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Câmara vota legalização de bingos nesta semana

Por Rodolfo Torres – congressoemfoco.com.br

Proposta que será votada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira causa polêmica entre deputados. Mudanças feitas por relator estimulam abertura de casas de jogos perto de escolas e igrejas e em cidades de até 500 mil habitantes
Associação diz que legalização de jogos vai render impostos e gerar emprego.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votará na próxima quarta-feira (16) um projeto que legaliza a exploração de bingos e caça-níqueis em todo o país. A proposta já conta com parecer favorável e, se aprovada, seguirá diretamente para a análise dos deputados no plenário da Casa.
O relator do projeto na CCJ, Régis de Oliveira (PSC-SP), alterou o texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para estimular a abertura das casas de jogos. Entre as modificações feitas pelo relator, está a diminuição da distância que os bingos devem ter de escolas e templos religiosos. De acordo com a proposta aprovada pela CFT, estabelecimentos dessa natureza não poderiam se localizar a menos de 500 metros de instituições de ensino ou religiosas. Regis baixou esse limite para 100 metros.
O relator também abriu caminho para a instalação de um número maior de estabelecimentos de jogos em cidades de médio porte. O texto aprovado em junho pela Comissão de Finanças e Tributação (leia mais) limitava o funcionamento de um bingo para cada 150 mil habitantes nos municípios com até 500 mil habitantes. O relatório de Régis reduz essa restrição para 100 mil, o que, na prática, aumenta de três para cinco o número máximo desse tipo de casa em municípios com meio milhão de habitantes.
Independentemente das mudanças feitas pelo relator, a legalização dos bingos extrapola o embate entre governo e oposição e divide os parlamentares, tanto na base aliada como entre os oposicionistas.

Fonte de arrecadação
“O bingo é possível. Proibir simplesmente é de uma falta de imaginação total”, afirma o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da matéria. “O jogo de bingo, como qualquer outra atividade econômica, é uma fonte de arrecadação de impostos. Calcula-se que, só com as taxas para regulamentar o setor, a arrecadação seria de aproximadamente R$ 230 milhões, valor destinado a um Fundo Social”, afirma o parlamentar. Segundo ele, a regulamentação da atividade vai gerar centenas de milhares de novos empregos diretos e incentivar o turismo.
Em sua justificativa, Regis de Oliveira destaca que “sob o ponto de vista constitucional, não há nenhuma oposição legal ao bingo”. “Também não há nenhuma objeção quanto aos cassinos e ao jogo do bicho”, afirma o relator, que foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Outro defensor da proposta é o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical. Segundo o pedetista, mais de 300 mil postos de trabalho serão criados com a regulamentação desses jogos. “Sou o principal defensor da liberação dos bingos.” Para ele, a votação na quarta-feira será tranquila e o projeto será rapidamente apreciado em plenário. “Estou trabalhando para isso.”
Danos à sociedade
O principal obstáculo para os planos de Paulinho está na resistência de um grupo suprapartidário de parlamentares contrários à legalização dos jogos. Um deles é o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). O tucano lembra que, junto com o projeto original (PL 270/03), estão tramitando outras sete propostas, algumas, inclusive, proibindo o funcionamento dos bingos.
Pannunzio ressalta que o próprio PL 270, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é contrário à liberação da atividade. “Eu não entendo essas coisa de apensar. Metade dos projetos é de uma linha, metade em outra. É um absurdo”, sintetiza.
Outro integrante da CCJ contrário aos bingos é o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que adianta que apresentará voto separado contra a matéria, ou seja, um relatório paralelo proibindo a exploração de jogos no Brasil. “Sou radicalmente contra”, resume o petista fluminense.
Biscaia foi um dos deputados que apresentaram pedido de vista na última quarta-feira (9), data que a proposta deveria ter sido analisada na CCJ. “Fiquei impressionado com o lobby no dia”, destaca. Ele é autor de um dos projetos apensados contra liberação (PL 1986/03).
O petista argumenta que a prática e a exploração de jogos de azar “têm ocasionado graves danos à sociedade” brasileira. “Uma infinidade de atividades criminosas foram associadas à prática e à exploração desses jogos, que, em geral, funcionam ostensivamente nos melhores pontos das grandes cidades. Esses estabelecimentos acabam fraudando seus orçamentos para esconder seu verdadeiro negócio: a lavagem de dinheiro a serviço do crime organizado”, afirma o deputado. “É importante referir que a Organização Mundial da Saúde considera o jogo patológico como uma doença desde 1992”, complementa.
Como procurador-geral de Justiça do Rio, Biscaia travou intensa batalha, ao lado da então juíza Denise Frossard, com o jogo do bicho, numa ação que levou para a cadeia alguns dos principais bicheiros do estado nos anos 90.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse ao Congresso em Foco que o governo não tem posição definida sobre a matéria. “Eu mesmo não estudei esse projeto.”

