Brasil  

Agora só depende do Plenário da Câmara para aprovar a legalização dos bingos.

Depois de ser aprovado pelas Comissões de Desenvolvimento Ecônomico, Industria e Comércio, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo que legaliza aexploração de Casas de Bingos, no Brasil, finalmente vai à  plenário para apreciação dos deputados.

Trancrevemos a seguir o substitutivo que, após passar pelas tres comissões, sofreu pequenas moficicações, que em nada moficará o funcionamento dos bingos, autorizando os jogos de cartelas e os vídeos-bingos.

Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2003
(Apensados PL nº 1986/2003, PL nº 2944/2004, PL nº
2999/2004, PL nº 3492/2004, PL nº 2254/2007,PL nº 2429/2007
e PL nº 3489/2008).
Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E NORMAS COMUNS
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.
Art. 2º – Os jogos recreativos são aqueles realizados em salas especiais eexclusivas, nas modalidades, locais e forma previstos nesta Lei e no seu respectivo Regulamento.
Art. 3º – A exploração dos jogos recreativos se dará sempre mediante autorização individualizada por estabelecimento, pela autoridade competente, e será exercida por sociedade empresarial constituída sob as leis brasileiras.
Art. 4º – Em nenhum estabelecimento autorizado para a prática de jogos será admitida a presença:
I – de menores de 18 anos, mesmo que acompanhados dos seus responsáveis;
II- de pessoas declaradas judicialmente incapacitadas para atos da vida civil;
III- de pessoas portadoras do vício da ludopatia, cujo Cadastro Nacional fica criado.
Art. 5º – Os estabelecimentos autorizados para exploração de jogos deverão, além das exigências de posturas e segurança contidas nas normas municipais e estaduais, observar o que se segue:
I- localizarem-se a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de Escolas e Templos Religiosos;
II- adotar formas de privacidade de tal modo que as atividades de jogos não possam ser visualizadas a partir da via pública.
III- explorar com exclusividade, e, nos estritos limites das modalidades autorizadas, as atividades de jogos, admitidos apenas serviços complementares de bar, restaurante e apresentações artísticas.
IV- não será permitida a concessão de crédito aos apostadores, devendo todas as apostas ser pagas à vista, pelos meios de pagamento legalmente permitidos.
V – os programas de computador destinados ao controle e fiscalização da atividade de jogos recreativos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com a digitação do número do Cadastro da Pessoa Física no Ministério da Fazenda dos ganhadores, ou o número do passaporte, quando estrangeiros, devendo o programa de computador estar interligado, em tempo real, com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Art. 6º – A receita pela exploração dos jogos de que trata esta lei é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos, e a premiação efetivamente oferecida e paga, considerados os 3 prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES
Art. 7º – São permitidas as seguintes modalidades de jogos:
I – bingos
II- videoloteria
III- jogos de cassinos
Seção I
Dos Bingos
Art. 8º – Os jogos de bingo consistem em sorteios aleatórios de números de 1 à 90,distribuídos em cartelas impressas ou virtuais, contendo cada uma quinze números que mediante sucessivas extrações atinjam um conjunto preestabelecido para premiação, por 1 (um) ou mais participantes.
Art. 9º – Os Bingos são:
I – permanentes, aqueles realizados em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo;
II- eventuais, aqueles realizados em estádios com premiação em bens móveis e/ou imóveis, cujas cartelas serão confeccionadas na Casa da Moeda do Brasil, podendo ser comercializadas em todo território Nacional;
Art. 10 – O regulamento disporá sobre a quantidade de estabelecimentos autorizados por município, utilizando parâmetros de população e renda, de forma a garantir o equilíbrio econômico financeiro da delegação.
Art. 11 – Os locais destinados ao funcionamento de Bingo Permanente devem ter capacidade para receber de forma confortável e segura, no mínimo, quinhentas pessoas sentadas.
