”.

Os procuradores citam como exemplos dessa reação do Parlamento, a atuação da CPI da Petrobras de 2015, a CPMI do caso JBS em 2017 e as propostas de uma “série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos”. Entre os projetos, destacam os de anistia, que consideram uma aceitação da “corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois”; e de abuso de autoridade, no qual, segundo os procuradores, foram criadas punições a condutas legítimas, com único intuito de intimidar as autoridades.

A lista de projetos apontados na carta se estende ainda à reforma do Código de Processo Penal, “impedindo prisão preventiva em casos de corrupção”; da delação premiada, “vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos”; e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias, “propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade”.

O documento chama atenção para as tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos, o que, segundo os procuradores, “certamente se intensificarão”, como ocorreu na libertação dos líderes políticos fluminenses, os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 17 deste mês.

Fôlego para 2018

O procurador da República Eduardo El Hage lembrou que, no Rio, a investigação partiu de uma apuração de propina equivalente a 5% do valor da obra do Maracanã e chegou até a comissão das Olimpíadas de 2016. “As informações foram peça fundamental para que a gente conseguisse desvendar esquemas corruptos que passaram pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Assembleia Legislativa, pela área da saúde, pela área dos transportes e pela área de serviços. As investigações ainda estão com bastante material, bastante fôlego para 2018”, informou na coletiva.

O documento defende ainda os acordos de colaboração premiada com rápida apreciação da homologação. “Precisamos entender que quando estamos diante de um caso de macrocorrupção do próprio sistema político, cabe ao Ministério Público, o papel preponderante de negociar estes acordos. Esses acordos devem ser respeitados pelo Poder Judiciário e também pelos outros órgãos da administração pública”, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, do MPF de Curitiba.

Para o procurador, chegou o momento de fazer com que esses acordos prevaleçam, porque as partes envolvidas neles entregaram os fatos relevantes. “Precisamos, agora, fazer com que não haja, por parte do Estado, comportamento de má-fé em relação aos próprios colaboradores. Precisamos que os diversos órgãos públicos entendam que as colaborações foram úteis, apesar de revelarem fatos do próprio Poder Político que sustenta o governo atual e que esses fatos merecem a proteção do Estado. O Estado é um só e não pode agir esquizofrenicamente ou e má-fé”, completou.

Dirceu perde no TRF-4 e pode voltar para a prisão

domingo, 26 de novembro de 2017

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve, na terça-feira (21), a condenação do ex-ministro José Dirceu a 30 anos e nove meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença está relacionada ao processo da Operação Lava Jato em que ele é acusado de receber propina do esquema de corrupção na Petrobrás por meio de contratos da Engevix.

Dirceu foi condenado em primeira instância pelo juiz Sergio Moro a pena de 20 anos e 10 meses. Contudo, quando a defesa recorreu da sentença, em setembro, o TRF-4 aumentou a pena em 10 anos.

A defesa ainda pode apresentar novos embargos na esfera do tribunal. Após o esgotamento de todos os recursos na segunda instância, ele pode ser preso. O ex-ministro aguarda o julgamento do recurso na segunda instância em liberdade, após ficar preso um ano e nove meses.

Cármen Lúcia defende fim do foro privilegiado e reconhece voto confuso em ação que livrou Aécio

domingo, 26 de novembro de 2017

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia defendeu, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o fim do foro privilegiado de forma mais abrangente que em discussão na Corte. Ela também se posicionou a favor de algumas das medidas consideradas essenciais pela força-tarefa da Operação Lava Jato, como a execução da pena após condenação em segunda instância, as delações premiadas e as prisões preventivas. Além de defender as questões, Cármen Lúcia reconheceu que fez um voto “extremamente conturbado” ao desempatar o julgamento sobre medidas cautelares aplicadas a parlamentares – que possibilitou que o Senado livrasse o senador Aécio Neves (PSDB-MG) das medidas impostas a ele.

<< Sociedade brasileira é “patrimonialista” e “machista”, afirma Cármen Lúcia

A ministra se posicionou a favor do fim do foro – inclusive da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e é mais abrangente que a ação que corre na Suprema Corte -, da execução da pena após condenação em segunda instância e das delações premiadas, atentando para excessos. “Eu acho que tá correta. Eu acho que todo mundo tem de ser julgado é pelo juiz natural mesmo, de primeira instância”, afirmou a ministra à colunista do jornal Eliane Catanhêde e ao repórter Rafael Moraes Moura.

O julgamento voltou à pauta após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e foi paralisado novamente por novo pedido de vista, dessa vez do ministro Dias Toffoli.

<< Maioria do STF decide restringir foro privilegiado aos casos de crime cometido durante o mandato

Cármen Lúcia disse que a restrição do foro privilegiado favorece a Lava Jato, já que pode agilizar os processos. “Os processos da Lava Jato precisam ser julgados. A sociedade espera uma resposta, quer para condenar, quer para dizer que determinadas pessoas sejam absolvidas. É preciso que se julguem os crimes de corrupção, que ninguém suporta mais”, disse a presidente do STF.

A ministra negou que tenha pautado a ação do foro privilegiado para fazer as pazes com a opinião pública. Ela disse que pautou a ação assim que foi liberada “porque é importante”. Para Cármen Lúcia, o adiantamento do voto do ministro Celso de Mello, que reforçou a posição da maioria dos ministros pelo fim do foro, foi sim um recado para a sociedade. “Quanto mais os ministros estiverem afinados num tema, mais a jurisprudência tende a permanecer e fortalecer o STF. Isso passa segurança”.