Regras do jogo
O projeto que chegou à CCJ estabelece que serão cobrados, mensalmente, royalties dos jogos de azar no valor de 17% da receita financeira sujeita à tributação. Além disso, a matéria determina que os donos de bingo terão de preencher algumas condições. Entre elas, os sócios deverão apresentar certidões negativas criminais, fiscais e civis. Também é vedada a utilização de capital de terceiros para constituir a empresa, o que, evitaria a figura do “laranja”.
O texto também estabelece a proibição de concessão de créditos aos apostadores e exige o pagamento à vista das apostas. Além disso, fica proibida a presença de menores de 18 anos e de pessoas “viciadas” em jogos de azar nos estabelecimentos, que deverão ter, obrigatoriamente, outras atividades de lazer, como shows de música e espetáculos.

Impostos e entretenimento
O presidente da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), Olavo Silveira, defende a aprovação da proposta e ressalta que o governo arrecadará, por ano, cerca de R$ 6,5 bilhões em impostos após a legalização da atividade.
“Quase todos os países tratam o jogo como segmento da indústria do entretenimento. É preciso tirar o jogo das páginas policiais e colocá-lo nas páginas econômicas”, ressalta Olavo, complementando que mesmo países islâmicos adotam essa postura. “Há cassinos no Egito.”
A Abrabin estima que os cofres públicos terão um incremento de R$ 360 milhões ao ano caso 1,5 mil salas de bingo se instalem a uma taxa mensal de R$ 20 mil cada. “O que possibilita criar estrutura administrativa suficiente para o controle e a fiscalização desta atividade, sem interferir no orçamento público.”
“Vamos ter bingos mais estruturados, melhor trabalhados. Toda a nossa visão é de que isso vai melhorar”, avalia Olavo Silveira, para quem a proposta em tramitação na CCJ é “bastante rigorosa”.
De acordo com o presidente da Abrabin, após a aprovação no colegiado, a matéria vai “muito rápida” ao plenário. “Estimamos que três quartos da Câmara são favoráveis à nossa posição”, conclui.

“Bandidagem”
A exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e máquinas caça-níqueis ficou proibida no Brasil por meio da Medida Provisória 168/04. A iniciativa foi uma resposta à primeira grande crise do governo Lula, que envolveu um assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu.
No início de 2004, Waldomiro Diniz deixou a subchefia de assuntos parlamentares da Presidência da República após divulgação de uma fita de vídeo, datada de 2002, na qual ele aparece negociando propina com o empresário de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O episódio chegou a render uma CPI no Congresso.
Na época em que foi filmado com Cachoeira, Waldomiro presidia a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e pedia dinheiro para si e para as campanhas ao governo do Rio de Rosinha Matheus (à época no PSB, hoje no PMDB) e Benedita da Silva (PT). Atualmente, Rosinha é prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ). Benedita não exerce cargo eletivo.
Na ocasião, o presidente Lula defendeu a MP e fez um pedido ao povo: “Não me peçam para cometer ilegalidades”. “Alguém tem dúvida de que neste país eu quero gerar empregos? Agora, o que eu não posso, gente – e eu queria pedir aos companheiros da Força Sindical, aos companheiros dos bingos – é, em nome de gerar empregos, legalizar o crime organizado, a lavagem de dinheiro. Não posso! Porque, se eu fizer isso, amanhã alguém vai pedir para o governo legalizar a prostituição infantil em nome da criação de empregos. Eu não posso e não vou fazer isso”, afirmou o petista em março de 2004, na cidade de Recife (PE).
“Vamos fazer como se fazia antigamente: vamos jogar bingo entre os companheiros e as companheiras, vamos fazer uma festa dentro de casa, vamos às igrejas, mas eu não posso legalizar a bandidagem por causa de alguma coisa assim. Não vou!”, complementou o presidente.
Em março do ano passado, o Congresso em Foco mostrou que o Planalto havia mudado de posição em relação aos bingos e trabalhava com duas possibilidades: enviar um projeto de lei em regime de urgência para a Câmara ou apoiar uma iniciativa já em tramitação na Casa (leia mais). É exatamente o substitutivo que já estava sob análise dos deputados que será votado pela CCJ esta semana.