Art. 12 – As casas de bingo operarão com sistemas de processamento eletrônico interligados em tempo real aos órgãos de controle tributário e operacional, conforme dispuser o respectivo regulamento.
Art. 13 – A premiação ofertada para as sub-modalidades descritas no art. 9º será de, no mínimo:
I – bingos permanentes: 70% do valor arrecadado com a venda de cartelas;
II – bingos eventuais: 40% do valor arrecadado com a venda de cartelas.
Seção II
Da Videoloteria
Art. 14 – Vídeoloteria é o jogo eletrônico realizado em monitor de vídeo, exibindo bolas, figuras, cartelas ou qualquer outra forma de demonstração do conjunto de possibilidades, cujos elementos são sorteadas eletronicamente, até um limite pré-determinado, mediante programa dedicado, acionado individualmente pelo jogador, cuja memória flash, inviolável e vinculada ao programa eletrônico da máquina, registre todas as operações realizadas no curso de sua utilização na qual um único jogador concorre a uma seqüência ganhadora, previamente estabelecida em tabela de premiação.
Art. 15 – A premiação ofertada pelos equipamentos de videoloteria será de 85%(oitenta e cinco por cento) dos ingressos totais, incluso neste percentual o Imposto de Renda de 30% apurado sobre os saldos positivos verificados entre a aquisição inicial de créditos e o saldo final de cada apostador.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo será previsto no programa do equipamento para se verificar a cada intervalo de 5.000 (cinco mil)jogadas.
Art. 16 – Os jogos de videoloteria, em qualquer hipótese, somente serão autorizados a funcionar, com os seus equipamentos e programas previamente homologados pela autoridade competente, e com interligação em tempo real aos órgãos controladores definidos em regulamento.
Art. 17 – Os equipamentos de videoloterias somente poderão funcionar em estabelecimentos de Bingos ou de Cassinos.
Seção III
Dos Cassinos
Art. 18 – Os Cassinos são estabelecimentos dedicados exclusivamente àatividade de jogos e serão autorizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, como instrumento de estímulo ao desenvolvimento econômico e social.
Art. 19 – Nos estabelecimentos denominados cassinos, poderão operar jogos de cartas, roletas e videoloterias, dispondo o Regulamento sobre as exigências técnicas e operacionais relativas às duas primeiras modalidades, aplicando-se à terceira os requisitos do Arts. 14 a 16.
Art. 20 – A denominação cassino como indicativo de atividade, nome de fantasia ou razão social somente poderá ser utilizada por estabelecimentos autorizados com base na presente Lei, sendo vedada a sua utilização por outros estabelecimentos.
Art. 21 – Os Cassinos terão os seus funcionários contratados diretamente e informados ao órgão controlador, tendo obrigatoriamente um diretor de jogos, que responderá administrativamente e penalmente pelo regular funcionamento das mesas de jogos, roletas e equipamentos de videoloterias, bem como pelo correto registro contábil de todas as operações realizadas no estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade da empresa detentora da
autorização de funcionamento, bem como dos operadores diretos de cada atividade controlada.
Art. 22 – As autorizações para funcionamento de cassinos serão necessariamente precedidas de licitação, na modalidade concorrência pública, podendo contemplar prazos
de até 10 anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 23 – Nenhum benefício fiscal ou financiamento por organismos da administração direta ou indireta será concedido para implantação de qualquer empreendimento destinado à atividades abrangidas no objeto desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 24 – O Ministério da Fazenda é o órgão competente para proceder às autorizações e a fiscalização dos jogos de que trata esta Lei, podendo delegar atribuições a órgãos da administração direta ou indireta, conforme regulamento.
Art. 25 – Para os fins desta Lei, autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de jogos, por empresa idônea, desde que preenchidas as condições nela previstas.