<< Fim do foro privilegiado é urgente, diz Fachin

“Voto conturbado”

A presidente da Suprema Corte admitiu o desgaste que seu voto no julgamento que decidiu que o Congresso pode rever afastamento e medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a parlamentares. Para Cármen Lúcia, o pior não foi o desgaste, mas que seu voto não tenha ficado claro. Questionada se os presidentes do Supremo também precisam agir politicamente, Cármen Lúcia afirmou que é preciso resolver crises e “pensar no que é bom para o Brasil, em termos políticos clássicos”. “Mas não pode deixar de raciocinar tecnicamente. O voto que eu apresentei rapidamente, de forma extremamente conturbada, às 22 horas, não tem nada de político, nem poderia ter, até porque o raciocínio político de partidos eu nem tenho”, completou a ministra.

<< Relembre: Senadores devolvem exercício do mandato a Aécio

Para ela, o STF pode ter ficado “mal compreendido” e “enfraquecido” perante a opinião pública, mas ao manter a independência entre os três Poderes, a Corte fez o que era preciso. “A opinião pública queria que a decisão do STF valesse independentemente das consequências para o outro poder, mas o STF fez o que tinha de fazer, como determina a Constituição, que enaltece o mandato para garantir a soberania do voto popular”.

Do Congresso em Foco


 

Polícia Federal prende ex-chefe da Casa Civil do governo Cabral

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Nielmar de Oliveira – Repórter da Agência Brasil
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A Polícia Federal (PF) faz, desde as primeiras horas da manhã de hoje (23), a Operação C’est fini (É o fim, em francês), no Rio de Janeiro. É uma nova fase da Lava Jato, que resultou até agora na prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, Régis Fichtner, além do empresário Georges Sadala, suspeito de ser o operador financeiro do esquema montado pelo ex-governador.

Sérgio Cabral está preso atualmente em uma penitenciária da zona norte do Rio, responde a vários inquéritos e já foi condenado em primeira instância a vários anos de prisão.

A C’est fini é um desdobramento da Operação Calicute, que no fim do ano passado prendeu o ex-governador.

Na operação de hoje também estão sendo cumpridos mais três mandados de prisão, outros de condução coercitiva, além de busca e apreensão.

Fichtner foi preso em sua casa na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, por volta das 6h. Ele é suspeito de ter recebido propina no valor de R$ 1,6 milhão.

O nome da operação foi dado em alusão à foto tirada em um jantar em Paris, onde aparecem, com guardanapos presos à cabeça, o ex-governador, o ex-chefe da Casa Civil e vários empresários, inclusive o empreiteiro Fernando Cavendish. O episódio ficou conhecido como “a Farra dos Guardanapos”.

A ação de hoje tem como alvo, além do ex-chefe da Casa Civil Régis Fichtner e do empresário Georges Sadala, os engenheiros Maciste Granha de Mello Filho e Henrique Alberto Santos Ribeiro, acusados de favorecimento no esquema de propina de Cabral.

O ex-dono da Delta Engenharia Fernando Cavendish, que cumpre prisão domiciliar, é alvo de condução coercitiva e já foi levado para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, no centro do Rio. Ele estava em sua casa, na Avenida Delfim Moreira, no Leblon. O empresário Alexandre Accioly, dono da rede de academias Body Tech, também foi levado para depor.

Raquel Dodge questiona ao STF decisão da Alerj e chama Rio de “terra sem lei”

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

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Por Joelma Pereira do Congresso em Foco
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, caracterizou o Rio de janeiro como “terra sem lei”. O comentário de Dodge foi realizado em uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República contra a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados do PMDB Jorge Picciani (presidente da Casa), Paulo Melo e Edson Albertassi.

Na última semana, um dia após decisão da Justiça Federal fluminense pela prisão dos deputados, a Alerj decidiu pela soltura dos parlamentares estaduais peemedebistas, além da imediata retomada dos respectivos mandatos parlamentares. Os três são alvo da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, e foram presos preventivamente na última quinta-feira (16), mas soltos no dia seguinte. No entanto, ontem (terça-feira, 21), um novo mandato de prisão foi expedido pela Justiça.

<< Alerj derruba decisão judicial, revoga prisões e devolve mandato a Picciani, Paulo Melo e Albertassi

Na ação protocolada nessa terça-feira (21), a procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj que menciona o julgamento do Supremo, no último mês, sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares para justificar o texto de revogação da detenção dos deputados do Rio.

Em sua fundamentação, Raquel Dodge ressaltou que a decisão do STF naquele caso não é aplicável à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Na decisão mencionada pela Alerj e por Dodge, o STF decidiu que a imposição de medidas cautelares que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

<< STF decide que pode aplicar medidas a parlamentar, mas que afastamento cabe ao Congresso

“A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão ‘parlamentares federais’”, argumentou Dodge.

A relator da ação na Corte é o ministro Edson Fachin, caberá a ele julgar a decisão da Alerj monocraticamente ou enviar o caso ao plenário do Supremo.

No documento, Raquel Dodge alega que houve interferência nos poderes, além de questionar o cumprimento da da decisão da Alerj sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2. Para ela, esse fato por já é “prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”.

“O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância”, defendeu a procuradora-geral da República.

