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Site Oficial discute extinção de Tribunais de Contas

 

Uma proposta de extinção dos tribunais de contas publicada no portal da Controladoria-Geral da União (CGU) acirrou os ânimos dos funcionários dos órgãos de controle externo. Procuradores, auditores, conselheiros-substitutos e ministros-substitutos dos tribunais de contas de todo o Brasil produziram ontem (terça, 2) uma nota de repúdio à medida sugerida, logo após serem informados sobre a sua existência. A recomendação foi incluída no “caderno de propostas” do “Governo Aberto”, grupo coordenado pela CGU e com participação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para os procuradores e auditores, trata-se de um “absurdo total”.

 

Procurada pela reportagem, a CGU disse que recebeu a ideia da “alguns membros de organizações da sociedade civil” e que, mesmo assim, discorda da tese e vai rejeitá-la. “A CGU considera o TCU como um grande parceiro estratégico e, ao longo de sua atuação, tem realizado diversas ações conjuntas”, afirmou em nota ao site (veja a íntegra).

A nota de repúdio, obtida com exclusividade pelo Congresso em Foco, é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), pela Associação Nacional dos Auditores Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon) e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) dos tribunais do país inteiro. Nela, as entidades criticam a proposta de “extinção dos TC’s e encaminhamento imediato de relatórios de auditoria que contenham indícios de crimes e improbidade administrativa ao MP [Ministério Público]”, que está no caderno publicado na página da CGU na internet.

O documento diz que essa será uma proposta de mudança legislativa a ser enviada à CGU e à Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

 

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Poderes em conflito

Em entrevista ao Congresso em Foco, o vice-presidente da Ampcon e procurador no TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, disse acreditar que o objetivo da proposta é fazer a Controladoria Geral da União “substituir” o tribunal. “Essa proposta da CGU junto com a Secretaria-Geral da Presidência, para nós, é um absurdo total”, afirma ele. “Imagino que a CGU possa substituir os tribunais de contas”, atacou. “Isso é absolutamente fantasioso, porque a CGU tem um limite, é um órgão de controle interno, que pertence ao Poder Executivo, sem autonomia”. Os tribunais de contas são vinculados ao Legislativo.

Segundo Júlio, o governo federal tem “desconforto”, de maneira recorrente, quando o TCU paralisa obras ou faz auditorias como aquela que, em novembro passado, comprovou prejuízos bilionários na compra de remédios pelo Ministério da Saúde. “Os tribunais são os órgãos com a melhor capacidade de resposta contra desmandos da administração pública”, argumenta o procurador.

Na nota, as três entidades lembram que os tribunais de contas forneceram o nome de quase 7 mil políticos que deveriam ser barrados pela Lei da Ficha Limpa nas últimas eleições. Eram aqueles cujas contas foram julgadas irregulares pelo mau uso do dinheiro público, como por exemplo o ex-prefeito de Osasco (SP) Celso Giglio (PSDB).

Pela proposta do caderno do Governo Aberto, as auditorias seriam encaminhadas diretamente para o Ministério Público. Júlio Marcelo diz que o Ministério Público Federal não tem a mesma estrutura dos tribunais de contas para enfrentar os problemas rapidamente. Afirma que o MPF e o Judiciário estão “assoberbados” de ações de diversos outros assuntos, como crime, eleições e direitos humanos. Além disso, argumenta o procurador, os acórdãos do TCU devem ser cumpridos imediatamente pelos órgãos públicos, ao contrário das recomendações e ações do Ministério Público Federal.

Problemas a corrigir

No caderno de propostas, a extinção está baseada numa proposta anterior da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada pela CGU no ano passado. No entanto, Júlio Marcelo disse que essa ideia de extinção é nova. Ele mostrou ao site trechos do relatório final da Consocial que previam o fortalecimento dos tribunais de contas. Para isso, era sugerida que a escolha dos ministros e conselheiros não se limitasse a políticos em fim de carreira – principal crítica às cortes atualmente. Em nota, as três entidades ligadas aos tribunais acusam a coordenadora da Consocial de impedir a votação de uma outra proposta para “aperfeiçoar a governança” dos tribunais.

Júlio Marcelo vê muitos problemas a serem corrigidos nas cortes de contas do país. “É preciso eliminar os critérios exclusivamente políticos para indicação de ministros, que não têm qualificação para tanto”, defende o procurador. Ontem mesmo, a Assembleia Legislativa de Goiás indicou para uma vaga no Tribunal de Contas dos municípios do estado um deputado da base aliada do governo estadual que tem apenas o nível médio completo, apesar de a Constituição exigir “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração”.

Ele ainda critica a qualificação dos inspetores e auditores dos tribunais de contas estaduais. Júlio Marcelo diz que existem ainda problemas de desvios de conduta nos tribunais estaduais, conforme ações contra conselheiros em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A CGU disse que não foi possível localizar a autoria da proposta para extinguir os tribunais de contas. Nos dias 15 a 17 de março, uma reunião com entidades da sociedade civil em Brasília apreciou várias medidas para melhorar a fiscalização e a eficiência dos governos. Uma delas, para acabar com os tribunais, teve 12 votos, mas, ainda assim, ficou entre as 17 mais votadas do evento e teve o direito de integrar o caderno do Governo Aberto.

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