Art. 26 – O pedido de autorização para exploração de jogos somente será deferido em favor de sociedades empresárias mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I situação de regularidade fiscal relativa:
a) aos tributos federais, estaduais, distritais e municipais;
b) às contribuições previdenciárias e sociais;
c) à dívida ativa da união;
II regularidade quanto à constituição da sociedade, inclusive no que se refere à integralização do capital social mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)para exploração de Bingos e R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais)para exploração de cassinos;
III prestação de caução de valor igual ao capital estipulado no inciso anterior, nas alternativas previstas § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93;
IV – regularidade dos equipamentos e sistemas operacionais mediante:
a) laudo técnico conclusivo, emitido por órgão ou profissional especializado reconhecido por instituição universitária de destacada capacidade técnica e científica, devidamente credenciada pelo órgão fiscalizador, abrangendo todos os aspectos de funcionalidade;
b) os fornecedores de equipamentos e materiais diretamente utilizados na realização dos jogos, como cartas, cartelas, roletas, globos, extratores e equipamentos de videoloterias, terão que se cadastrar e atender requisitos de regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira exigidos dos operadores de jogos.
IV instalações apropriadas e infraestrutura operacional adequada à exploração do jogo, devidamente certificada pelos órgãos públicos competentes quanto à segurança e capacidade de ocupação determinada, bem como localização permitida;
V  quando em operação, a autorizada deverá comprovar a contratação regular de, no mínimo, 50( cinqüenta) empregados no estabelecimento de Bingos e 500(quinhentos) empregados por Cassino;
§ 1º. – Em relação aos sócios será exigido além da comprovação de regularidade referida no inciso I, deste artigo, o atendimento das seguintes exigências:
a) documentos de identificação pessoal, profissional e fiscal;
b) comprovação de situação regular perante o fisco federal;
c) certidão negativa de registros criminais, na Justiça federal e estadual, do
domicílio e do local de funcionamento do estabelecimento, inclusive se estrangeiros, que deverão apresentar documentação traduzida e chancelada pela repartição consular;
d) os diretores de jogos deverão apresentar a mesma documentação, bem como o respectivo registro perante o órgão controlador definido em regulamento.
§ 2º. – A autorização será negada se não forem atendidos quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento ou houver constatação de inidoneidade da pessoa jurídica requerente ou de seus sócios, diretores e, se for o caso, pessoas físicas que integrem o quadro societário de sua controladora.
§ 3º. – A autorização poderá ser cassada se quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei deixarem de ser observados.
Art. 27 – A autorização para funcionamento das casas de jogos será emitida por prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para os bingos permanentes, e 10(dez) anos para os cassinos, sendo o certificado de autorização individualizado, para endereço certo, contendo, além de outros dados, obrigatoriamente, o número de cadeiras para a exploração do bingo permanente.
Art. 28 – Cada sociedade empresarial somente poderá ser autorizada a operar 2(dois)estabelecimentos de bingo ou cassino, não podendo ter entre seus sócios pessoas físicas ou jurídicas que participem de outra sociedade detentora de autorização de exploração.
Art. 29 – Caberá ao regulamento desta Lei dispor sobre a instrução documental do pedido de autorização de funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS ESPECÍFICAS E SUA DESTINAÇÃO
Art. 30 – Pela autorização para exploração do serviço de bingos o poder concedente será remunerado mediante cobrança de royalties de valor equivalente a 15%(quinze por cento) da receita prevista no art. 6º desta Lei, que serão integralmente aplicados em programas de saúde dos entes públicos adiante citados, e serão distribuídos da seguinte maneira:
I – 30%(trinta por cento) do valor arrecadado para a União;
II – 70%(setenta por cento) do valor arrecadado para o Estado ou Distrito Federal, onde se localize o estabelecimento.
Parágrafo único. Para efeitos da incidência tributária de contribuições sociais com base no faturamento, considera-se faturamento mensal da empresa que explora os jogos a diferença entre o valor apurado pelas vendas de cartelas e o total das premiações efetivamente oferecidas ou distribuídas, incluídos os valores de prêmioacumulado e reserva.