Ministro do STF critica decisão da Alerj de soltar deputados

terça-feira, 21 de novembro de 2017

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Em entrevista à BBC Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux criticou a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de mandar soltar os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os três parlamentares foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na última quinta-feira, 16, mas as prisões foram revogadas menos de 24 horas depois por decisão da maioria dos deputados estaduais do Rio.

De acordo com Fux, a soltura de deputados estaduais por assembleias “certamente” será revista pelo STF. A medida é classificada pelo ministro como “lamentável”, “vulgar” e “promíscua”.

“É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou Luiz Fux.

O ministro afirmou que, no caso da Alerj, “deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder Judiciário” e que o “Ministério Público inclusive já ingressou com uma ação para anular essa deliberação da Assembleia do Rio de Janeiro”.

PF cumpre mandados de prisão contra filho de Jorge Picciani e Jacob Barata

terça-feira, 14 de novembro de 2017

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Em mais um desdobramento da Operação Lava Jato, a Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira (14) três mandados de prisão. Os alvos são o empresário Jacob Barata Filho, Felipe Picciani, filho do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, e contra Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Também estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão. A operação foi batizada de Cadeia Velha, desencadeada a partir da Operação Ponto Final.

 Felipe Picciani é suspeito de lavagem de dinheiro de propina a partir de empresas de negócios agropecuários que têm em sociedade com seu pai. Ele está a frente dos negócios da família e aparece como diretor da Tamoio Mineração, além de comandar duas agropecuárias com sede em Minas Gerais. A informação chegou ao Ministério Público Federal com a delação premiada do doleiro Álvaro José Novis.

O deputado Jorge Picciani, que é suspeito de receber propina da caixinha da Fetranspor, será levado para prestar depoimento na sede da PF. Em março, Jorge Picciani foi um dos alvos da operação O Quinto do Ouro, que investigava conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião, o parlamentar também teve apenas mandado de condução coercitiva expedido contra ele.

Barata Filho, que estava cumprindo prisão domiciliar em sua residência na Barra da Tijuca.

Outros envolvidos

Além do já citados, a operação também tem como alvo o deputado Edson Albertassi (PMDB), que é líder do governo na Alerj e indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os procuradores da Operação Lava Jato suspeitam que a indicação de Pezão pode ter sido uma tentativa de obstrução da Justiça. O deputado Paulo Mello também deve ser levado a prestar depoimento. Mello que foi secretário de Governo na gestão do governador Pezão.

De acordo com a PF, o nome Operação Cadeia Velha é uma referência ao prédio histórico da Alerj. A operação é um desdobramento da Lava Jato no Rio e foi desencadeada a partir da Operação Ponto Final, que investiga desvios de verba no transporte público do estado e que contava com a atuação de políticos do estado.

Por Joelma Pereira do Congresso em Foco

Ministro defende reajuste em planos de saúde de idosos

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

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Um projeto para autorizar planos de saúde a promover reajustes na mensalidade de usuários com mais de 60 anos será votado nesta quarta-feira, 8, em comissão especial da Câmara.

Pela lei, os planos podem promover dois tipos de reajuste: o anual, com base na variação dos custos no período; e outro por faixa etária. Porém, desde 2004, o reajuste por faixa etária não envolve pessoas acima de 60 anos. Isso porque a medida foi vetada pelo Estatuto do Idoso. Tal norma é criticada pelos planos, que afirmam que clientes idosos (que hoje totalizam 6,2 milhões) geram custos altos.

O projeto a ser discutido pela comissão da Câmara se baseia no argumento de que o modelo atual compensa os reajustes que serão barrados a partir dos 60 anos fazendo um único e abusivo reajuste nas mensalidades de clientes com 59 anos de idade. O texto do projeto afirma que esse reajuste abusivo poderia ser menos agressivo se diluído em fases posteriores.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, comentou o projeto e defendeu que o equilíbrio econômico do plano de saúde tem de ser mantido. “Estou tratando tecnicamente a matéria. Se queremos que o setor de saúde suplementar continue cooperando com o SUS e atendendo vidas que se autofinanciam no atendimento de saúde, e com isso aliviam a pressão sobre o SUS, é preciso que o sistema se sustente. O equilíbrio econômico do plano de saúde tem de ser mantido”, disse o ministro.

Na entrevista, Barros também disse que é preciso rever o tempo de internações na rede pública para que não sejam prolongadas sem necessidade e disse que pretende reformular programas como o Farmácia Popular.

“Todos. A palavra de ordem é lipoaspiração. Tem que enxugar a gordura de tudo. Estamos fazendo análise de procedimentos, protocolos, portarias que estamos pagando e os hospitais não estão produzindo o que está pactuado. Eu pactuo um número de cirurgias, ele não faz e continua recebendo. Tenho protocolos que dizem que uma internação de hérnia é de três dias. Mas eventualmente pode fazer uma hérnia em um dia ou dois. Hoje, se o cara não ficar três dias internado, o hospital não recebe nada pela hérnia. Queremos flexibilizar porque não tem sentido. Fico ocupando um leito três dias com uma pessoa que poderia ter saído e dado lugar a outro”, disse o ministro.

Barros também afirmou que pretende rever o número de hospitais da rede pública, que considera excessivo. Segundo o ministro, seria mais eficiente um número menor de hospitais, porém, com mais leitos disponíveis. “Temos 150 milhões de pessoas que usam o SUS. Temos 6 mil hospitais (na rede pública) dos mais variados tamanhos. Minha conta era ter 1.500 hospitais com média de 100 leitos. São 150 mil leitos”.

