Brasil  

Câmara aprova multa de R$ 6 milhões para empresa corruptora

Uma  comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto  de lei para punir empresas corruptoras com multas de até 30% do  faturamento anual ou, caso isso não seja possível, até R$ 6 milhões  empresas corruptoras. A proposta de combate à corrupção segue para o Senado, a não ser que haja  recurso para que ela seja votada antes pelo plenário da Câmara.

O projeto de lei 6826/2010,  do Executivo, responsabiliza administrativa e civilmente empresas  corruptoras, que, para impulsionarem seus negócios no Brasil e no  exterior, subornam políticos e servidores públicos, fraudam licitações,  usam laranjas, falsificam contratos… Quem for processado e condenado  administrativamente, poderá pagar multas de 1% a 30% do faturamento  bruto anual. Se não for possível medir esse percentual, a multa vai  variar de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

A proposta ainda torna lei as declarações de inidoneidade, que hoje a  Controladoria Geral da União (CGU) já aplica a algumas empresas  envolvidas em escândalos como as operações Sanguessuga e Navalha. Ao  entrar nessa lista “suja”, a firma condenada estará impedida por até dez  anos de fechar negócios com qualquer prefeitura, governo estadual,  União ou estatal no país. Fica proibida ainda de receber empréstimos e  incentivos fiscais.

Veja o que diz o projeto de lei

 

Por Fábio Góis – congressoemfoco.com.br

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