PARECER CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCELO ITAJIBA – RJ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2003
(apensos os projetos de lei nºs 1.986/2003, 2.944/2004, 2.999/2004,
3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008)

Proíbe a exploração do jogo de bingo.

Autor: Deputado Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame

Relator: Deputado Regis de Oliveira

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA

I – RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei nº 270 a exploração /2003, de autoria do ilustre deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que proíbe do jogo de bingo, tendo em vista causar dependência física e psicológica, como um vício que atinge, principalmente, mulheres, donas-de-casa e pessoas de idade avançada, conduzindo  a dilapidação patrimonial dessas pessoas e à ruína de suas famílias.
Em razão da identidade e natureza da matéria, foram apensadas ao projeto de lei nº 270/2003:
1)o Projeto de lei nº 1.986/2003, de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia, que proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar;
2)o Projeto de lei nº 2.944/2004, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto, que institui normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional;
3)o Projeto de lei nº 2.999/2004, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio, que estabelece a proibição da exploração de jogos de bingo em todo território nacional;
4)o Projeto de lei nº 3.492/2004, de autoria do deputado Neucimar Fraga, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”;
5)o Projeto de lei nº 2.254/2007, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre a regulamentação de diversões e jogos eletrônicos;
6)o Projeto de lei nº 2.429/2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores; e
7)o Projeto de lei nº 3.489/2008, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, que dispõe sobre recursos da exploração dos bingos, com a finalidade de angariar recursos para a saúde.
Das referidas propostas, 3 são a favor (Projetos de lei nºs 2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008) e 5 contra (Projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007) a prática e exploração dos jogos que especificam.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC – rejeitou os projetos de Lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007 e aprovou projetos de lei nºs 2.944/2004, 3.489/2008 e 2.254/2007, apensados, nos termos do Parecer do Relator, com substitutivo, do deputado Vicentinho Alves.
A Comissão de Finanças e Tributação opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto de lei nº 270/03 e dos PL’s nºs 1.986/03, 2.429/07, 2.999/04, 3.492/04, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 2.254/07, 2.944/04 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 270/03, dos PL’s nº 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL’s nºs 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o Relator Deputado Régis de Oliveira, manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos projetos de lei nºs 2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008 e dos substitutivos apresentados pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, nos termos da emenda que apresentou.

É o relatório.

II – Voto

Trata-se de matéria de competência exclusiva da União, sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 02), no sentido de que “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. A questão não é, pois, trivial.
Mas, no mérito, oriento meu entendimento, a partir da função precípua do Estado de prestar serviços públicos a fim de promover o bem comum, o que, a nosso ver, não pode ser compatibilizado com a exploração de jogos de azar que, até o momento, a sociedade brasileira tem admitido como algo que atenta contra a ordem pública.
A despeito dos argumentos do Relator, Deputado Régis de Oliveira, valho-me da posição da Associação Nacional dos Procuradores da República , no sentido de que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a proibição do jogo, conforme dispõe o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
É que a minha experiência profissional, na condição de Delegado da Polícia Federal, leva-me a crer que, apesar de todos os cuidados tomados pelo Relator, a Lei não será capaz de evitar a instalação de condutas criminosas que sempre se instalam às voltas da exploração dos jogos de azar.
Tratando-se de contravenção penal, este tipo de atividade não deve configurar a atividade econômica de livre iniciativa a que se referem os arts. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Configurando-se ilícito penal, não pode, a nosso ver, constituir-se em exercício da liberdade individual ou da livre empresa.
Isto posto, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos projetos de lei nºs 2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008, dos substitutivos apresentados pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, bem como da emenda apresentada pelo Relator, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007, na redação dada pelo Projeto de Lei nº 270/2003, de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
Sala da Comissão, Brasília – DF,    de setembro de 2009.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PMDB/RJ

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