O ministro negou que a redução de 6 mil para 1.500 hospitais comprometeria o atendimento. “Não necessariamente porque falo em média de 100 leitos, mas tem hospitais de 20, 30 (leitos). Hoje, temos muito mais hospital pequeno do que grande. Mas isso (a meta de 1.500 com 100 leitos) seria o ideal. Vamos diminuir a permanência das pessoas, essas revisões todas de quantos dias fica internado. Todo o nosso sistema é para ‘desospitalizar’. Quanto mais eficiente for a atenção básica, menos as pessoas vão internar. E menos leitos a gente precisa. A eficiência do sistema provocará a desospitalização e a necessidade de menos leitos. Mas o que estamos tratando agora é dessa eficiência do sistema”, disse o ministro (confira aqui a entrevista na íntegra).

Fonte: Opinião&Notícia

Troca de comando da PF gera surpresa entre delegados

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

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Na última quarta-feira, 8, Leandro Daiello foi substituído pelo delegado Fernando Segóvia no cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. A mudança pegou de surpresa delegados da antiga força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Alguns chegaram a ficar sabendo da novidade pela imprensa.

Segóvia é mais alinhado ao grupo político do presidente Michel Temer. Quando, no final de 2016, a Polícia Federal passou a reduzir verba para operação e o número de delegados da investigação caiu de nove para quatro, a substituição do cargo já era especulada.

Segundo o jornal Globo, um delegado, que não quis se identificar, acha que as principais mudanças vão acontecer mesmo nas equipes que atuam diretamente na sede do órgão.

Apesar da ligação política, a equipe tem uma imagem positiva de Fernando Segóvia por conta da sua atuação na primeira Lei do Desarmamento. Entre os políticos que lideraram sua campanha para vaga estão o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), ambos delatados na Operação Lava Jato.

Daiello ocupava o cargo desde 2011. Ele apoiava o diretor-executivo da corporação Rogério Galloro para ser seu sucessor. O nome chegou até Temer, mas sofreu forte resistência dos apoiadores de Sergóvia.

 

Fonte: Opinião&Notícia

Globo afasta William Waack depois de comentário racista; vídeo viraliza nas redes

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

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Do Congresso em Foco
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A Rede Globo divulgou nota há pouco comunicando o afastamento do jornalista William Waack, âncora do Jornal da Globo, depois do vazamento de um vídeo em que ele faz piadas de cunho racista (assista ao episódio abaixo). A também apresentadora Renata Lo Prete (Globonews), que substitui o colega com alguma frequência, estará à frente do telejornal na noite desta quarta-feira (8).

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“A Globo é visceralmente contra o racismo em todas as suas formas e manifestações. Nenhuma circunstância pode servir de atenuante”, diz a emissora em trecho do comunicado (leia íntegra abaixo). Ainda segundo a nota, que elogia William e ressalta seu “extenso currículo de serviços ao jornalismo”, nesta quinta-feira (9) haverá reunião com o apresentador “para decidir como se desenrolarão os próximos passos”.

“Waack afirma não se lembrar do que disse, já que o áudio não tem clareza, mas pede sinceras desculpas àqueles que se sentiram ultrajados pela situação”, acrescenta a nota.

Veja o comentário do jornalista em off:

No vídeo, William se prepara para entrar ao vivo no telejornal e, em conversa ainda fora do ar, dirige-se ao também jornalista e diretor do Wilson Center, nos Estados Unidos, Paulo Sotero, depois de reclamar do barulho no trânsito. Na ocasião, o âncora participava da cobertura sobre a vitória do presidente norte-americano Donald Trump, na eleição do ano passado, direto de Washington (EUA).

Em determinado momento dos comentários, William xinga motoristas que passam buzinando. “Está buzinando por quê, seu merda do cacete. […] Deve ser um… com certeza. Não vou nem falar de quem… eu sei quem é… sabe o que é?”, dispara o jornalista, diante de um entrevistado ainda sem entender muito bem o que se passava.

“Preto, né? Isso é coisa de preto, com certeza!”, acrescenta o jornalista, agora arrancando risadas do interlocutor.

Viral

O vídeo viralizou nas redes, principalmente no Twitter. Durante boa parte do dia, o assunto ficou entre os trending topics em nível mundial, como o microblog define o que mais se discutiu, em determinado momento, em todo o país ou em regiões específicas do globo. No momento em que esta reportagem estava em elaboração, o tema registrava mais de 60 mil tuítes e figurava como o quarto mais compartilhado em todo o mundo.

O assunto foi intensamente comentado nas redes, e inclui parlamentares entre os debatedores. “Levando em conta a linha editorial do jornal do qual William Waack é âncora – e todas as suas posições classistas, seu desapreço à democracia e sua desonestidade intelectual na abordagem da corrupção –, não me espanta que ele possa praticar racismo por debaixo dos panos”, escreveu o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) em sua conta no Twitter – que, aliás, desde ontem (terça, 7) dobrou o número de caracteres permitidos por postagem, de 140 para 280.

“O comentário racista de William Waack é repugnante. Ele ainda dá risada! Racismo não é piada, racismo é crime! Uma vergonha que a Globo tenha apenas suspendido William Waack de suas funções, ele precisa ser demitido já e responder pelo crime que cometeu!”, registrou Luciana Genro, ex-deputada gaúcha e cofundadora do Psol, também no Twitter.