Art. 31 – Será cobrada taxa de fiscalização em razão do poder de polícia exercido pelo Ministério da Fazenda ou pela entidade a quem este delegar a fiscalização das atividades de exploração de jogos recreativos.
§1º. A taxa será devida mensalmente pelo estabelecimento autorizado a explorar o jogo de bingo e cassinos, devendo ser recolhida a partir da autorização, até o décimo quinto dia do mês subseqüente.
§ 2º. A taxa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada sala de bingo permanente ou, por evento de bingo eventual, e R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais) por cassino.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 32 – O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei e em sua regulamentação constitui infração administrativa.
Art. 33 – As infrações referidas no art. 32 sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza penal previstas nesta Lei e na legislação vigente:
I -advertência;
II -multa simples;
III -multa diária;
IV -apreensão de equipamentos e
materiais de jogos;
V -suspensão temporária de
funcionamento;
VI -cassação da autorização.
VII- suspensão para o exercício da atividade por prazo de até 5(cinco) anos, de acordo com a gravidade da infração, dos Diretores de Jogos e dos responsáveis por mesas de operação.
§ 1°. As penalidades pecuniárias previstas nesta Lei podem ser aplicadas independentemente do cancelamento do Certificado de Autorização.
§ 2°. As multas serão fixadas em valor de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no máximo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o disposto na regulamentação desta Lei.
§ 3°. Na fixação do valor da multa serão considerados, cumulativa ou alternativamente, dentre outros critérios, os seguintes:
I -a primariedade do infrator;
II -a gravidade da falta e os efeitos
gerados, ou que possam gerar, em relação a terceiros;
III – a reincidência em infração da mesma natureza;
IV – a contumácia na prática de infrações administrativas;
V  O não pagamento de prêmios é falta grave punível com suspensão de funcionamento do estabelecimento, e cassação da licença, se reincidente.
§ 4º. As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades.
§ 5°. A multa diária será mantida até que seja corrigida a falta que deu causa a sua aplicação, não podendo ultrapassar sessenta dias, após o que será aplicada a pena de suspensão temporária de funcionamento, por prazo não superior a trinta dias.
§ 6°. Não sanada a falta nos prazos mencionados no § 5º, será aplicada a pena de cassação da autorização.
§ 7°. As multas podem ser aplicadas às pessoas físicas que, na qualidade de sócios ou encarregados da administração do estabelecimento, tenham concorrido direta ou indiretamente para o cometimento de infrações.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES PENAIS
Art. 34 – Manter, facilitar ou realizar jogos previstos nesta Lei, sem a competente autorização:
Pena -reclusão de um a cinco anos, e multa.
Art. 35 – Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em recinto destinado a jogos:
Pena – reclusão de um a dois anos, e multa.
Art. 36 – Oferecer ou pagar, no jogo de bingo permanente, videoloteria ou cassino, premiação que não seja em dinheiro:
Pena – reclusão de um a dois anos, e multa.
Art. 37 – Adulterar, fraudar, manipular ou controlar, por qualquer meio, o resultado dos jogos:
Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa.
Art. 38 – Explorar, permitir a exploração ou manter nas salas de jogos outras modalidades diferentes daquela autorizada para aquele estabelecimento:
Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 39 – Os estabelecimentos de cassinos serão autorizados, inicialmente, em número de 6(seis), sendo 2(dois) por cada região, e ao final de 5(cinco) anos, contados da entrada em funcionamento do primeiro deles, feita uma avaliação de mercado pelo órgão controlador, fica o Poder Executivo Federal autorizado a estabelecer um novo quantitativo.
Parágrafo único. Havendo solicitações de autorização por mais Estados da federação do que o quantitativo estabelecido no caput, serão concedidas preferencialmente àquelas unidades que apresentem menor índice de desenvolvimento humano(IDH).
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
14
Art. 40 – Os valores expressos nesta Lei estarão sujeitos à revisão anual, segundo critérios fixados em seu regulamento.
Art.41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 06 de agosto de 2008
Deputado VICENTINHO ALVES
Relator

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