No Facebook, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), jornalista por formação, escreveu, em letras garrafais: “Um fascista a menos – Rede Golpe não suporta pressão e afasta Waack. O episódio foi o mais comentado do mundo nas redes sociais e mostra que o racismo, crime inafiançável no Brasil, não pode ser tolerado em hipótese alguma”.

Recentemente, os próprios profissionais da emissora foram vítimas de racismo, como a moça do tempo Maria Júlia Coutinho e as atrizes Sheron Menezzes e Taís Araújo. Até o repórter especial Heraldo Pereira, comentarista político da emissora e, já foi vítima de injúria racial e processou o também jornalista Paulo Henrique Amorim (TV Record/Conversa Afiada), que foi condenado a indenizá-lo por comentário de cunho racista. Heraldo já dividiu a bancada do Jornal Nacional por diversas vezes com William Waack.

<< CPI chama Maju Coutinho, ‘Dilma Bolada’, Revoltados On Line e MBL

 

Leia a nota da Globo:

A Globo é visceralmente contra o racismo em todas as suas formas e manifestações. Nenhuma circunstância pode servir de atenuante. Diante disso, a Globo está afastando o apresentador William Waack de suas funções em decorrência do vídeo que passou hoje a circular na internet, até que a situação esteja esclarecida.

Nele, minutos antes de ir ao ar num vivo durante a cobertura das eleições americanas do ano passado, alguém na rua dispara a buzina e, Waack, contrariado, faz comentários, ao que tudo indica, de cunho racista. Waack afirma não se lembrar do que disse, já que o áudio não tem clareza, mas pede sinceras desculpas àqueles que se sentiram ultrajados pela situação.

William Waack é um dos mais respeitados profissionais brasileiros, com um extenso currículo de serviços ao jornalismo. A Globo, a partir de amanhã, iniciará conversas com ele para decidir como se desenrolarão os próximos passos.

Mantega é denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Zelotes

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) denunciou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Otacílio Cartaxo e mais 12 pessoas por fatos investigados na Operação Zelotes. Os denunciados vão responder por corrupção, advocacia administrativa tributária e lavagem de dinheiro.

Segundo o MPF, a denúncia se refere ao favorecimento do Grupo Comercial de Cimento Penha no Carf, colegiado responsável por julgar em última instância multas aplicadas pela Receita Federal. Deflagrada em 2015, a Operação Zelotes desarticulou uma organização que atuava manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos no Carf que levaram a prejuízo de R$ 19 bilhões para a União.

A Cimento Penha foi autuada pela Receita em R$ 57 milhões por não comprovar a origem de US$ 46,5 milhões enviados ao exterior e recorreu ao Carf em 2007. De acordo com a denúncia, houve manipulação na composição e no funcionamento do conselho para assegurar a vitória da empresa no impasse tributário em troca de pagamento de propinas.

Segundo o MPF do Distrito Federal, Mantega e Cartaxo respaldaram as indicações de conselheiros que garantiram a extinção da multa contra a empresa em todas as instâncias do Carf. Segundo os procuradores, trocas de e-mails comprovam a articulação.

Na denúncia, o MPF também destaca que, após a conclusão do processo no Carf, houve pagamento de vantagens indevidas da Cimento Penha a conselheiros por meio de lavagem de dinheiro. A reportagem procurou a defesa do ex-ministro Guido Mantega, mas não ainda teve retorno.

 

Fonte: Congresso em Foco

Tributação sobre auxílio-moradia de juízes é alvo da Receita Federal, diz jornal

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

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Do Congresso em Foco
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Com o objetivo de taxar auxílio-moradia recebido indevidamente, a Receita Federal está colocando em curso uma ação de fiscalização contra juízes, procuradores da República, promotores de Justiça e integrantes de tribunais de conta. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo desta desta quinta-feira (9). De acordo com a reportagem, “os auditores estão vasculhando bens de juízes e de seus cônjuges para saber, por exemplo, se recebem auxílio tendo imóvel no local em que atuam”.

O jornal explica ainda que, “pelas regras tributárias, se o contribuinte não gasta esse valor pagando aluguel, o benefício virou salário —e o fisco cobrará Imposto de Renda e multa sobre ele”. Caso todos os magistrados sejam enquadrados pelo fisco, a autuação pode chegar a R$ 330 milhões. A operação está em curso e as cobrança começaram a partir de janeiro.

O benefício, que atualmente está em R$ 4,3 mil para magistrados federais e estaduais, é isento de impostos. A ajuda de custo para moradia só não é paga quando houver residência oficial disponível na comarca ou se o magistrado for casado com alguém que já recebe o auxílio.

O valor previsto no Orçamento da União deste ano para custear a moradia de juízes federais, do trabalho, do Distrito Federal e da Justiça Militar é de R$ 307 milhões. No entanto, as cifras aumentam quando acrescenta o valor recebido por procuradores, que também recebe o benefício. Neste caso, o custo anual está estimado em R$ 437 milhões. Já se abranger para todo o país, esse número é ainda maior e eleva o gasto a R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.

<< Leia íntegra da reportagem do jornal Folha de S. Paulo

Verba indenizatória

Por ser considerada uma verba indenizatória, o auxílio-moradia não é contabilizado como salário e não é descontado no chamado “abate-teto”, desconto para manter as remunerações dentro do teto constitucional do serviço público – atualmente estabelecido em R$ 33,7 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF.

“Penduricalhos

Conforme a reportagem, conhecidos como “penduricalhos”, ”esse tipo de benefício é um dos motivos que faz com que os rendimentos no Judiciário ultrapassarem o teto salarial do funcionalismo”. No Ceará, por exemplo, 329 magistrados estavam acima do teto. Em Minas Gerais, 98%, e, em São Paulo, 56%.

Além do salário de pouco mais de R$ 30 mil, juízes contam com férias de 60 dias, com direito a indenização do período integral, mais um terço do valor, sem desconto do Imposto de Renda, no caso de não conseguirem usufruir o descanso anual.

Além disso, juízes federais e estaduais contam ainda com vantagens como ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, salário-família, diárias, representação, auxílio-alimentação, gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral e gratificação de magistério em curso de preparação para a magistratura.

Em e-mail, ex-procurador Marcello Miller tinha passo a passo para JBS acertar delação com o MPF

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

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A quebra de sigilo de e-mail do ex-procurador Marcello Miller revelou um manual de delação, com orientações direcionadas aos executivos e advogados da JBS, sobre como se portar para fechar acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações foram publicadas nesta quarta-feira (8) pelo jornal Folha de S. Paulo.

Em e-mail datado de 9 de março de 2017, do qual os repórteres Camila Mattoso e Ranier Bragon tiveram acesso, sob o assunto “segundo roteiro de reunião”, Marcelo Miller faz um questionário com perguntas que devem ser feitas pelos delatores à PGR com objetivo de conseguir sucesso nas negociações. O e-mail foi escrito dois dias depois do empresário Joesley Batista gravar o presidente Michel Temer (PMDB) em encontro secreto no Palácio do Jaburu. O passo a passo foi encaminhado pelo próprio Miller para o seu e-mail pessoal, às 8h16 daquele dia.

“Estamos trazendo pela primeira vez BNDES, que era a última caixa-preta da República, estamos trazendo fundos, Temer, Aécio, Dilma, Cunha, Mantega e, por certo ângulo, também Lula. Temos elementos muito sólidos de corroboração”, diz trecho do e-mail escrito possivelmente por Miller, que mais adiante escreve como eles devem justificar.

“Queríamos insistir com vocês na assinatura de um acordo de confidencialidade, para detalharmos os assuntos e iniciarmos a apresentação dos anexos. Queríamos que o Brasil e o MPF saíssem na frente”, diz o texto orientado por Miller.

Sobre os e-mail, Miller afirma ter feito apenas “reparos linguísticos e gramaticais”. As delações da JBS começaram a ser questionados por advogados de Michel Temer, que apontaram suspeitas sobre Miller ter advogado para os empresários, trabalhando na delação, quando ainda estava no Ministério Público Federal (MPF).

<< Leia íntegra da matéria do jornal Folha de S. Paulo

Ao jornal, os advogados de Marcello Miller disseram que ele “nunca atuou na negociação da delação premiada, não conduziu tratativas da J&F com a PGR sobre o assunto e tampouco tinha informações privilegiadas a esse respeito obtidas no exercício da função pública”.

Gravação acidental

Em diálogo gravado acidentalmente entre Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, entregue à PGR – que culminou na suspensão dos efeitos das delações e nas prisões dos empresários –, os dois delatores admitem que utilizavam Miller como ponte para se aproximar do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na data da gravação, possivelmente 17 de março, Miller ainda não havia se desligado do Ministério Público.

Miller passou a atuar no escritório Trench, Rossi & Watanabe Advogados, do Rio de Janeiro, contratado pela JBS para negociar a leniência, acordo na área cível complementar à delação. A decisão de Miller de deixar o Ministério Público Federal e partir para a área privada da advocacia veio a público em 6 de março, véspera da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, gravada no Palácio do Jaburu.

O ex-procurador era um dos principais auxiliares de Rodrigo Janot no grupo de trabalho da Lava Jato até março deste ano. Assim que as delações vieram à tona, a PGR foi obrigada a esclarecer que Marcelo Miller, hoje advogado, não assessorou Joesley nas negociações com os antigos colegas no caso da delação premiada. No entanto, na ocasião, confirmou que ele atuou no acordo de leniência da JBS.

Fonte: Congresso em Foco

Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 para 24 anos de prisão na Lava Jato

terça-feira, 7 de novembro de 2017
André Richter – Repórter da Agência Brasil
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A oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, decidiu hoje (7) aumentar de dez para 24 anos de prisão uma das condenações do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto na Operação Lava Jato. O aumento de 14 anos para a condenação de corrupção passiva, proferida em fevereiro pelo juiz Sérgio Moro, ocorreu porque os desembargadores decidiram mudar o cálculo da pena.

O colegiado seguiu voto proferido pelo relator da apelação, desembargador João Pedro Gebran Neto. O magistrado afirmou que o ex-tesoureiro “solicitou, aceitou e recebeu para si e para o Partido dos Trabalhadores valores espúrios” oferecidos pelo grupo Keppel Fels, empresa que tinha contratos com a Petrobras.

No mesmo julgamento, a Turma manteve as condenações do casal de publicitários ligados ao PT, Mônica Moura e João Santana, apenados com oito anos e quatro meses de prisão, e do empresário Zwi Skornicki, condenado a mais de 15 anos. Os três acusados fecharam acordo de delação premiada na Lava Jato.

Em nota, a defesa de Vaccari afirmou que vai recorrer da decisão e disse que a condenação foi baseada somente na palavra de delatores. “O julgamento realizado hoje, pela 8ª Turma do TRF4, mantendo a condenação de 1ª instância, data venia, não observou o que a lei estabelece. Apesar disso, o Sr. Vaccari e sua defesa continuam a confiar na Justiça brasileira”, diz a nota.

Do Congresso em Foco

Gilmar quer a regulação da mídia?

terça-feira, 7 de novembro de 2017

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Se fosse de outro a iniciativa, os donos da mídia teriam armado um berreiro. Segundo a colunista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo, o ministro do STF Gilmar Mendes, presidente do TSE,  está propondo uma espécie de regulação da mídia – embora não use esta expressão – com vistas às eleições do ano que vem.  Não se leu e não se ouviu, porém, nenhum protesto contra a proposta, nenhuma referência a uma suposta “tentativa de censura”, como sempre acontece quando se fala em regulação da mídia,  nos moldes praticadas por outras democracias ocidentais.

A nota de Mônica, publicada nesta segunda-feira, 6, diz que Gilmar vai convocar uma audiência pública para discutir  “a influência das mídias (rádio e TV) no processo eleitoral” e a eventual necessidade de “um órgão estatal de controle das programações”.

O que vem a ser um “um órgão estatal de controle das programações”?  Em outras palavras, trata-se de uma agência reguladora de mídia, a exemplo da ERP em Portugal e de similares existentes em vários países do mundo.  Os governos do PT ensaiaram propostas de regulação mas recuaram diante da gritaria de que se pretendia impor a censura aos meios de comunicação. Dilma Rousseff recebeu um projeto elaborado pelo ex-ministro-chefe da SECOM de Lula, Franklin Martins, e o engavetou. Na campanha de 2014 ela admitiu uma regulação econômica (que também é necessária, para reduzir a concentração e a propriedade cruzada de meios) mas não chegou a fazer nada neste sentido em 2015, antes de ser deposta em 2016, num processo em que a mídia teve papel determinante.

A idéia de Gilmar, relata a colunista da Folha, teria nascido depois que ele visitou o conselho de comunicação social da França, que fiscaliza os órgãos concessionários de mídia.   “Nas eleições, as aparições de todos os candidatos, por exemplo, são cronometradas. Quando há desequilíbrio, os veículos são notificados para correção”, diz a nota. Mas não apenas nas eleições atua a agência reguladora francesa, bem como suas similares. Os veículos são notificados, e eventualmente são obrigados a se corrigir, sempre que exorbitam de sua missão de informar com imparcialidade, equilíbrio, observância da pluralidade e do direito ao contraditório e ao direito de resposta, regras frequentemente ignoradas no Brasil pelos concessionários de radiodifusão.

“Entre os tópicos elencados pelo TSE para discussão estão “a autorregulação realizada pelos concessionários (de rádio e TV)” e a “neutralidade da imprensa no processo eleitoral: ficção ou realidade?”. Teriam sido ou serão convidados para a  audiência pública um jurista francês, representantes da sociedade civil e de empresas de radiodifusão.  A boa interrogação é sobre quem seriam os representantes da sociedade civil convidados por Gilmar. Para um debate de verdade, ele teria que convidar estudiosos do tema e os movimentos que defendem a regulação e a democratização dos meios de comunicação. Movimentos como Intervozes, Fórum Nacional para a Democratização das Comunicações (FNDC) e similares.

Diz ainda a nota de Mônica que para o presidente do TSE, o tema é “bastante caro à democracia e à liberdade de sufrágio”, podendo o tribunal elaborar relatórios para subsidiar eventuais alterações na legislação eleitoral”.

De fato,  o pluralismo e o equilíbrio dos meios eletrônicos e da mídia em geral constituem um elemento importante da democracia e da garantia da liberdade de sufrágio, do respeito ao direito de escolha do eleitor,  livre de induções, manipulações, distorções da informação, manipulação de pesquisas, discriminação de candidatos na cobertura e outros vícios que conhecemos muito bem.  Mas a democracia não começa nem termina com as eleições, de modo que a regulação conjuntural desejada por Gilmar deve ser permanente, com base em legislação específica e exercida por um órgão regulador independente, embora ligado ao Estado.

Mas mesmo propondo uma regulação conjuntural, Gilmar contribui, com sua iniciativa, para desmitificar um assunto tratado como bicho de sete cabeças embora represente apenas um aprimoramento da democracia, que tem na liberdade de imprensa um de seus pilares, desde que ela não ultrapasse ou violente outros direitos e garantias democráticas.  Em se tratando de concessões públicas (rádio e TV) a necessidade de observância do equilíbrio, do apartidarismo e da imparcialidade é ainda maior, pois trata-se da exploração de um bem público concedido à iniciativa privada, que não pode ser utilizado a serviço de interesses privados e contra o direito do público à informação de qualidade.

O paradoxo no Brasil é simples e é o seguinte: a exploração privada de energia é regulada pela Aneel. A das telecomunicações, pela Anatel. A do petróleo pela ANP. E assim por diante. O único serviço concedido à exploração privada que não é regulado por ninguém é a radiodifusão.

 

Fonte: Brasil 247

Moro condena Palocci a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato

segunda-feira, 26 de junho de 2017

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O ex-ministro Antonio Palocci foi condenado a 12 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A sentença foi decretada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba (PR). Palocci, ex-ministro dos governos Lula e Dilma, foi preso na 35ª fase da operação, deflagrada em 26 de setembro de 2016.

Outras 13 pessoas também tiveram a sentença decretada por Moro no mesmo processo. Entre os condenados, estão o ex-presidente da Odebrecht Marcelo Odebrecht, o casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Leia íntegra da sentença

Conforme aponta a condenação, Palocci movimentou e ocultou US$ 10,2 milhões, por meio de off-shores no exterior, de uma conta corrente que chegou a movimentar R$ 100 milhões em propinas para cobrir custos de campanhas eleitorais do PT.

A denúncia trata de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro executados mediante depósitos em contas secretas no exterior. Os acertos das propinas teria se dado com Palocci, inclusive no período em que ele detinha o mandato de parlamentar federal e depois como Ministro Chefe da Casa Civil no governo Dilma.

“O condenado agiu enquanto Ministro Chefe da Casa Civil, um dos cargos mais importantes e elevados na Administração Pública Federal. A responsabilidade de um Ministro de Estado é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Isso sem olvidar que o crime se insere em um contexto mais amplo, de uma relação espúria de anos entre o Grupo Odebrecht e o condenado”, disse Moro em sua decisão.

O juiz determinou ainda a interdição do ex-ministro para exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena. E decidiu ainda o bloqueio de US$ 10,2 milhões, valor que será corrigido pela inflação e agregado de 0,5% de juros simples ao mês.

Na mesma decisão em que sentencia Palocci, Moro absolve Branislav Kontic, assistente do petista, e Rogério Santos de Araújo, executivo da Odebrecht. Ambos os casos foi por falta de provas.

Como consta na denúncia, a “conta corrente geral de acertos de propinas ” era entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos Trabalhadores. Palocci era o responsável pela gestão da conta. A conta abrangia toda a relação entre o Governo Federal e o Grupo Odebrecht decorrentes de contratos da Petrobrás, inclusive para fornecimento, por intermédio da Sete Brasil,de sondas para exploração do petróleo na área do pré­sal.

Segundo o MPF, o ex-ministro e a construtora Odebrecht estabeleceram um “amplo e permanente esquema de corrupção” entre 2006 e 2015 que envolvia pagamento de propinas destinadas “majoritariamente ao Partido dos Trabalhadores (PT)”. A denúncia afirma que Palocci atuou de modo a garantir que a empresa vencesse uma licitação da Petrobras para a contratação de 21 sondas. Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empresa, condenado na Lava Jato a 19 anos e quatro meses de prisão, também foi condenado na ação.

No fim de abril, Palocci disse a Sérgio Moro que poderia dar às investigações “mais um ano de trabalho”, entregando nomes e operações. Na ocasião, o petista disse que há caixa dois em todas as campanhas eleitorais. “Eu não me sinto em condições de falar o que todo mundo está falando, que nada existiu, que tudo foi aprovado nos tribunais. Não, todo mundo sabe que teve caixa dois em todas as campanhas. Não vou mentir sobre coisas”, declarou.

 

Fonte: Congresso em Foco

Irmã de Aécio, Andrea Neves deixa a prisão em Belo Horizonte

quinta-feira, 22 de junho de 2017

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Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), deixou o Complexo Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte, passando a cumprir prisão domiciliar.

Na última terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu estender a ela e a Frederico Pacheco, primo de Aécio, o benefício concedido no mesmo dia a Mendherson de Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Os três são apontados pelo Ministério Público Federal (MPF) como intermediários no recebimento de propina da JBS por Aécio. Eles foram presos em 18 de maio, na Operação Patmos.

Andrea Neves instalou uma tornozeleira eletrônica ainda antes de sair da prisão, informou o advogado Marcelo Leonardo. Ela não poderá sair de casa sem autorização prévia e está vetada de se comunicar com o irmão.

Ela foi apontada pelos investigadores como sendo responsável por solicitar R$ 2 milhões em propina a Joesley Batista, dono da JBS. O dinheiro seria destinado a pagar advogados.

Outros R$ 40 milhões teriam sido solicitados por Andrea. A defesa alega que a quantia nada tem a ver com vantagens ilícitas, sendo referente à venda de um apartamento da família no Rio de Janeiro.

 

Fonte: Agência Brasil

Lula: espero que Moro anuncie minha inocência

terça-feira, 20 de junho de 2017

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Ex-presidente disse acreditar que não será condenado à prisão pelo juiz Sergio Moro no processo em que é acusado de ter recebido propina por conta de três contratos entre a empreiteira OAS e a Petrobras, e que o tríplex no Guarujá seria parte desse benefício; “Espero que o juiz Moro leia os autos do processo para que possa, definitivamente, anunciar ao Brasil a minha inocência”, afirmou em entrevista à rádio Tupi, do Rio de Janeiro, nesta manhã; “Se pegar a peça de acusação [do MPF], você vai perceber que é uma piada, não é uma acusação”, acrescentou o ex-presidente; para Lula, os “procuradores da Lava Jato deveriam ser exonerados por terem fabricado uma mentira”

O ex-presidente Lula disse na manhã desta terça-feira 20 acreditar que não será condenado à prisão pelo juiz Sergio Moro no processo em que é acusado de ter recebido propina por conta de três contratos entre a empreiteira OAS e a Petrobras, e que o tríplex no Guarujá seria parte desse benefício.